A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5239/09,
do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da
Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de
cobrança da contribuição sindical. O objetivo da proposta é reduzir as despesas
dos sindicatos.
Atualmente, os sindicatos são
obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante
três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de
trabalhadores e empresas pode ser anulado na Justiça do Trabalho.
O projeto estabelece que a
publicação será feita uma única vez e que a publicação pode ser feita nas
páginas dos mesmos veículos na internet, não necessariamente na versão
impressa. Em cidades onde não seja possível acessar a internet, a obrigação de
publicar em papel ainda vale, mas apenas uma vez.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou apenas
correções de texto e recomendou a aprovação do projeto. Como foi aprovada de
forma conclusiva, a proposta deve ser enviada para Senado.
Agência
Câmara
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.08.2014 14h16m
Nenhum comentário:
Postar um comentário