Veto sobre multa de 10% do FGTS deve esquentar ânimos no Congresso na volta do recesso

Autor: Clarissa Oliveira / 15hs

Deputados já enxergam na apreciação de vetos presidenciais um primeiro arranca-rabo com o Palácio do Planalto na volta do recesso. Um assunto que promete esquentar os debates na Câmara é o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa recisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A multa é paga pelos empregadores ao governo, nos casos de demissão sem justa causa. O veto integral de Dilma ao projeto foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25.  

Poder Online

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Adiada decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

31/07/2013 - 15h27

Carolina Sarres*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse hoje (31) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a ser corrigido de acordo com o cálculo usado para o salário mínimo, estava marcada para esta quarta-feira. Uma nova data deverá ser fixada pelo presidente do conselho e secretário de Políticas Públicas do ministério, Sérgio Vidigal. Segundo Manoel Dias, o motivo do adiamento da reunião do Codefat foi a necessidade de deliberação dos membros sobre a resolução do conselho, que aprovará ou não o novo cálculo. A assessoria de imprensa do ministério informou à Agência Brasil que existe a possibilidade de a nova reunião ser marcada para o dia 15 de agosto.

Na última semana, o Ministério do Trabalho havia informado que o reajuste estava acertado com o governo. Logo em seguida, o Ministério da Fazenda negou ter dado aval ao novo cálculo, que aumentaria de 6,2% para 9% a correção do seguro dos trabalhadores que ganham acima de um salário mínimo (R$ 678). O ministro do Trabalho respondeu dizendo que a mudança estava em negociação.

A troca de percentual para o reajuste do seguro-desemprego, caso seja aprovada, será um retorno ao cálculo usado até janeiro deste ano, quando o benefício passou a ser reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O cálculo era atrelado ao percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) - assim como é feito hoje com o salário mínimo. A estimativa é que o reajuste causaria um impacto de R$ 250 milhões nos gastos até o fim do ano.

De acordo com o Ministério do Trabalho, cerca de 50% dos trabalhadores que têm direito ao seguro-desemprego deverão ser afetados pela medida. Atualmente, são gastos aproximadamente R$ 30 bilhões por ano com o pagamento do benefício.

*Colaborou Yara Aquino

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Congresso gasta mais, apesar do discurso de austeridade

Eduardo Bresciani, Estadão

enviado por Ricardo Noblat - 31.7.2013 / 4h28m

A prática de gastos do Congresso Nacional contrasta com o discurso de austeridade adotado pelos peemedebistas Henrique Eduardo Alves (RN), presidente da Câmara, e Renan Calheiros (RN), presidente do Senado (foto abaixo), quando tomaram posse de seus cargos, no início do ano.

A Câmara dos Deputados aumentou suas despesas nos primeiros meses da gestão de Alves em R$ 130 milhões, o equivalente a 9,4%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Apesar de mais tímido, o Senado também registrou aumento de despesas: R$ 7,5 milhões.

Leia mais em Congresso gasta mais, apesar do discurso de austeridade

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Os brasileiros ainda esperam uma resposta

Gil Castelo Branco, O Globo

Enviado por Ricardo Noblat - 30.07.2013 / 17h35m

Há várias frases anedóticas que expressam a incompetência dos governos. O americano Milton Friedman, vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 1976, afirmava: “Se o governo administrar o deserto do Saara, em cinco anos faltará areia.” Já o economista Delfim Netto prognosticou: “Se o governo comprar um circo, o anão começará a crescer.”

Nas recentes manifestações sociais as reivindicações foram difusas, mas tiveram como pano de fundo a péssima qualidade dos serviços públicos (saúde, educação, segurança e mobilidade urbana) frente à elevada carga tributária e à corrupção deslavada.

Decorridos quase dois meses do início das mobilizações, poucas foram as respostas efetivas. A presidente Dilma reuniu-se com uma dúzia de ONGs chapas-brancas e empurrou o pepino para o Legislativo, ao propor uma constituinte “inconstitucional” exclusiva sobre a reforma política e, posteriormente, ao sugerir temas óbvios para um plebiscito relâmpago e inviável. Além disso, propôs pactos que não se consumaram.

Nesse contexto, o Mais Médicos gerou mesmo foi mais confusão. Mas, se a intenção for mesmo consultar a sociedade, são várias as perguntas em relação às quais a enorme maioria dos brasileiros gostaria de responder “Sim” ou “Não”.

Apostaria no “Sim” em várias situações como: redução para menos da metade dos 39 ministérios. Corte de 2/3 das 22.417 funções comissionadas de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Férias de somente 30 dias para os membros do Legislativo e do Judiciário, como ocorre com qualquer trabalhador. Redução da quantidade de deputados federais, estaduais e vereadores. Votação imediata dos 130 projetos de lei relativos ao combate à corrupção, engavetados há anos no Congresso Nacional. Redução para 1/3 dos gastos com publicidade na União, estados e municípios. Julgamento imediato dos mensalões (PT, PSDB e DEM) e dos processos que envolvem parlamentares, a começar pelo do presidente do Senado. Proibição do uso de recursos públicos ou de isenções fiscais para bancar aquelas propagandas partidárias, repetidas, irritantemente, nos horários nobres. Fim dos suplentes de senadores sem votos. Maioridade penal aos 16 anos, para exterminar o “sou di menor”. Proibição para que parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal continuem legislando, a seu favor ou contra aqueles que os condenaram. Fim do voto secreto no Congresso. Ampliação da Ficha Limpa para todas as instâncias e Poderes. Fim do imposto sindical obrigatório que retira compulsoriamente do trabalhador o valor correspondente a um dia de trabalho por ano em prol de sindicatos (alguns fictícios), militantes e dirigentes com fortunas amealhadas sabe-se lá como. Esse plebiscito do bem daria um livro.

Por outro lado, creio que surgiria um “Não” sonoro às propostas que implicam em dar mais poder e dinheiro aos caciques políticos. Dessa forma, parecem mínimas as chances de os brasileiros concordarem em votar em uma “lista fechada” de candidatos definida pelos “proprietários” dos partidos, bem como de aprovarem o financiamento público exclusivo das caríssimas campanhas eleitorais, à custa dos impostos pagos. Neste ano, mesmo sem eleições, os partidos políticos irão receber do orçamento da União (via Fundo Partidário) R$ 294,2 milhões, além dos R$ 300 milhões das isenções fiscais concedidas aos veículos de comunicação pelas inserções políticas publicitárias.

Leia a íntegra em Os brasileiros ainda esperam uma resposta

Gil Castello Branco é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas.

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Distribuidora de cosméticos é condenada por

discriminar promotora de vendas com alopecia

Fonte: TRT 10 (DF e TO)

30/07/2013 -

A juíza Idalia Rosa da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), condenou a Claros Distribuidora de Cosméticos Ltda. a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma promotora de vendas que adquiriu alopecia areata total durante o contrato de trabalho. A trabalhadora alegou que foi demitida em razão de discriminação por causa da grave doença, que resultou na perda total de seus cabelos e pelos do corpo.

Segundo a magistrada responsável pela sentença, neste caso, a empresa não apresentou nenhum motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a despedida da empregada portadora da moléstia. “Faz parte, pois, do ordenamento jurídico pátrio a proteção contra dispensa discriminatória, cabendo a esta Justiça Especializada a sua aplicação”, fundamentou a juíza do trabalho. 

Nos autos, ficou comprovado que a promotora de vendas adoeceu durante o contrato de trabalho com a empresa e que sua doença resultou em estigma e preconceito. “Por conseguinte, considerando todo o exposto, resta claro a este juízo que a reclamada não tratou sua empregada com o respeito e zelo dos quais é merecedor todo trabalhador, tendo aviltado a dignidade humana da reclamante, uma vez que se viu discriminada e desguarnecida de emprego no momento que mais precisava deste”, concluiu a magistrada, que também determinou o pagamento de verbas rescisórias devidas pela distribuidora de cosméticos, bem como diferenças salariais, indenização do seguro desemprego, entre outros. Leia mais. 

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Na ISTOÉ: "A força do emprego"

Postado por rt em 29 julho 2013 às 12:18

A criação de 826 mil vagas neste ano mostra uma economia que cresce menos, mas continua pujante. Conheça as 30 cidades que mais contratam no País.

Todos os dias, 34 mil das 125 mil pessoas que circulam diariamente pelo Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, usam crachá e batem cartão de ponto dentro do próprio terminal. Três mil delas estão ainda em fase de experiência, contratadas nos últimos 60 dias para trabalhar nas obras de ampliação, controle de bagagens, segurança e diversos outros departamentos. Essa onda de admissões no terminal de Guarulhos contribuiu para que a cidade se destacasse no ranking de geração de empregos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. O município ficou na nona posição entre as cidades que mais contrataram neste ano, com a criação de 9,5 mil vagas.

E o grande empregador da cidade foi o aeroporto. “Os novos trabalhadores são fundamentais para fazer com que o terminal atenda à crescente demanda de passageiros e carga”, diz Carlos Silveira, gerente de relações institucionais do aeroporto. O contingente dos “com crachá” deve aumentar ainda mais nos próximos meses, quando outros 1,5 mil funcionários serão admitidos para as obras de expansão do Terminal 3 e dos dois edifícios-garagem. “Ao todo, teremos seis mil operários na obra”, diz Silveira. Até o final da concessão, daqui 20 anos, o aeroporto deve demandar investimentos de R$ 6 bilhões, com a construção de dois hotéis e um shopping center. Mas os investimentos não param por aí. 

Guarulhos também deve receber, nos próximos anos, uma linha de trem ligando o aeroporto ao centro de São Paulo. “Vamos precisar de, pelo menos, 25 mil trabalhadores nos próximos dez anos”, diz Silveira. Do total de 9,5 mil vagas, segundo o Caged, Guarulhos abriu 1,2 mil na construção civil e 6 mil no setor de serviços nos últimos seis meses. Em todo o País, 826 mil novas vagas foram abertas no primeiro semestre – das quais mais de um terço, ou 295 mil, foram concentradas em apenas 30 cidades. O balanço final da primeira metade do ano é menor do que no mesmo período de 2012, quando foram criadas 1,04 milhão, mas ainda indica um mercado de trabalho robusto e dinâmico. 

A taxa de desemprego, que subiu de 5,8% para 6% da força de trabalho, ainda está em patamares historicamente baixos. “Devemos criar 1,4 milhão de vagas até o fim do ano”, afirma o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Do total de postos abertos até agora, 361 mil foram no setor de serviços, onde o emprego aumentou 2,2% em relação ao mesmo período do ano passado. “A ampliação da classe média e o aumento de 43% nos salários médios de admissão nos últimos dez anos elevaram a demanda por serviços e mantiveram o mercado de trabalho aquecido”, afirmou Dias. Pelo tamanho, evidentemente, as capitais figuram no topo da listas das que mais contrataram, mas algumas cidades relativamente pequenas também ganharam destaque no mercado de trabalho e se tornaram uma espécie de oásis do emprego. 

É o caso de Altamira, município no sul do Pará, que tem passado por uma grande transformação desde o início da construção da usina de Belo Monte, em junho de 2011. Nesse período, a população saltou de 98 mil habitantes para 150 mil, graças ao imenso canteiro de obras que se criou no município com a construção da usina. Só que, ao contrário de cidades que incham sem oferecer perspectivas aos seus moradores, Altamira cresce justamente em função da oferta de emprego. Dos 8,4 mil postos abertos nos primeiros seis meses do ano, 7,9 mil foram oferecidos na construção civil. “A obra atraiu empresas e trouxe investimentos”, diz Fabiano Bernardes, secretário municipal de Administração da Prefeitura de Altamira.

Embora a indústria ainda tenha sofrido com a concorrência da China e de alguns setores, como o metalúrgico e o de material elétrico, e perdido vagas em junho, o desempenho geral no semestre foi positivo, com a criação de 187 mil postos de trabalho – 2,3% mais do que em 2012. O setor de calçados está entre os destaques, com a contratação de 18,5 mil pessoas, o maior número dos últimos três anos. Boa parte dessas admissões ocorreu em Franca, tradicional polo calçadista no interior paulista. Lá, os empregos começaram a reagir no ano passado, a partir da desoneração da folha de pagamento. Neste ano, o processo se intensificou: das 8,4 mil vagas criadas na cidade no primeiro semestre, 80% foram na indústria.

“O setor calçadista, com a alta do dólar, ganhou competitividade”, afirma José Carlos Brigagão, presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca (Sindifranca). A produção industrial também manteve a contratação em Manaus, capital que mais abriu vagas neste setor em 2013. Ao todo, a Zona Franca contratou 3,3 mil trabalhadores na primeira metade do ano, mesmo montante do setor de serviços. “Os fabricantes de eletrônicos continuaram contratando, e assim devem se manter, graças à procura por smartphones, produtos de informática e televisores”, diz Wilson Périco, vice-presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Amazonas. Assim como Manaus, Guarulhos, Altamira e Franca, várias cidades do País estão em busca de mão de obra qualificada.

CIDADES QUE MAIS ABRIRAM POSTOS DE TRABALHO NOS SEIS PRIMEIROS MESES DE 2013

Publicado em 26/07/2013 na ISTOÉ. Por Patricia Alves e Fernando Teixeira

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CORRUPÇÃO X DESMORALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Por Jorge Ramos Mizael* domingo, 28 de julho de 2013

A política brasileira tem sido palco de escândalos que abalam a confiança do cidadão-eleitor e desestimula a participação popular nas várias esferas de governo e poder. A demonização da política está ligada à maçante divulgação de atos de corrupção praticados por alguns agentes públicos. Esses atos, de maneira geral, se resumem ao desvio e ou mal uso de verbas públicas.

Porém, um político corrupto é tão detestável quanto um policial que aceita suborno, um médico que bate o ponto na rede pública e corre para atender na sua clínica particular e um eleitor que vende o seu voto.

Deste modo, dizer que todos os policiais recebem suborno, que todos os médicos forjam os seus pontos ou que todo eleitor é vendido não expressa a realidade. De nenhuma maneira se pode deixar contaminar o todo por atos de poucos e nem tampouco confundir tais aberrações com todo segmento ou instituição.

Ao longo dos últimos anos, a população tem se afastado continuamente da política e da sociedade civil organizada. Esse distanciamento deve-se à pintura midiática de que políticos são seres aterrorizantes, dotados de poder e de maldade.

A grande parte dos atos praticados nas esferas de poder espelha - quer queira ou não - a nossa sociedade, em todas as suas dimensões. Sendo bem realista, o desvio moral não é uma exclusividade dos agentes políticos, mas, sim, inerente à personalidade humana.

Ainda assim, as decepções não devem desestimular a participação popular nas instâncias de poder e nem findar na desmoralização total da política como tem acontecido. Ademais, até onde se sabe, a política é o único meio pacífico de solução dos grandes problemas sociais.

Deste modo, somente por meio da participação maciça da população, madura e contínua estará contribuindo para o aperfeiçoando do sistema, fortalecimento da democracia e, consequentemente, ampliação das garantias individuais.

(*) Graduado em Ciência Política pelo Centro Universitário UDF. É assessor legislativo na consultoria política Queiroz Assessoria de Consultoria Ltda.

Fonte: diap.org.br

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Terceirização: ameaça que também vem do Senado Federal

Detalhes

Agência DIAP

Publicado em Quarta, 24 Julho 2013 23:28

Tramita no Senado Federal, o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O projeto recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (17). A data coincide com o último dia dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar.

E tal qual o relatório Arthur Maia (PL 4.330), a proposta de Azeredo mantém a possibilidade da ‘pejotização’.

Três curiosidades chamam atenção em relação a este projeto. A primeira é que a matéria ficou mais de dois anos sem parecer, tendo como última relatora, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO). Tanto na Câmara quanto no Senado, o conteúdo converge com as premissas patronais.

A segunda é que a matéria somente será apreciada na CCJ, em decisão terminativa. Ou seja, sendo aprovada e não havendo recurso vai para a Câmara dos Deputados.

E a terceira é o descumprimento do acordo de interrupção na tramitação de matérias relacionadas ao tema, já que as centrais sindicais discutem em conjunto com o governo, o setor empresarial e o Legislativo, no grupo quadripartite, o modelo de regulamentação da terceirização.

Observem que não se trata de uma coincidência este parecer igual ao do projeto na Câmara. Trata-se, pois, de uma articulação da bancada empresarial que fecha o cerca em torno do tema e dificulta mais ainda uma negociação em bases razoáveis, do ponto de vista do movimento sindical.

Parecer
O substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção.

Leia a íntegra do parecer

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FRASE DO DIA

             

    “O futuro exige de nós uma visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza. Que ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade, fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir.”

                                                           Papa Francisco – 27/07/2013

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Mudar o rumo, por Cristovam Buarque
enviado por Cristovam Buarque - 27.07.2013 / 9h15m

Nada indica mais a pobreza da política brasileira do que a proposta de pacto para mudar algumas regras no sistema eleitoral, quando precisamos de união para uma mudança de rumo.
Anos atrás fui à Irlanda investigar porque um dos países mais atrasados em educação havia se transformado em exemplo mundial nesta área. Quis visitar a cidade de Kork, onde, nos anos 70, as lideranças políticas do país haviam decidido uma união para priorizar a educação nos anos seguintes.
O embaixador do Brasil, Stelio Amarante, disse que não havia tempo porque as estradas eram ruins. Perguntei como um país tão bom em educação tinha suas estradas ruins. Ele respondeu: "Por isso mesmo! Gastaram o dinheiro em educação e não em estradas. Agora o país vai modernizá-las.”
Os líderes irlandeses olharam o futuro e fizeram as contas para definir prioridades. Nós estamos acostumados a olhar para o imediato e a não fazer as contas. Esta é uma das razões da insatisfação que leva às manifestações do povo, especialmente da juventude que está querendo reorientar os recursos para mudar o rumo do país.

Há seis anos o Brasil se dedica à construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014, sem olhar a educação e o ano 2030. O Distrito Federal não tem times que atraiam torcedores, mas fez estádio para 72 mil espectadores ao custo de R$1,6 bilhão.
Uma conta mostra que apenas com os recursos deste estádio seria possível financiar a formação de pelo menos 6.800 engenheiros de excelência, desde a primeira série do ensino fundamental, em superescolas com padrão internacional até a formatura em cursos similares ao do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), um número maior do que a soma de todos os engenheiros formados no Instituto em seus 64 anos.

Leia a íntegra em Mudar o rumo

Cristovam Buarque é professor da UnB e senador da República pelo PDT-DF.

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Algazarra do bem, por Zuenir Ventura

Enviado por Ricardo Noblat - 27.7.2013 | 15h17m

Zuenir Ventura, O Globo
Além dos milagres já anunciados — fazer os brasileiros se apaixonarem por um argentino e, mais, um argentino humilde, alguém conhece outro? — o Papa Francisco está promovendo um espetáculo ao qual nem as nossas mais famosas festas pagãs, o carnaval e o futebol, nem o réveillon, que é meio profano, meio religioso, se equiparam em fervor e alegria natural (sem o estímulo etílico).
Levar 500 mil pessoas às areias encharcadas de Copacabana num dia e, no seguinte, o dobro disso para assistirem a demoradas cerimônias religiosas debaixo de uma chuva cortante e sob um frio desconhecido, que parece ter sido trazido na mochila dos peregrinos noruegueses, é um feito inédito.
Ele atribuiu à força da fé essa afluência de multidões molhadas para vê-lo, ouvi-lo e, quando possível, tocá-lo. De fato, tirar as pessoas de casa ou dos alojamentos para enfrentar um trânsito caótico que não poupou nem o Sumo Pontífice na chegada, suportar pane do metrô e falta de ônibus, entrar em filas intermináveis para obter senhas, acordar de madrugada, aguentar enfim estoicamente a indesculpável desorganização de um evento previsto há meses, só mesmo por milagre. Bote fé nisso!
“Sempre ouvi dizer que os cariocas não gostam do frio e da chuva, mas vocês estão mostrando que a fé é mais forte que o frio e a chuva”, ele discursou ontem na comunidade de Manguinhos.
Por modéstia, não acrescentou que, tanto quanto a fé, há o seu carisma e incrível capacidade de mobilizar as massas, empolgá-las e seduzi-las com palavras e gestos, graça e humor. E a resistência física?

 Foto: Heitor Feitosa

Enquanto o acompanhava pela TV na Missa da Acolhida em Copacabana, que demorou até a noite, tive que levantar para ir ao banheiro umas duas vezes, e ele lá, após um dia exaustivo, ouvindo e falando, falando e ouvindo durante horas, sem tomar um copo d’água e, pior, sem poder dizer: “Um instantinho que vou lá dentro e volto já.” Representante de Deus na Terra, ele com certeza não está submetido às necessidades terrenas de reles pecadores como eu.
Outro destaque. Nesse espetáculo em que Francisco é o protagonista, há um ator ao mesmo tempo personagem e plateia: os peregrinos daqui e de fora. Temia-se que essa invasão de forasteiros da Jornada Mundial da Juventude tumultuasse o Rio, o que levou muita gente a sair da cidade. Eu mesmo pensei em fazer isso. Pois esses jovens barulhentos e vibrantes, cantando e pulando pelas ruas, em vez de tumulto, promoveram uma pacífica algazarra do bem.

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Trabalhadores querem continuidade de multa de 10% sobre o saldo do FGTS

27/07/2013 - 12h51

 

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil


Brasília - Os trabalhadores apoiam o veto da presidenta Dilma Rousseff à extinção da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Contrariamente à forma como se posicionou o empresariado, ao repudiar o veto, os representantes de trabalhadores manifestaram satisfação com a manutenção da multa. O veto da presidenta à mudança foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (25).
Para a Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (CTB) do Brasil, o veto merece o "total apoio da classe trabalhadora brasileira", pois a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 200/2012 foi o resultado da influência do setor dos empregadores no Congresso.
"Quem não usa mão do recurso da demissão sem justa causa, que não é permitida nos países onde vigora a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não tem razão para temer a multa rescisória mantida pela presidenta", disse, em nota, o presidente da CTB, Wagner Gomes. Essa convenção da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, estabelece um quadro normativo geral, que depende de regulamentação dos Estados signatários. O Brasil chegou a assinar e ratificar essa convenção na década de 1990, mas a denunciou em 1997, quando a medida deixou de vigorar no país.
O secretário de organização sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Brasília, Roberto de Oliveira, também citou a convenção da OIT sobre relações de trabalho e defendeu a volta da estabilidade no emprego – que vigorou no Brasil até a Constituição Federal de 1988.
"Essa discussão tem como pano de fundo a volta da estabilidade ao emprego, como estabelece a convenção da OIT. A central defende que o Brasil acate essa convenção internacional, o que vai promover uma discussão geral sobre o tema", explicou Oliveira.
Para o presidente da CTB, Wagner Gomes, a falta de estabilidade no atual mercado de trabalho brasileiro é uma das principais causas da rotatividade de mão de obra no país, o que ainda contribui para o aumento da quantidade de solicitações para o pagamento de seguro-desemprego, onerando as contas públicas. Segundo ele, a multa de 10% sobre o FGTS seria mais um fator de inibição para as demissões sem justa causa – além dos 40% sobre o mesmo fundo que vai para o trabalhador. No caso dos 10%, o montante é depositado no próprio FGTS, para investimentos em políticas públicas, como moradia.
De acordo com o secretário da CUT, Roberto de Oliveira, os trabalhadores e o próprio governo terão dificuldades em manter o veto da presidenta Dilma no Congresso. Depois de apreciado por ela, o texto retorna ao Congresso para análise dos parlamentares. Ontem (25), representantes de entidades do empresariado manifestaram repúdio ao veto, argumentando que a multa onera ainda mais a folha de pagamentos.
"Infelizmente, nosso Congresso é conservador e, se os empresários se mobilizarem, é possível derrubar o veto. As entidades representativas dos trabalhadores podem se mobilizar para tentar impedir isso, mas como essa discussão não diz respeito ao valor que efetivamente vai para o trabalhador, talvez isso dificulte a mobilização da classe", informou o secretário da CUT.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse à Agência Brasil que a central vai se articular no Congresso no sentido oposto ao dos empresários, de forma a evitar a derrubada do veto. "Temos a convicção de que ela [Dilma] acertou. Vejo importância na manutenção da multa porque estamos em uma situação de quase pleno emprego e muitas empresas não entendem isso e trocam os empregados como mercadoria. Sou totalmente favorável ao veto por causa da diminuição de demissões desmotivadas." 
A Força Sindical, assim como as demais entidades, posicionou-se favoravelmente ao veto. De acordo com a central sindical, o fim da multa retiraria R$ 3 bilhões por ano do fundo, sem a criação de medidas compensatórias, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal – assim como foi justificado pela presidenta Dilma Rousseff.
A contribuição adicional de 10% foi incorporada à multa de 40% do FGTS para funcionários demitidos sem justa causa em 2001, devendo ser paga pelo empregador ao governo e não ao empregado. A contribuição extra foi criada para ajudar a corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A lei, entretanto, não estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à solução do desequilíbrio do fundo.

Agência Brasil

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Frase do Dia

“Com a cruz, Jesus se une ao silêncio das vítimas da violência, que já não podem clamar, sobretudo os inocentes e indefesos; nela Jesus se une às famílias que passam por dificuldades, que choram a perda de seus filhos, ou que sofrem vendo-os presas de paraísos artificiais como a droga; nela Jesus se une a todas as pessoas que passam fome, num mundo que todos os dias joga fora toneladas de comida.”

                                                         

                                                    Papa Francisco – 26/07/2013

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PREFEITURA DE CARUARU - Prefeito sanciona Lei que determina royalties do petróleo para saúde e educação

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Em maio de 2013 prefeito José Queiroz, enviou para Câmara de Vereadores um projeto de Lei que determinava sobre a destinação dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, para destinação exclusiva à educação do município. No legislativo o projeto passou por uma emenda do vereador Marcelo Gomes que dividiu os royalties em 25% para saúde e 75% para educação.

“Pensamos no futuro das próximas gerações e esse projeto reforça nosso compromisso com a educação. A educação é prioridade no nosso governo. Mas, a saúde também é. Por isso, nada mais justo que dividir a fatia”, destacou o Queiroz.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a lei que permite uma distribuição mais igualitária dos recursos do pré-sal, porém houve ações no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentadas pelos estados que se sentiram prejudicados. Enquanto o processo não é finalizado os royalties continuam sendo distribuídos como antes. “Nos antecipamos. Quando esse dinheiro chegar ao município ele terá destinação certa, prevista em Lei municipal”, finalizou.

. http://www.caruaru.pe.gov.br/

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humor
A Charge de Amarildo

Enviado por Ricardo Noblat - 26.7.2013/13h14m

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Bradesco registra o maior lucro semestral de sua história, mas mantém política de corte nos empregos

 Apenas no primeiro semestre deste ano, a redução foi de 1.434 postos de trabalho

Escrito por: Contraf-CUT

23/07/2013

O lucro líquido ajustado do Bradesco de R$ 5,921 bilhões no primeiro semestre de 2013, que significa um crescimento de 3,7% em relação ao mesmo período do ano passado, é o maior da história do banco. Mesmo assim, a segunda maior instituição financeira do país fechou 2.580 postos de trabalho nos últimos 12 meses, dos quais 1.434 somente no primeiro semestre deste ano.

"Não é admissível que um banco que apresenta o maior lucro da sua história ao mesmo tempo demita trabalhadores. Junto com o aumento real de salário e com o combate ao assédio moral e às metas abusivas, a conferência nacional que acabamos de realizar definiu a defesa do emprego como uma das prioridades da campanha dos bancários deste ano", diz Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Clique aqui para ver os principais dados do balanço, conforme análise do Dieese.

No trimestre, o lucro líquido do Bradesco foi de R$ 2,9 bilhões, um crescimento de 1,2% em relação ao trimestre anterior.

O lucro extraordinário do Bradesco deve-se, principalmente, ao maior resultado operacional de seguros (aumento de 19,3%) e das receitas de prestação de serviços (15,0%). A rentabilidade sobre o patrimônio líquido médio foi de 18,8% (1,8 pontos percentuais) abaixo da rentabilidade de junho de 2012 e 0,7 ponto percentual menor que a rentabilidade no primeiro trimestre de 2013).

A carteira de crédito expandida cresceu 10,3% em 12 meses, atingindo um montante de R$ 402,5 bilhões (2,8% no trimestre). As operações com pessoas físicas cresceram 10,1% no mesmo período, chegando a R$ 123,6 bilhões. Já as operações com pessoas jurídicas alcançaram R$ 279 bilhões, com elevação de 10,4% comparado a junho de 2012.

Inadimplência cai, mas PDD aumenta

O índice de inadimplência superior a 90 dias ficou em 3,7%, com queda de 0,5 ponto percentual em relação ao 1º semestre de 2012 e 0,3 no trimestre. Por sua vez, as despesas com provisões para créditos de liquidação duvidosa (PDD) atingiram um montante de R$ 7,083 bilhões, com crescimento de 1,9% em relação a junho de 2012. Na comparação entre o trimestre anterior, cresceu 0,5%.

"Essa é outra contradição incompreensível. Como pode o banco aumentar a provisão para devedores, que aliás é maior que o lucro líquido, se a inadimplência está caindo? É uma maquiagem contábil que vai impactar negativamente na distribuição dos lucros", critica Carlos Cordeiro.

Corte de 2.580 empregos em um ano

O número total de empregados da holding em junho de 2013 foi de 101.951, com fechamento de 2.580 postos de trabalho em relação a junho de 2012 (queda de 2,5% no quadro de funcionários). Apenas no primeiro semestre de 2013, a redução foi de 1.434 postos de trabalho.

Isso colaborou para que as despesas de pessoal crescessem apenas 5,5% em 12 meses, abaixo do índice de reajuste dos bancários na última campanha nacional, e para que a cobertura dessas despesas pelas receitas de prestação de serviços mais renda de tarifas passasse de 137,9% para 150,3%.

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PREFEITURA DE CARUARU - Programa "Melhor em Casa" atende mais de 300 pacientes em um ano

25 de julho 20013

O “Melhor em Casa”, implantado em junho de 2012 pelo prefeito José Queiroz, já atendeu mais de trezentos pacientes, em um ano de funcionamento. O programa é formado por uma equipe multiprofissional que atende apenas pacientes acamados, os quais deixaram o hospital e necessitam de cuidados especiais em casa. Os casos mais frequentes são pessoas que realizaram cirurgias ortopédicas, sequelados de AVC e outras situações que necessitam de cuidados continuados.

 A equipe é formada por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogo e assistente social.

 De acordo com Inajá Carvalho, coordenadora do programa, existem três núcleos de atenção domiciliar na cidade e estão localizadas na Policlínica do Salgado, UPA do Vassoural e Hospital Manoel Afonso. Cada um pode admitir até 60 pacientes. “Eles têm atendimento domiciliar por três meses, sendo prorrogável, conforme a necessidade.”, explica.

 Inajá esclarece que este programa tem a função também de capacitar o cuidador para melhorar a qualidade de vida do paciente e explica que o acesso da população ao serviço não se faz de forma direta. “Os PSFs encaminham o paciente para a equipe do programa Melhor em Casa. Em caso dos hospitais, estes entram em contado com a equipe de apoio da própria Secretaria de Saúde, por meio do departamento da Atenção Básica”.

http://www.caruaru.pe.gov.br/

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Trabalhador injustamente acusado de ladrão e

forçado a pedir demissão é indenizado

Fonte: TRT 3 (MG)-25/07/2013

   

Um empregado tachado de desonesto conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que a acusação foi injusta e que teria sido forçado a pedir demissão. De acordo com o trabalhador, ele foi alvo de juízos de valor de caráter depreciativo, tendo sido divulgadas várias acusações infundadas ao público em geral. Diante disso, a juíza Rosa Dias Godrim, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deferiu ao empregado uma indenização por danos morais, no valor correspondente a dez salários mínimos.

A magistrada apurou, a partir da análise da prova oral, que o pedido de demissão foi imposto ao trabalhador, não retratando sua livre manifestação de vontade. E que, muito embora apontado como desonesto e ladrão pelo empregador, em razão do exercício de suas funções de operador de caixa, a acusação não foi condizente com a conduta profissional do empregado, além do que esta imputação espalhou-se para outras lojas da empregadora. Leia mais.

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No Valor Econômico: "Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão"

 

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Instituída por uma lei complementar em junho de 2001, a contribuição, na prática, elevou a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. Elas pagavam 40% e passaram a pagar 50% sobre o valor dos depósitos feitos na conta de FGTS do trabalhador demitido ao longo da duração do contrato de trabalho.

As pessoas demitidas continuaram a receber só os 40%. O adicional de 10% foi criado para ajudar a financiar os chamados créditos complementares do FGTS, cujo pagamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, após anos de briga judicial entre governo e entidades sindicais.

Com esse reforço, a Caixa Econômica Federal, agente operadora do FGTS, conseguiu ressarcir aos trabalhadores que tinham saldo de FGTS na época a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão (16,64%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,8%, em abril de 1990).

Pagos os créditos, no entanto, a contribuição criada para financiá-los permaneceu. O Congresso então aprovou, no ano passado, projeto fixando prazo para sua extinção. A redação final, encaminhada para sanção este ano, previa que a contribuição só seria cobrada até 1 de junho de 2013.

A sanção do projeto aprovado pelo Congresso “levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, justificou a presidente Dilma em sua mensagem de veto.

Ela argumentou ainda que a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das devidas medidas para compensar esse impacto, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal nesses casos.

Publicado em 25/07/2013 no Valor Econômico. Por Mônica Izaguirre.

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