RECEBER SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA SEM REGISTRO É CONSIDERADO ESTELIONATO

Acusado rescindiu contrato com empregador e continuou prestando serviços a ele sem vínculo formal.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem acusado de receber seguro-desemprego enquanto possuía emprego informal. Apesar de ter rescindido o contrato de trabalho com uma panificadora, o acusado continuou a trabalhar no mesmo local sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Para os desembargadores federais, ficou comprovado que o acusado recebeu quatro parcelas do benefício de seguro-desemprego ao mesmo tempo em que continuou empregado informal recebendo salário na panificadora.

Condenado em primeiro grau, a defesa do acusado recorreu ao TRF3 alegando que ele não teve intenção de fraudar os cofres públicos, imputando a responsabilidade ao seu ex-patrão, proprietário da padaria.

Na decisão, o relator destacou que o acusado alegou em juízo ter consciência de que o recebimento do benefício naquelas condições é ilegal. Ele confessou que deu pessoalmente entrada no pedido perante na Caixa Econômica Federal.

A tese da defesa de que o réu teria agido por indução ou imposição de seu empregador não foi aceita pelos julgadores. “Ainda que eventualmente tenha ele sido coagido a pedir demissão e a renunciar a verbas trabalhistas, fato este não provado e que não está em discussão nestes autos, certo é que tal circunstância não autorizaria ou tornaria legítima a conduta de o acusado receber seguro desemprego ao mesmo tempo em que continuava empregado, e sobre essa ilegalidade ele mesmo se declarou ciente em juízo”, explica a decisão.

(Processo recebeu o nº 2011.61.18.000171-0/SP).

Fonte: GUIA TRABALHISTA / TRF 3  13 de novembro 2015 

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   23.11.2015  08h19m

APÓS REDUÇÃO DA VELOCIDADE EM VIAS DE SÃO PAULO, NÚMERO DE MORTES CAI 50%

Alteração, além de diminuir acidentes fatais, ampliou a velocidade média, uma vez que houve menos congestionamentos decorrentes de acidentes

São Paulo –  A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo anunciou hoje (22) que os acidentes de trânsito com mortes caíram 50% em setembro na cidade na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram23 ocorrências registradas em setembro 46 em 2014. Os casos culposos caíram de 38 para 21 e os dolosos, de oito para dois. Os acidentes com feridos caíram de 18.780 para 16.364, uma redução de 12,8%.

O principal motivo apontado é a redução de velocidade nas principais vias de São Paulo. Nas pistas laterais das marginais, a velocidade máxima foi limitada a 50 km/h. Nas vias expressas, a 70 km/h.

A alteração não só reduziu as mortes no trânsito, como também ampliou a velocidade média, uma vez que houve menos congestionamentos decorrentes de acidentes.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou que não se trata de uma coincidência a redução dos acidentes após a implementação da nova velocidade. Para ele, é uma demonstração clara de que a política está dando certo.

Os dados da secretaria consideram os registros feitos pela polícia. Os dados ainda serão compilados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Fonte: REDE BRASIL ATUAL  22 de novembro 2015   16h49m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   23.11.2015  07h51m

O QUE É SER RICO E SER FELIZ? EM 5 MINUTOS, DONA MARIA TE DÁ UMA LIÇÃO DE VIDA

O que é riqueza para você? O que é felicidade? Dona Maria, ex-sem terra, com tão pouco, vai te dar uma lição de vida em 5 minutos

O cineasta Yann Arthus-Bertrand passou três anos viajando o mundo e conversando com pessoas para entender qual é a essência e o significado da vida humana. Esses anos foram transformados em um documentário emocionante chamado “HUMAN”.

O filme é composto de 2000 depoimentos pessoais incríveis. São entrevistas com pessoas de todas as esferas da vida, e que expõe vários aspectos daquilo que nos torna humanos.

Uma das entrevistadas é dona Maria, que chegou a um acampamento, no nordeste do Brasil, sem nada. Foi lá que começou a plantar e, com o árduo trabalho, conseguiu comprar um pedacinho de terra – que havia prometido, com determinação, ao pai.

A vida difícil quase consegue ser camuflada pelo brilho nos olhos. Agora, a senhora está aprendendo a ler e escrever.

Mesmo relembrando os dias tão duros, é impossível não se encantar: com tão pouco, ela é simplesmente feliz.

Assista ao seu depoimento:

 Fonte: PRAGMATISMO POLÍTICO  12 de novembro 2015   13h01m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   16.11.2015  11h49m

CRISE NÃO FREIA AVANÇO DE GRANDES VAREJISTAS

 

A crise fez o varejo encolher em vendas e nos lucros obtidos, mas não foi suficiente ainda para brecar o ritmo de abertura de lojas no país.

Levantamento feito pela Folha com 15 das 20 maiores redes varejistas do Brasil mostra que, no acumulado de nove meses, foram inaugurados 452 novos pontos de venda, o que representa expansão de 3,7% em relação aos 436 abertos entre janeiro e setembro do ano passado.

O fechamento de lojas, concentrado em redes que atuam no segmento de eletroeletrônicos e roupas, também foi menor neste ano: 87 fecharam as portas ante 104 no ano passado.

Foram consultados grupos com os 20 maiores faturamentos em 2014. São redes do segmento de supermercados, eletroeletrônicos, vestuário, farmácias e construção civil.

O que pode explicar, em parte, os números deste ano serem melhores do que os de 2014 é que a intensidade da crise econômica leva mais tempo para ter impacto no fechamento de unidades, dizem analistas do setor. Mas eles alertam para o fato que o fechamento de lojas pode aumentar a partir do primeiro trimestre de 2016.

“O comércio sabe que os resultados do ano foram e serão muito ruins. Ninguém quer sair se reestruturando, fechando loja agora, às vésperas das vendas de Black Friday e do Natal. Esperam o 13º salário como nunca e sabem que essas datas podem ser o único ‘respiro’ do ano”, diz Eduardo Terra, que preside a SBVC (Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo), entidade com executivos, empresários e especialistas do setor.

A crise econômica se acentuou de janeiro para cá, mas começou a atingir o comércio com mais força no segundo semestre. As vendas recuaram 6,9% em agosto deste ano ante igual mês do ano passado, conforme o IBGE. Foi a maior queda registrada desde março de 2003 (-11,4%), quando a economia enfrentava o impacto das incertezas de um primeiro governo Lula.

Segmentos como móveis e eletrodomésticos tiveram resultados ainda piores: recuaram 18,6% na mesma comparação.

“As empresas estão no olho do furacão e tem de discutir agora planos para 2016, definir orçamento e quanto dele será destinado a abertura de lojas. A partir do ano que vem, a situação tende a inverter: menos lojas abrindo e mais fechando”, afirma Terra.

Outro fator a ser considerado nos resultados deste ano é que redes de maior porte também aproveitaram a crise para avançar e ganhar espaço, avalia Claudio Felisoni, professor da USP e presidente do Ibevar (Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo).

“Em situação mais difícil, as empresas de menor porte acabam passando o ponto em condições melhores. O preço do aluguel cai, os imóveis custam menos e isso abre espaço para as grandes, com maior poder de negociação, avançarem”, diz. “Em 2016, pode ser outra história.”

PEQUENAS x GRANDES

No segmentos de supermercados, as lojas de menor porte -chamadas de vizinhança ou proximidade- são as que mais crescem.

No GPA (Grupo Pão de Açúcar), 11 unidades do Minimercado Extra e Minuto Pão de Açúcar foram abertas somente no terceiro trimestre. No concorrente, são 11 lojas do Carrefour Express abertas no ano ante quatro no ano passado.

“São os grandes disputando espaço com os mercadinhos de bairro”, diz Felisoni.

Com a inflação em alta, as redes também estão de olho nos clientes que buscam preços melhores nos atacarejos e investem na abertura dessas lojas. O GPA abriu oito unidades do Assaí nos últimos 12 meses. O Carrefour inaugurou o mesmo número de lojas do Atacadão somente neste ano.

VENDAS ON-LINE

Enquanto as grandes supermercadistas miram lojas de menor porte, as de eletroeletrônico e construção civil focam também nas vendas on-line para ajudar a compensar os resultados mais fracos das lojas físicas.

No Magazine Luiza, o e-commerce representa cerca de 20% do faturamento da rede. Há cerca de um ano, correspondia a 16%.

“A estratégia para driblar a crise é ser cada vez mais multicanal”, diz Marcelo Silva, CEO do Magazine Luiza.

A rede vende 45 mil itens pela internet e deve ampliar a diversidade de produtos. Em uma loja física, são cerca de 4.000 itens.

“Neste ano, que sabemos que é dificílimo, temos de aproveitar todas as oportunidades. Como dizia o antigo presidente da rede Bom Preço, varejo é como barba: todo dia tem de fazer bem feito.”

No ano, a Magazine Luiza abriu 25 lojas ante três em igual período do ano passado. Não fechou unidades. Em 2014, foram 12 unidades encerradas -todas da marca Baú, adquirida pelo grupo.

“Fechar loja é a última coisa que fazemos. Essas 12 foram mantidas por quase um ano e meio, e a decisão de fechá-las só foi tomada por sobreposição com as da Magazine”, diz Silva.

A Leroy Merlin, que abriu quatro lojas de grande porte neste ano, também tem projetos para aumentar as vendas on-line e planos para fincar pé em cidades consideradas periféricas.

“De 10 mil queremos chegar a 30 mil artigos no e-commerce e ser o maior site de comércio da construção. Estamos investindo em tecnologia, sistemas e pensando no longo prazo”, diz Alain Ryckeboer, diretor-geral da Leroy Merlin.

Mas a rede também projeta manter investimentos na abertura de lojas. “Quando a crise passar, quem ficou parado vai perder. A meta é ter 110 lojas em 2025. Hoje, temos 36.”

Na rede de farmácias Pague Menos, a estratégia também é ampliar a atuação em cidades com menos de 100 mil habitantes.

“Das 800 unidades no país, metade está no Nordeste e estamos presentes em cidades que não dependem somente de carteira assinada. Vamos manter esse foco e chegar em 2017 com mil lojas”, diz Francisco Deusmar Queirós, presidente da rede.

Fonte: UOL

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.11.2015  15h11m

CONHEÇA AS REGRAS DO 13º SALÁRIO DE TRABALHADORES E APOSENTADOS DO INSS

Thaís Restom, Portal Previdência Total

O final do ano costuma ser comemorado pelos trabalhadores e aposentados brasileiros porque é a época de receber uma renda adicional ao orçamento anual, o tão esperado 13º salário. O pagamento para os empregados registrados em carteira de trabalho é dividido em duas parcelas, sendo que a primeira pode ocorrer entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

O abono é pago a todo trabalhador regido pela CLT, incluindo temporários e domésticos, desde que ele tenha ao menos 15 dias trabalhados.

Os aposentados, pensionistas e segurados do INSS que estejam recebendo auxílio-doença também têm direito ao salário extra, e já tiveram a primeira parcela adiantada em setembro deste ano.

Segundo especialistas, a antecipação do pagamento do 13º aos aposentados e pensionistas é realizada por liberalidade do Governo Federal, diante da disponibilidade de verba. Desde 2006, a Previdência tem anunciado a liberação da primeira parcela do abono no mês de agosto, que corresponde a 50% do valor do benefício mensal.

Porém, em razão da crise financeira e dos debates envolvendo as medidas de ajuste fiscal, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que liberou o benefício apenas no início de setembro.

A Constituição Federal prevê que o 13º dos aposentados e pensionistas deve ser pago com base no valor integral dos benefícios ou aposentadoria recebida pelos beneficiários durante o ano, considerando o valor dos proventos do mês de dezembro.

“O décimo-terceiro é um direito social importante, com previsão legal e constitucional de longa data no Brasil. Em termos previdenciários, o direito ao abono anual é garantido pela Constituição para aposentados e pensionistas”, lembra Marco Aurélio Serau Jr., professor e autor de obras de Direito Previdenciário.

Beneficiários

O Ministério da Previdência informou que cerca de 28 milhões de segurados do INSS foram beneficiados com a primeira parcela do 13º salário. A segunda parcela da gratificação começa a ser depositada no próximo dia 24 de novembro e segue até o dia 7 de dezembro.

A liberação da primeira parcela do abono dos aposentados e pensionistas representou uma injeção de, aproximadamente, R$ 4,5 bilhões na economia do estado de São Paulo, com o pagamento de 6,5 milhões de benefícios. A região Sudeste do país foi a que mais teve beneficiários do adiantamento do 13º salário, com aproximadamente 12,8 milhões de pessoas atendidas.

Cálculo

De acordo com o advogado Guilherme Granadeiro Guimarães, do Rodrigues Jr. Advogados, o cálculo do 13º salário dos trabalhadores é feito pela divisão por 12 do valor da remuneração mensal do empregado. “O resultado obtido será o equivalente a cada mês de trabalho realizado pelo empregado. Ele passa a ter direito ao pagamento dessa fração do 13º salário se tiver trabalhado, em cada mês, os 15 dias obrigatórios”, orienta.

A primeira parcela tem como base a última remuneração do empregado. Já a segunda usa como referência o mês de dezembro. “Em caso de salário variável, será considerada a média dos últimos 12 meses. Para aposentados e pensionistas, a base de cálculo será o valor do benefício, com as mesmas regras dos assalariados”, explica a advogada Juliana Afonso, do Terçariol, Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Assim como outras verbas de natureza salarial, o 13º tem incidência do Imposto de Renda, sendo o recolhimento de obrigação do empregador. A Receita Federal esclarece que o valor da última parcela da gratificação será totalmente tributado no momento da sua quitação, com base na tabela progressiva mensal vigente no mês. Importante ressaltar que os trabalhadores e aposentados com doenças graves são isentos do pagamento do IR.

E os valores das parcelas podem ser diferentes. “A diferença pode se dar se há incidência do Imposto de Renda sobre o valor do benefício. Nesse caso, o imposto é descontado na segunda parcela, porque a primeira é apenas um adiantamento”, aponta Serau Jr..

O professor observa que o valor também pode ser diferente para os aposentados e pensionistas se, no período entre a primeira e a segunda parcela, ocorrer algum tipo de reajuste ou revisão do benefício recebido pela Previdência Social como, por exemplo, uma revisão administrativa ou judicial. “Não é comum, mas pode ocorrer, sim”, revela.

Horas extras e adicionais

Segundo a advogada Karla Guimarães da Rocha Louro, do escritório Baraldi Mélega Advogados, as horas extras, adicional noturno, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade, influenciam no momento de calcular o pagamento do 13º salário. “Quando esses valores são pagos ao empregado de forma habitual, passam a integrar a remuneração total do trabalhador”, conta.

As faltas durante o ano também podem interferir no valor do 13º salário. “As ausências legais não influenciarão. Entretanto, aquelas não justificadas diminuem os dias de prestação de serviços do empregado, podendo reduzir também o valor final da gratificação caso ele não tenha comparecido ao trabalho por pelo menos 15 dias em um determinado mês”, esclarece a especialista.

O empregado que estiver de férias no período de pagamento do seu 13º salário poderá pedir a liberação antecipada da primeira parcela, desde que tenha feito tal solicitação por escrito até o dia 31 de janeiro do respectivo ano. “Caso contrário, deverá aguardar o recebimento juntamente com os demais funcionários”, informa a advogada Juliana Afonso.

Os trabalhadores têm direito ao pagamento do 13º salário até mesmo quando ocorre rescisão contratual. Porém, de acordo com os especialistas, o funcionário perde essa garantia caso tenha sido demitido por justa causa.

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  09 de novembro 2015   11h27m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.11.2015  10h52m

OBRIGAR EMPREGADO A VENDER DIAS FÉRIAS PODE GERAR INDENIZAÇÃO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa.

De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada - que prestou serviço à Crefisa de 2007 a 2012 - alegou que os trabalhadores poderiam usufruir apenas 20 dias de férias, pois eram coagidos a solicitar a compra dos dias restantes, sob a ameaça de demissão.

As empresas negaram a prática e afirmaram que a analista nunca foi impedida de gozar dos 30 dias de descanso. Também enfatizaram que o pedido de abono pecuniário foi de iniciativa da própria empregada.

Com base nas provas testemunhais, que confirmaram a conduta ilícita das empresas, o juiz de primeiro grau condenou a prestadora e a tomadora de serviços ao pagamento em dobro das férias de forma integral, acrescidos de 1/3, ressalvando o período 2011/2012, que já havia sido paga junto com as verbas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, mas restringiu o pagamento em dobro aos dias obrigatoriamente vendidos.

A Adobe e a Crefisa interpuseram recurso no TST, alegando que o pagamento em dobro só é devido nos casos em que as férias são pagas fora do prazo, conforme o previsto nos artigos 134 e 137 da CLT.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora, manteve a decisão regional, diante do contexto das provas processuais, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126). No voto, ela ressaltou que a trabalhadora só conseguiu usufruir os 30 dias de férias em uma única oportunidade, quando gozou de licença maternidade em 2008/2009. Com informações do TST.

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  10 de novembro 2015   15h35m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.11.2015  10h12m

NOTA DE FALECIMENTO

A diretoria do SINPROCAPE, através do seu diretor-presidente, Ricardo Bezerra dos Santos solidariza-se com a dor que ora passa a família do médico humanista Dr. Paulo André Porto, pelo seu falecimento no último dia 07/11, aos 58 anos de idade.

Profissional dedicado, médico de muita sensibilidade e sabedoria, o Dr. Paulo André Porto exerceu a sua profissão como um sacerdócio, tratando os pacientes conforme os ensinamentos bíblicos que devemos amar o próximo como a nós mesmos.

Que Deus possa derramar sem medida muita paz e força para seus familiares.

Blog do SINPROCAPE   10.11.2015  11h27m

APOSENTADORIAS DO INSS TÊM NOVAS REGRAS E CÁLCULO ALTERNATIVO AO FATOR PREVIDENCIÁRIO

A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei (Lei 13.183/2015) que institui nova regra para hoje (5) no "Diário Oficial da União" e as novas regras entrram em vigor a partir desta quinta.

As novas regras já estavam incluídas na Medida Provisória (MP) 676/2015 como uma alternativa à regra 85/95, aprovada, em maio, pelo aposentadoria que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. O texto foi publicado Congresso Nacional e que pôs fim ao fator previdenciário.
A fórmula aprovada pelo Legislativo, na época, permitia aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85, para as mulheres, e 95, para os homens. A presidente vetou esse cálculo, sob a justificativa de que aumentaria o rombo na Previdência Social, e editou a MP com outras regras.

A lei sancionada pela presidente nesta quinta indica que a primeira alta na soma, de 85/95 para 86/96, será em 31 de dezembro de 2018. A partir daí, será adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos.

Veja abaixo como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada dois anos, para receber 100% do benefício de aposentadoria:

- Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

Veto

A presidente, no entanto, vetou a desaposentação, a chamada troca de aposentadoria que preve que pessoas que continuassem a trabalhar depois de aposentadas poderiam pedir o recálculo da aposentadoria depois de cinco anos de trabalho.

A justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial, à desaposentação é a de que: "contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples". O Governo Federal estima que a desaposentação, se sancionada, teria um custo de pelo menos R$ 70 bilhões em 20 anos. Em 2014, a Previdência fechou o ano com um déficit de R$ 56,7 bilhões.

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  05 de novembro 2015   10h55m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   05.11.2015  14h00m