RECEBER SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHAVA SEM REGISTRO É CONSIDERADO
ESTELIONATO
Acusado rescindiu contrato com empregador e continuou prestando serviços
a ele sem vínculo formal.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
confirmou a condenação de um homem acusado de receber seguro-desemprego
enquanto possuía emprego informal. Apesar de ter rescindido o contrato de
trabalho com uma panificadora, o acusado continuou a trabalhar no mesmo local
sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Para os desembargadores federais, ficou comprovado que o acusado recebeu
quatro parcelas do benefício de seguro-desemprego ao mesmo tempo em que
continuou empregado informal recebendo salário na panificadora.
Condenado em primeiro grau, a defesa do acusado recorreu ao TRF3
alegando que ele não teve intenção de fraudar os cofres públicos, imputando a
responsabilidade ao seu ex-patrão, proprietário da padaria.
Na decisão, o relator destacou que o acusado alegou em juízo ter
consciência de que o recebimento do benefício naquelas condições é ilegal. Ele
confessou que deu pessoalmente entrada no pedido perante na Caixa Econômica
Federal.
A tese da defesa de que o réu teria agido por indução ou imposição de
seu empregador não foi aceita pelos julgadores. “Ainda que eventualmente tenha
ele sido coagido a pedir demissão e a renunciar a verbas trabalhistas, fato
este não provado e que não está em discussão nestes autos, certo é que tal
circunstância não autorizaria ou tornaria legítima a conduta de o acusado
receber seguro desemprego ao mesmo tempo em que continuava empregado, e sobre
essa ilegalidade ele mesmo se declarou ciente em juízo”, explica a decisão.
(Processo recebeu o nº 2011.61.18.000171-0/SP).
Fonte: GUIA TRABALHISTA / TRF 3 13 de novembro 2015
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 23.11.2015 08h19m
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