MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONDENA REFORMA TRABALHISTA

Um estudo elaborado por 12 procuradores do Trabalho pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração na redação de outros dois

Relatório Estudo dos procuradores do trabalho trata, entre outros pontos, do aumento da jornada

“Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas”, afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou na última terça-feira 24, que são "inconstitucionais" as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal, que tramitam no Congresso. O estudo, elaborado por 12 procuradores do Trabalho, pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração na redação de outros dois.

Para os procuradores, as mudanças contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Além de gerarem insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. 

Ao final da reunião do MPT com centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades, os integrantes assinaram um documento, intitulado "Carta em defesa dos direitos sociais". O texto de duas páginas teve, segundo o MPT, a assinatura de 28 entidades, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). 

O texto diz que "é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade". Segundo o documento, todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência dessas propostas. "Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas", afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.

Outra resolução da reunião foi a criação do Fórum de Defesa do Direito do Trabalho. "Se há necessidade ou não de alteração da CLT, que haja efetiva participação da sociedade nessas discussões. O fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é que possamos discutir com o governo, o Legislativo e o Judiciário sobre as reformas", afirmou.

O procurador-geral do Trabalho disse também que "o intuito não é qualquer atuação político-partidária, mas, sim, a atuação na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadores".

As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente. Segundo o texto dos procuradores, tudo isso está sendo "imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país".

Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado "contrato de trabalho intermitente".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: DIARIO DE PERNAMBUCO   25 de janeiro 2017   07h31m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   30.01.2017  09h04m

PEC DA PREVIDÊNCIA REDUZ PROTEÇÃO E TORNA APOSENTADORIA INTEGRAL UMA 'UTOPIA'

Para o Dieese, objetivo é dificultar ou impedir acesso a benefícios – ou retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Proposta "se articula com o enfraquecimento das políticas públicas"

por Vitor Nuzzi

 Fragilização da Previdência e enfraquecimento das políticas públicas aumentam vulnerabilidade social

O Dieese considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 "um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988". Segundo afirma a instituição, em nota técnica, a PEC apresentada pelo governo Temer em 5 de dezembro contraria políticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma "utopia", retardando em uma década esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.

Em síntese, diz o Dieese, a proposta visa a dificultar ou impedir acesso a benefícios – para quem conseguir, retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma "minimização" da Previdência pública.

"A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", diz o Dieese, que vê negligência do Estado em sua função de proteção social, além de sinais de favorecimento ao setor privado. "Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência."

Além disso, obter a aposentadoria integral passaria a ser uma "utopia" caso a proposta seja aprovada. "Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994", lembra o Dieese. "Para garantir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que será o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajetória contributiva."

Pela análise do Dieese, a PEC 287, ao considerar políticas públicas apenas como despesas, assume uma perspectiva meramente financeira. Para o instituto, um possível "alívio financeiro" para o Estado resulta em ônus para os trabalhadores e as famílias. Isso acontece na medida em que "essas políticas deixam de ser tratadas como garantidoras de direitos sociais, para os quais deve-se, sim, discutir regras, mas também buscar garantir financiamento".

Pior que o fator

Na nota técnica, o instituto também critica mudança de cálculo de benefícios, reduzindo o patamar inicial do valor da aposentadoria como percentual do salário de benefício de 70% para 51%. "A forma de cálculo do benefício indica redução imediata da taxa de reposição, ou seja, da relação entre o valor do benefício e o salário de contribuição. Isso decorre da redução do percentual mínimo garantido de 70% para 51% e do fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95, bem como da mudança da média dos 80% maiores valores do salário de contribuição para a média de todos os valores. Pode-se dizer ainda que a forma de cálculo da PEC é pior do que a regra atual do fator previdenciário, pois ela exige tempo de contribuição muito maior para resultar em aposentadoria de 100% do salário de benefício", compara.

Sobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribuição, o Dieese afirma que a PEC "retarda em uma década o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do salário de benefício para o qual contribuiu durante a vida laboral". Com a regra proposta, o valor mínimo do benefício seria de 76% da média das contribuição, considerando 76% a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição). 

Para alcançar 100% da média, lembra o Dieese, seria necessário contribuir durante 49 anos. Ao destacar, citando dados da própria Previdência que em 2014, em média, cada trabalhador pagou 9,1 contribuições previdenciárias, "com essa taxa de 9,1 contribuições por 12 meses, seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições".

Ao analisar a proposta de aumento do tempo mínimo de contribuição, de 15 para 25 anos, o instituto fala em "forte enrijecimento da regra" de acesso ao benefícios. "Acumular 300 contribuições mensais não é trivial no mercado de trabalho brasileiro, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica", observam os técnicos do Dieese. "Outra evidência de que grande parte dos contribuintes não consegue e não conseguirá contribuir o suficiente para alcançar uma aposentadoria mais vantajosa é o fato de que apenas 49% deles conseguiram fazer as 12 contribuições mensais ao longo de 2014."

Irrealista

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. "Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral", analisa. "A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho."

O Dieese lembra que, desde setembro de 2015, as centrais negociam com o governo. Em junho do ano passado, apresentaram um documento com propostas de melhoria da gestão e do financiamento da Previdência, incluindo revisão ou fim de desonerações sobre folha de pagamento, revisão de isenções para entidades filantrópicas, alienação de imóveis, melhoria da fiscalização, cobrança de dívidas e fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. De todas as medidas, o governo aproveitou apenas uma na PEC: "De fato, a proposta determina que as exportações do agronegócio passem a contribuir para a Previdência e também que, para muitas empresas, deixe de ser vantajoso optar pela tributação sobre o faturamento em substituição à contribuição sobre a folha de salários para a Previdência". Mas acrescenta que, apesar da motivação "fiscal" para a reforma, "o governo não lançou qualquer medida que reduza a profunda injustiça tributária que existe no país".

A PEC 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Fonte: REDE BRASIL ATUAL   19 de janeiro 2017   10h11m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   21.01.2017  06h39m

MAIORIA DOS TRABALHADORES NÃO DISPÕE DE SINDICATOS PARA LIDAR COM REFORMA

Se negociado prevalecer sobre legislado, poucos estarão aptos a negociar. Pesquisador propõe mudanças para fortalecer organização e negociação, de custeio a representação no local de trabalho

    Com algumas centrais e sindicatos fortes, o país tem 80% das entidades com bases e poder de representação restritos

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre o perfil do movimento sindical brasileiro questiona se o sindicatos estão preparados para a discutir uma regulação trabalhista mais baseada em contratos, ampliando o papel da negociação coletiva. Segundo o pesquisador e sociólogo André Gambier Campos, "há milhares de sindicatos no Brasil, mas muitos deles com parcas condições de promover novas formas de regulação do trabalho". 

O autor traça um histórico da estrutura sindical desde a sua origem, nos anos 1930, que sobreviveu a Estados mais autoritários e a diferentes contextos políticos, atravessando "tempos difíceis" na década de 1990 e superando desequilíbrios no período recente, quando "os sindicatos foram capazes de promover um crescente número de greves e chegar a acordos importantes na negociação coletiva, o que resultou em uma melhora significativa no bem-estar dos trabalhadores". Mas ele questiona se essa estrutura pode "continuar a incrementar o bem-estar" agora, em um cenário de aumento da informalidade e do desemprego e redução dos salários.

"Além disso, há um crescente debate sobre o papel da negociação coletiva na regulamentação do trabalho no país", escreve Campos. "Essa regulamentação tem sido marcadamente legislativa desde 1930. No entanto, no debate atual, há diversas ideias para promover uma regulação mais contratual, em que os sindicatos deveriam desempenhar papéis cruciais", observa o pesquisador.

Ele lista 16.491 organizações reconhecidas no país, sendo 15.892 sindicatos, 549 federações, 43 confederações e sete centrais sindicais – destas últimas, a CGTB não é mais reconhecida formalmente, conforme a lei de 2008 que incluiu as centrais na estrutura sindical brasileira. São 11.240 entidades de trabalhadores, sendo 10.817 sindicatos, e 5.251 de empregadores.

Dos quase 11 mil sindicatos de trabalhadores, 7.896 (73,8%) estão em áreas urbanas e 2.831 (26,2%) são rurais. Daquele total, 43,4% representam trabalhadores do setor privado e metade (50,1%) tem base restrita a um município. Essa questão é considerada "fundamental" pelo autor do estudo: "Não menos que 80,4% dos sindicatos têm sua base em um município ou em um pequeno número de municípios. Portanto, a maioria dos sindicatos tem uma base local e restrita, o que é uma evidência de seus possíveis limites em representar e defender os trabalhadores".

Ele também chama a atenção para o que classifica como "baixa" ou "mediana" densidade dessas bases, referindo-se à taxa de sindicalização, de 16,2%, o equivalente a 17,3 milhões de trabalhadores associados a alguma entidade.  "Mas esta porcentagem é apenas uma média, com vários sindicatos muito abaixo deste nível, o que provavelmente resulta em problemas na representação e na defesa dos trabalhadores, mais uma vez." A média nacional é de 9.908 trabalhadores e 1.603 associados por sindicato.

Monopólio

Ao considerar problemas de organização e de ação, o autor fala na importância de "transformar a estrutura como um todo, alterando alguns dos seus aspectos históricos, a fim de obter sindicatos mais representativos e atuantes". Entre essas possíveis mudanças, cita modificação das modalidades de custeio dos sindicatos, questiona o princípio da unicidade (uma só entidade por base territorial) e o "monopólio" de negociação. "Na verdade, não parece fazer qualquer sentido evitar que outras entidades agregadas (como as centrais sindicais) tenham mandato para negociar acordos coletivos mais amplos e robustos", afirma o pesquisador do Ipea.

Campos avalia que outra mudança importante ocorreria por meio da organização nos locais de trabalho. "Historicamente, este é um assunto polêmico no Brasil, especialmente em meio aos empregadores, porém, é um tema crucial para o debate, pois ele pode favorecer a negociação de acordos coletivos mais detalhados e adaptados às demandas dos trabalhadores nas empresas."

Ele também cita a ratificação e/ou regulamentação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como forma de transformar a estrutura sindical. Cita, ente outros, a Convenção 87, sobre liberdade de associação e organização coletiva, que é vista com reserva por parte do sindicalismo brasileiro. "É relevante salientar que esta convenção não deve ser debatida sozinha, porque só é possível essa liberdade de associação e organização quando uma extensa variedade de direitos e garantias são assegurados, e alguns deles são definidos em outros documentos da OIT, como as Convenções nos 98 (direito de sindicalização e negociação coletiva), 135 (proteção a representantes dos trabalhadores), 141 (organização do trabalhador rural) e 151 (sindicalização e relações do trabalho na administração pública), por exemplo", pondera, lembrando ainda que qualquer discussão "sobre a regulação do trabalho (legislada ou contratual) produzir qualquer resultado concreto e positivo, depende-se da existência de sindicatos representativos e atuantes".

Fonte: REDE BRASIL ATUAL   18 de janeiro 2017   18h23m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   21.01.2017  06h22m

MUITA MALDADE PARA UM GOLPE SÓ. A LEI DA SELVA NO TRABALHO

Milagre da modernização prometido por Temer embute ataques sem precedentes a direitos trabalhistas e sociais e, ao invés de reverter, tende a agravar a recessão

Os presentes de final de ano do governo Temer para os trabalhadores – "Belíssimo", como definiu o presidente – foram um conjunto de propostas que, como de hábito, ganhou o rótulo de "modernização" ou "atualização" das leis trabalhistas, uma forma suave de apresentar seu pacote. Talvez sob inspiração da época, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, declarou que as mudanças, se implementadas, têm potencial para estimular a criação de mais de 5 milhões de empregos. O mesmo número do período 2010/2011, por exemplo, de forte crescimento econômico e expansão do emprego formal, em um cenário oposto ao atual.

As medidas permitem que convenções coletivas se sobreponham à lei em algumas situações, incluindo temas como parcelamento de férias, divisão da jornada de trabalho, deslocamento in itinere (de casa para o trabalho), intervalo intrajornada e banco de horas. Aumenta para 120 dias o período de trabalho temporário e mantém o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado no governo Dilma, que passa a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE). Outra proposta é de eleição de um representante dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

A CUT aponta o pacote como "ineficaz" contra a crise e afirma que, ao contrário do noticiado pelo governo, não participou de qualquer negociação sobre o tema. A central "é contra toda e qualquer retirada de direitos", ressalta o presidente da entidade, Vagner Freitas. A CTB também não foi ouvida nem apoia as propostas. Para a entidade, trata-se de impor a "lei da selva" no mercado de trabalho. "Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula", diz a central, acrescentando que a lei proíbe negociar a redução de direitos, "coibindo acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT".

A Força Sindical, cujo presidente (Paulo Pereira da Silva, o Paulinho) é aliado do governo, avaliou que a maioria das propostas é positiva. Já a UGT criticou, inicialmente, a apresentação por meio de uma medida provisória – posteriormente, o Executivo decidiu encaminhar o pacote via projeto de lei, deixando apenas o PSE na MP 761. Decisão "prudente e sensata", segundo o presidente da central, Ricardo Patah. O Projeto de Lei nº 6.787 chegou ao Congresso em 23 de dezembro.

O pacote trabalhista se junta a outras medidas que têm efeito sobre o mercado de trabalho, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de "reforma" da Previdência, que desconsidera desigualdades da sociedade brasileira e aumenta o período para que um trabalhador consiga se aposentar pelo teto, entre outras maldades. Também deve-se considerar outra PEC, a 55, que limita gastos primários da União, com impacto evidente sobre áreas cruciais, como saúde e educação. E, como sempre, sem mexer no pagamento de juros, que sangra continuamente nossa economia.

O governo sinaliza com a "livre negociação" em um momento de recessão econômica, queda da atividade e diminuição da confiança, ao contrário do que os arautos do impeachment previam meses atrás. Segundo esses modernizadores do atraso, bastava remover a presidenta Dilma Rousseff para o país voltar aos trilhos. Não é o que se vê. A previsão predominante é de economia estagnada em 2017. É nessa conjuntura, com desemprego ainda em alta, rendimento menor, endividamento das famílias e crédito restrito, que os sindicatos deverão se sentar à mesa de negociação. E ainda paira sobre a cabeça dos trabalhadores projetos como o de ampliação da terceirização.

O pacote natalino também incluiu a apresentação de medidas microeconômicas. "O conjunto de medidas anunciadas pelo governo, no entanto, não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão", diz o Dieese.

É dessa forma que o governo propõe o milagre do crescimento.

Apesar de tudo, e porque a esperança nunca pode faltar, que 2017 traga também boas notícias aos brasileiros, que não deixam de acreditar em um país de oportunidades, mais justo e menos desigual – o que inclui governantes direta e legitimamente eleitos.

Fonte: REDE BRASIL ATUAL   04 de janeiro 2017   19h17m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   21.01.2017  06h06m

MINISTRO INSISTE QUE REFORMA DA CLT É 'ATUALIZAÇÃO', MAS OUVE 'NÃO'

Representantes das confederações dizem que governo adotou proposta da CNI e chamam de "monstrengo" item que prevê negociado sobre o legislado

Ministro Ronaldo Nogueira sustenta que não há ataque a direitos, mas adota proposta de reforma da CNI

Em reunião com o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 19 confederações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou que o projeto de "atualização" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não retira direitos, mas mesmo assim ouviu negativa da entidade. O coordenador do fórum, Artur Bueno de Camargo, disse que o governo adotou propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro ocorreu ontem (17), em Brasília.

"Alertamos o ministro de que a reforma pretendida pelo governo não traz qualquer solução para o grande problema do trabalhador, que é o desemprego, ou para frear a rotatividade", afirmou Camargo em entrevista à Agência Sindical. "Reforma que não estimule o emprego nem aponte para o crescimento pode interessar ao capital, mas não atende ao trabalhador. Achamos muito ruim o governo adotar as propostas da CNI", acrescentou o dirigente, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA/Afins).

"Nossa disposição para o diálogo é permanente. Aceitamos discutir um projeto de reforma que seja construído de forma coletiva e não gestado pelo governo e imposto de cima pra baixo à classe trabalhadora. Há mudanças cabíveis, inclusive na CLT. Cabe identificar esses pontos e discutir formas de atualização", afirmou ainda o coordenador do fórum, que chamou de "monstrengo" o item que possibilita a acordos coletivos prevalecerem sobre alguns tópicos da legislação.

"Nossa proposta não ameaça nenhum direito. Estamos oferecendo ao trabalhador, por meio da representação sindical, a forma mais vantajosa de usufruir desses direitos", disse o ministro do Trabalho. "Minhas relações cotidianas são com os trabalhadores. Não há nenhuma hipótese de o ministro Ronaldo Nogueira subtrair direitos dos trabalhadores. Quero dizer do respeito que tenho pelos sindicatos e reafirmar meus objetivos de fortalecer o movimento sindical."

Assim como fizeram as centrais sindicais, em carta ao presidente Michel Temer, os dirigentes das confederações pediram para que o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, não tramite na Câmara em regime de urgência. De acordo com o Ministério do Trabalho, Nogueira vai conversar com "setores do governo para analisar a viabilidade" do pedido dos sindicalistas. E reafirmou que aceita discutir melhoras na proposta. "Não vemos dificuldade de buscar consenso nessa caminhada, mas é fundamental a disposição para o diálogo."

Fonte: REDE BRASIL ATUAL   18 de janeiro 2017   14h32m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   19.01.2017  09h27m

TEMER NÃO ABRE MÃO DOS 65 ANOS PARA APOSENTADORIA

No que depender de Temer, você vai mesmo morrer trabalhando

Michel Temer disse à agência Reuters que aceita negociar todos os pontos da reforma da Previdência, exceto a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres.

O governo não propôs seu projeto de reforma em uma campanha eleitoral porque não passou por ela, não discutiu com a sociedade porque não tem canais de diálogo com os trabalhadores e agora diz que não aceita negociar com o parlamento o ponto mais absurdo da proposta, que joga o sistema previdenciário brasileiro no rol dos mais injustos do mundo. (Leia o artigo “O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência.”)

Na entrevista, Temer também aproveitou para anunciar que assim que o Congresso retornar das férias enviará o texto da reforma trabalhista, que virá com o mesmo modus operandi das anteriores: impositiva, dura com os mais pobres e que atende aos interesses de setores privilegiados da sociedade.

Fonte: ALERTA SOCIAL   17 de janeiro 2017   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   18.01.2017  09h13m

JUÍZA DO TRABALHO DENUNCIOU NÃO SÓ O MACHISMO, MAS TAMBÉM O DESMONTE DO ESTADO

"O projeto de descaracterização do Estado Social, com eliminação de direitos sociais, é uma realidade cada vez mais presente e perversa. E a Justiça do Trabalho está na mira desse movimento de desmanche", diz Valdete Severo

JornaL GGN - Valdete Souto Severo, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, protagoniza uma entrevista no Sul 21, publicada nesta segunda (16), que denuncia os ataques recheados de machismo e misoginia por causa de uma decisão que prejudicou os interesses do governo do Rio Grande do Sul. Mas não só isso. A reportagem deu a Severo espaço para que ela apontasse, sem economia de palavras, a gravidade dos golpes aos direitos sociais desferidos pela gestão de Michel Temer na Presidência - que tem sido conivente com tentativas de se esvaziar a Justiça do Trabalho.

Severo passou a ser atacada nas redes sociais no últimos dias com xingamentos como "puta", "juíza de merda" e "vagabunda" por ter suspendido a demissão de funcionários de cinco fundações que foram extintas pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB) no apagar das luzes de 2016. Esses funcionários foram contratados por concurso público, mas o Estado tentou demitir a todos, com a votação de um projeto na calada da noite, sem passar por negociação coletiva com sindicatos. 

Uma página nas redes sociais especializada em difamar ideais progressistas criou um meme sobre a juíza que espalhava a seguinte mensagem: "Sou mesmo uma bitch. Essa juíza de Porto Alegre proibiu o governo de demitir funcionários de ONGs que recebem para não faz nada. Esse é o Judiciário que nos ferra.”

Mas Valdete Severo, que recebeu apoio de diversas entidades em defesa dos magistrados e do Tribunal onde atua, não se calou. Em entrevista ao Sul21, ela avaliou que a "intensidade e a agressividade das manifestações contra a decisão, sem sequer fazer alusão aos termos dela, mas centrando forças em ofensas pessoais e misóginas mostra que o direito social realmente enfrenta um período de franca oposição e todos aqueles que o defendem estão na mira de quem o quer destruir."

"Esse episódio que ocorreu comigo já se repetiu com outros colegas. Estamos vivendo um momento de caça às bruxas bem perigoso. Temos que ter atenção a isso. É o fenômeno da reação da massa, que Hannah Arendt enfrenta tão bem em sua obra, acaba criando legiões de imbecis. Pessoas que ofendem sem conhecer, criticam sem ler, reproduzem pensamentos prontos, muitos dos quais as atingem, ou seja, concretamente significam perda até mesmo de direitos de liberdade, tipicamente liberais (ou de direita como querem alguns)", disparou.

Em outra passagem, ela apontou que o Orçamento 2016 feito pelo hoje ministro da Saúde, deputado federal licenciado Ricardo Barros (PP), teve o intuito de estrangular a Justiça do Trabalho com um corte de recursos que nenhum outro braço do Judiciário sofreu.

"Existe uma tentativa de eliminar, de extinguir a justiça do trabalho, o corte do orçamento que a gente viveu no ano passado é uma clara demonstração disso. Especialmente porque nos seus motivos o, hoje ministro, então relator, Ricardo Barros, deixa muito claro que está fazendo corte de gastos em função da atuação da justiça do trabalho. É um discurso que além de ser mentiroso tem uma visão muito estreita das coisas. Eu até tenho amigos empresários que comentam, será que eles estão se dando conta que se eliminam a justiça do trabalho não tem mais contenção, não tem mais espaço de diálogo, não tem mais ambiente de conciliação entre capital e trabalho, e que isso talvez seja muito pior pra quem emprega, do que pra quem depende do trabalho para sobreviver? (...) O momento agora é de perceber que é uma instituição necessária tanto para quem trabalha, quanto para quem explora o trabalho."

A juíza também criticou a reforma trabalhista em elaboração pelo governo Temer, que já acenou com simpatia para terceirização de atividade fim, negociações entre empregado e empregador à revelia das leis, entre outros pontos que afrontam os direitos dos trabalhadores. Para ela, apesar da marcha contra garantias sociais, a parte positiva é que a sociedade pode se conscientizar disso e lutar para evitar o desmonte.

"A vantagem agora é que as cartas estão na mesa, não tem mais disfarce. É algo ostensivo. Se é ostensivo, nos dá elementos para lutar com mais força. Então agora nós sabemos qual é o objetivo, nós temos elementos e temos racionalidade suficiente para isso, muitas obras, muitos artigos, muitas manifestações de pessoas ligadas ou não à área de direito do trabalho. Me parece que agora temos condições de criar um discurso que demonstre, inclusive com fato históricos, a falácia dessa tentativa de retirar direitos trabalhistas e desse discurso que diz se tirar direitos a economia melhora. Historicamente não é assim. A economia se sustenta principalmente em direitos sociais fortes que permitam que as pessoas consumam, andem pelas ruas, sem o terror da barbárie sempre à espreita."

Já no Facebook, a magistrada afirmou que não se sentiu ofendida pelos ataques machistas.

"(...) Nas palavras de ódio a mim endereçadas foram atacadas todas as mulheres que lutam pelo que acreditam e tem a coragem de enfrentar os desafios que a realidade lhes impõe todos os dias", comentou.

Segundo a juíza, os ataques tinham como pano de fundo "uma sórdida tentativa de aniquilação do que o outro representa em sua condição humana. E por trás dessa misoginia escancarada esconde-se a outra face do recurso de exaltação do ódio. O projeto de descaracterização do Estado Social, com eliminação de direitos sociais, é uma realidade cada vez mais presente e perversa. E a Justiça do Trabalho está na mira desse movimento de desmanche."

"O ataque, portanto, também se endereça ao Direito do Trabalho e a todos aqueles - e são tantos - que acreditam na necessidade de preservação de um mínimo de direitos capazes de permitir uma existência minimamente digna na realidade capitalista. A fúria destruidora daqueles que, sem argumentos, ofendem, deve servir de alimento para nossa resistência."

Valdete atua na defesa dos direitos trabalhistas, é pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e da Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social (RENAPEDTS). Além disso, é Coordenadora e Diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (FEMARGS).

Com informações do Sul 21 e Justificando

Fonte: GGN   16 de janeiro 2017   16h51m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.01.2017  09h26m

REFORMA TRABALHISTA:

RODRIGO MAIA QUER REGIME DE URGÊNCIA PARA REFORMA TRABALHISTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou ontem, 16 de janeiro, que a reforma trabalhista no Brasil necessita ser tramitada em regime de urgência na casa

Segundo o deputado do DEM, "o Brasil caminha para ter 14 milhões de desempregados e muitos dos problemas do desemprego tem a ver com uma lei trabalhista que protege muito, mas tem tirado o emprego dos brasileiros e tem colocado esses empregos em outros países". No caso, ele se referiu a países como o Paraguai que, por conta de legislações mais flexíveis e salários mais baixos, aparecem como prioritárias para capitalistas em busca de mão de obra mais barata.

Mais à frente, o presidente da Câmara acrescentou, "precisamos de uma lei que proteja o trabalhador, mas ao mesmo tempo estimule o empresário a gerar emprego". Na prática significa retirar direitos dos trabalhadores, duramente conquistados durante anos, a fim de privilegiar os investidores e grandes empresários. A reforma pode incluir desde pontos que aprofundem a terceirizacão, flexibilizando regime de trabalho, salários, benefícios, etc., até atacar o direito de organização sindical e de greve. Outros ataques, como priorizar o acordado sobre o legislado, também estão sendo alvo de campanha da mídia e dos setores da direita.

Junto à reforma da previdência, a PEC 55, a reforma do ensino médio, e outras, a reforma trabalhista configura um dos principais pontos do ajuste que o governo Temer vem implementando, com o apoio da mídia e de setores do judiciário. Há algum tempo o STF já vem aplicando a reforma trabalhista de maneira paulatina como com os ataques ao direito de greve dos servidores, etc.

Agora Rodrigo Maia e o restante dos golpistas querem aprofundar esse ataque em regime de urgência na Câmara. O discurso foi feito na Câmara Municipal de São Paulo, logo após ter se reunido com o governador Geraldo Alckmin para negociar essas e outras medidas que visam atacar os trabalhadores em meio à crise econômica.

No momento Rodrigo Maia também almeja a reeleição na presidência da Câmara.

Com informações da Agência Estado.

Fonte: ESQUERDA DIÁRIO   16 de janeiro 2017   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.01.2017  09h11m

EMPREGADORES E EMPREGADOS DO SETOR PRODUTIVO TERÃO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

Cartilha, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho, vai orientar e tirar dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores e esclarecer as características de cada tipo de contrato de trabalho; criação da cartilha foi decidida após um pedido do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços após receber queixas de empresários sobre a interpretação das leis trabalhistas; iniciativa pretende conciliar os interesses dos setores social e produtivo e resolver questões polêmicas nas relações entre empregados e empregadores; esta é a primeira vez que o ministério elabora cartilha dessa natureza; documento deve ser divulgado ainda no primeiro trimestre deste ano e será disponibilizado nas versões impressa e online para estabelecimentos industriais e comerciais

O Ministério do Trabalho deve lançar nos próximos meses uma cartilha de orientações trabalhistas para empregadores e empregados do setor produtivo. O objetivo é tirar dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores e esclarecer as características de cada tipo de contrato de trabalho, a fim de evitar problemas relacionados à segurança e fiscalização.

A criação da cartilha foi decidida após um pedido do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que recebeu queixas de empresários sobre a interpretação das leis trabalhistas. A iniciativa pretende conciliar os interesses dos setores social e produtivo e resolver questões polêmicas nas relações entre empregados e empregadores.

É a primeira vez que o ministério elabora cartilha dessa natureza. O documento deve ser divulgado ainda no primeiro trimestre deste ano e será disponibilizado nas versões impressa e online para estabelecimentos industriais e comerciais.

Fonte: BRASIL2 PONTOS   16 de janeiro 2017   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.01.2017  09h00m

TRÊS GRANDES DESAFIOS SINDICAIS PARA 2017

Por Clemente Ganz Lúcio*

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

*Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor técnico do Dieese 

Fonte: MUNDO SINDICAL   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   12.01.2017  08h13m

CENTRAIS UNIDAS PREPARAM MOBILIZAÇÃO PARA CONTRAPOR REFORMAS DE TEMER

Representantes das centrais de trabalhadores reunidos nesta quarta-feira (11) na sede do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), em São Paulo, reafirmaram não concordar com as propostas de reforma de Michel Temer como foram apresentadas. São elas, a da Previdência Social e a Trabalhista. Nova reunião está marcada para o dia 20 de janeiro para organizar a mobilização das entidades em defesa dos direitos dos trabalhadores

Por Railídia Carvalho

Após a reunião, o Portal Vermelho conversou com dirigentes da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Foi unânime entre os dirigentes entrevistados que o aprofundamento do debate é necessário e que o texto original das reformas não conta com o apoio das entidades. Também participaram da reunião a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central Sindical e Popular-Conlutas.
 

“O governo se utiliza do expediente de que modernizar as relações de trabalho servirá como fator para a retomada do crescimento econômico. No fundo, é uma incongruência porque as propostas do governo Temer congelam investimentos sociais, reduzem salário, contribuem para o trabalho precário e flexibilizam direitos históricos da classe trabalhadora”, declarou Adilson Araújo, presidente da CTB.

Unidade

Na opinião dele, as propostas promovem um cenário de menos direitos laborais e de menor proteção social. “E as centrais entendendo a necessidade de levar à frente uma plataforma comum levou este encontro no dia de hoje (11), no qual pairam muitas preocupações e sinalizam para a necessidade de uma agenda”. 

O dirigente destacou que a última década mostrou que as principais conquistas da classe trabalhadora resultaram do esforço unitário das centrais, entre elas a política de valorização do salário mínimo.

“Acho que o funcionamento do diálogo na busca do entendimento e apontando uma perspectiva de resistência dá consequência a essa necessidade do movimento pautar com responsabilidade os interesses da nação”, concluiu Adilson.

Diagnóstico das centrais

Na opinião do secretário-geral da UGT, Canindé Pegado, o resultado da reunião foi uma agenda de entendimentos muito importante. Ele confirmou que existem divergências entre as centrais e as propostas do governo para as reformas da Previdência Social e Trabalhista. 

“Por exemplo, queremos que a organização por local de trabalho seja tratada no estatuto da entidade sindical mas da maneira que está, ela não contempla”, declarou Pegado.
 

A proposta de reforma trabalhista de Temer prevê a eleição de um representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados. Não é necessário o vínculo sindical para ser representante.

Clemente Ganz, diretor-técnico do Dieese e mediador da reunião das centrais informou que as entidades decidiram na reunião que farão um diagnóstico conjunto das reformas da Previdência e Trabalhista. 

“Há o entendimento de que do jeito que estão os projetos não dá para aceitar. E que tem que organizar um processo de disputa que vai exigir grande mobilização”, disse Clemente. Segundo ele, uma visita das centrais ao Congresso Nacional no retorno dos trabalhos em fevereiro deverá ser uma das principais ações da agenda das entidades. 

A Proposta de Emenda Constitucional 287 que propõe a Reforma da Previdência unifica as regras de aposentadoria para homens, mulheres, trabalhadores rurais e urbanos (não importa qual seja a ocupação). Ou seja, esses trabalhadores só poderão se aposentar quando completarem 65 anos. Pela reforma, a aposentadoria exigirá 25 anos de contribuição, 10 anos a mais do que lei exige atualmente para a aposentadoria por idade.

Nenhum direito a menos

A reforma trabalhista do Executivo foi anunciada no dia 22 de dezembro. Para as centrais, pontos como o negociado sobre o legislado, que é a espinha dorsal da proposta do governo, gera contradições. 

O negociado sobre o legislado significa que as negociações coletivas passam a ter a força de lei em casos como parcelamento de 13º e definição de jornada de trabalho, entre outros pontos. 

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, vê a inclusão da representação sindical como positiva mas concorda que é necessário aprofundar o debate sobre esta reforma. “No caso da (reforma) trabalhista, que está indo como Projeto de Lei, é pedir que o trâmite não seja urgente, urgentíssimo para dar mais espaço para o debate”, disse.

“Imaginar que um trabalhador vá contribuir 50 anos para se aposentar significa que em muitos estados, se prevalecer esse critério, muitas pessoas vão morrer antes de se aposentar. É uma tragédia que está em curso e isso unifica as centrais sindicais”, comentou Sérgio Nobre, secretário geral da CUT.

Jornada Nacional de Debates

Na reunião desta quarta-feira ficou definido que as centrais unificadas realizarão um seminário sindical nos dias 7e 8 de fevereiro e no dia 21 será lançada em São Paulo a Jornada Nacional de Debates (JND), instrumento de mobilização dos trabalhadores para pressionar pela modificação da proposta de reformas do governo Temer.

Fonte: PORTAL VERMERLHO   11 de janeiro 2017   18h11m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   12.01.2017  07h52m