A PEC 241 E A CEGUEIRA IDEOLÓGICA

Se o Senado referendar o texto aprovado pela Câmara, a economia enfrentará um desastre

por Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Qualquer um, inclusive o Estado, se quiser bons resultados, deve focar em gastar no que gera mais receitas. Não se pode olhar despesas e receitas em separado – regra básica econômica, financeira e contábil.

Com a PEC 241, o governo Temer, num momento de queda de receitas e aumento de despesas financeiras, congela as despesas primárias, que, provadamente por diversos exemplos teóricos e práticos, podem gerar mais produtividade e receitas.

A PEC, para ter algum sentido, deveria passar a régua rígida de congelamento no lado das despesas não primárias, não nas primárias, que deveriam sofrer revisão caso a caso. Todo ano o governo teria de pagar menos juros e quitar parte da dívida.

As trajetórias das diferentes despesas primárias são variadas e precisam ser corrigidas uma a uma, com análise complexa de políticas públicas.

São elas, ademais, que elevam demanda agregada e produtividade, de modo que, ao proibir aumentos reais, a economia ficará afundada em crise.

Investimentos públicos em infraestrutura incentivam o investimento privado e geram ativos imobilizados, como pontes, aeroportos, estradas, ferrovias, trens etc. para a sociedade.

Gastos com educação e saúde elevam o ativo humano, pois deixam os indivíduos mais produtivos e depois menos custosos para o Estado.

Gastos sociais, como o Bolsa Família, redistribuem renda numa sociedade imensamente desigual e garantem mais consumo, uma demanda agregada maior. Algo semelhante acontece com os aumentos reais de salário mínimo.

A grande maioria dos economistas mais respeitados no mundo vêm defendendo que o cerne da recuperação dos países é elevar a demanda agregada.

  

Por conta da desaceleração de nações como a China, que estavam puxando os demais, e por conta da concentração excessiva de riqueza e renda, não há consumo suficiente para dar conta da produção, que veio aumentando muito nos últimos anos com os avanços tecnológicos.

A forma de o mundo voltar a se desenvolver consideravelmente é incluir mais pessoas na economia, fazer com que mais gente possa consumir e, para isso, é preciso reduzir as desigualdades.

Para que o aumento de consumo não venha a gerar novos desequilíbrios lá na frente, como inflação, é interessante que a redução das desigualdades não seja apenas por distribuição de dinheiro, mas por aumento de produtividade via melhoria de infraestrutura e do nível de capital humano (educação e saúde).

As referidas despesas primárias são importantíssimas para o desenvolvimento econômico. Se a PEC 241 passar também no Senado, tal como é hoje, será um desastre para a economia, e não é possível que os membros do Ministério da Fazenda não vejam isso. Mesmo com a reforma da Previdência, ela espremerá tanto alguns gastos essenciais que sequer é viável; é inexequível.

Quanto às despesas não primárias, gasta-se centenas de bilhões em juros, os mais altos do planeta. São mais de 20% de todas as despesas.

O Brasil, ano a ano, faz o que se chama de rolagem de dívida, paga a contraída no passado com dinheiro de nova dívida. Há quem use esse número para elevar o valor de juros pagos, mas isso é obviamente um erro.  

Por outro lado, contabilmente, há aí despesas e, financeiramente, há desembolso. Em suma, há uma perpetuação da dívida e do pagamento de juros astronômicos.

Juros são a remuneração pelo tempo que alguém detém o dinheiro de outrem. O ideal de um empréstimo é que ele seja pago logo, a menos que o retorno do investimento daquele dinheiro seja maior do que os juros pagos, algo incomum.

Quanto mais se paga juros – por conta de o percentual ser alto e, se for alto, é pior que o tempo seja longo –, mais chances de o empréstimo não ter valido a pena. No Brasil, paga-se juros altíssimos e a dívida apenas aumenta.

Defensores da PEC usam uma cortina de fumaça para fugir do real problema, ao criticar quem infla o valor dos juros com os valores da dívida rolados. A questão é que o País está pagando dívida, juros altíssimos e contraindo nova dívida, o que não gera retorno. É um círculo vicioso que provoca enorme aumento das despesas estatais.

O déficit brasileiro não estourou por conta das despesas primárias, que crescem regularmente desde 1997, apesar de que poderiam ser otimizadas: reduzir corrupção e má eficiência, por exemplo, para gastar melhor.

O déficit se deve à queda de receitas (provocada pela falta de demanda agregada que gera queda de vendas), às desonerações tributárias e ao aumento de despesas por quase duplicação dos juros de 7,25% em janeiro de 2013 para 14,25% em janeiro de 2016, tendo havido redução de míseros 0,25% há alguns dias.

Some-se a isso que boa parte do aumento dos gastos nos últimos tempos se deu por compra de dólar pelo Brasil para constituir sua reserva e por transferências de títulos para bancos federais, como explica Felipe Rezende.  

Caíram as receitas e houve muitas despesas não primárias, mas o governo quer corrigir o déficit congelando as despesas primárias. Há erro de avaliação e de proposta de solução.   

Onde está o cerne do problema da dívida: nas despesas primárias, que, como dito, têm potencial para tirar o País da crise econômica e não cresceram fora da curva, ou nas despesas financeiras, que têm apenas gerado desembolsos de centenas de bilhões em juros?

É essa a decisão que o Brasil precisa tomar, e não parece ser difícil quando o tema é colocado de forma honesta e clara.

Para pagar a dívida, é preciso que sejam geradas receitas de outro lugar, que não de novas dívidas, como o Brasil faz. Deve-se gerar mais receitas tributárias com urgência. É necessário elevar a demanda agregada, para que se consuma e se venda mais e, então, se arrecade mais.

Para que haja mais demanda agregada e maximização das receitas, é necessário destravar a economia. Não há outra saída melhor em curto prazo do que corrigir um grave desequilíbrio brasileiro: o pior sistema tributário do mundo.

Sim, o Brasil tem uma das piores políticas fiscais do planeta: juros no topo e o sistema tributário mais complicado, extenso e regressivo. Ela faz o Brasil refém do rentismo e não beneficia a produção, tanto que o País se desindustrializou nos últimos anos.

A insistência em não reformar a tributação e manter um nível sobre a indústria que é mais do que o dobro da carga dos países da OCDE, enquanto que o nível da tributação da renda da pessoa física e da riqueza está bem abaixo do nível nesses mesmos países, é acreditar – ou fingir que se acredita – que a carga tributária já é muito alta e que não se pode mais mexer nela.

A carga é altíssima para os pobres e classe média, mas baixa para os muito ricos. É necessário reformar a tributação de cima a baixo.

Não é apenas uma questão de acabar com a isenção de dividendos, mas de reformular quase tudo, para que, com a queda da tributação do consumo, ocorra redução nos preços e da inflação. Ao mesmo tempo, se pode obter mais receitas com o fim da isenção dos dividendos, a correção nas deduções permitidas no Imposto de Renda e a criação de novas alíquotas mais altas para os mais ricos.

Parece claro o que deve ser feito no Brasil. Poucos grandes economistas estrangeiros discordariam do que está sendo dito neste texto. Seus trabalhos recentes confirmam os argumentos.

Basta conferir os estudos de conservadores como Olivier Blanchard, Larry Summers e Allan Greenspan, que assumiram ter contribuído para a crise de 2007-2009 e não ter ferramentas para lidar com ela a partir dos sistemas teóricos que antes defendiam.

Está na hora dos membros do Ministério da Fazenda e dos demais apoiadores da PEC 241 se atualizarem e fazerem como Greenspan, ex-presidente do banco central americano por quase 20 anos, que, após ser posto contra a parede por conta da crise, disse que tinha cometido erros graves por cegueira ideológica.

Muitos brasileiros continuam defendendo posições que vão exatamente na linha geradora da crise. O resultado não poderá ser outro: aumento da desigualdade e mais crise.

*Marcos de Aguiar Villas-Bôas, doutor pela PUC-SP, mestre pela UFBA, é conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e pesquisador independente na Harvard Law School e no Massachusetts Institute of Technology

Fonte: CARTA CAPITAL   26 de outubro 2016   05h06m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   29.10.2016  07h24m

PENSÕES DOS MAIS POBRES NÃO SERÃO MAIS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO

O governo de Michel Temer pretende desvincular a pensão dos mais pobres ao salário mínimo; a ideia é incluir na reforma da Previdência a desvinculação dos benefícios de prestação continuada (Loas) e pensão por morte do salário mínimo; a justificativa é que, nos últimos anos, a política de aumento real do salário mínimo (acima da inflação) fez os gastos da seguridade social explodirem,; juristas, porém, desaconselham a medida, alertando para o risco de que essa vinculação e seria "cláusula pétrea" da Constituição" 

O governo de Michel Temer pretende desvincular a pensão dos mais pobres ao salário mínimo. O plano é incluir na reforma da Previdência a desvinculação dos benefícios de prestação continuada (Loas) e pensão por morte do salário mínimo. A justificativa é que, nos últimos anos, a política de aumento real do salário mínimo (acima da inflação) fez os gastos da seguridade social explodirem, diz reportagem do Valor.

"Os juristas oficiais que examinaram a indexação dos benefícios à variação do salário mínimo desaconselham, porém, o fim da vinculação das aposentadorias ao piso. O risco seria de judicialização. Essa vinculação seria "cláusula pétrea" da Constituição."

Fonte: BRASIL 247   27 de outubro 2016   06h13m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   27.10.2016  07h27m

DESAPOSENTAÇÃO: JULGAMENTO DO STF PREJUDICA MILHARES DE APOSENTADOS, AFIRMAM ESPECIALISTAS

Caio Prates, do Portal Previdência Total

Especialistas em Direito Previdenciário avaliam que a votação do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não reconheceu a validade da desaposentação foi política e levou muito em consideração as questões econômicas que envolvem o tema.

 "Milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho foram prejudicados com essa decisão. O que não podia acontecer no julgamento do Supremo, infelizmente aconteceu. Os ministros que votaram contra a desaposentação sustentaram seus votos com base no eventual déficit da Previdência Social. Estudos comprovam que a previdência brasileira não é deficitária, mas os ministros se apegaram a situação econômica que o país vive”, afirma o advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, que acompanhou o julgamento no STF.

Murilo Aith também ressalta que os ministros do STF cobraram uma posição do Legislativo sobre o tema. "Todos os ministros citaram a importância do Legislativo voltar a analisar a legalização da desaposentação”, diz.

O advogado Leandro Madureira, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados aponta que, a partir de agora, a tese da desaposentação deixa de ser viável “e deve afetar os demais processos existentes pelo assunto, inclusive aqueles que já se encerraram”.

Segundo o advogado, “os processos que já transitaram em julgado também podem ser afetados e será possível que o INSS ingresse na Justiça para desconstituir as decisões que já tenham sido concedidas.  A desaposentação foi jogada as traças pelo STF e deixará de ter um posicionamento favorável. Até o momento, O STJ e os tribunais eram favoráveis, mas a partir de agora isso mudará. Agora, os segurados correm o risco de ter que devolver os valores dos benefícios já implantados”, conclui.

O professor e autor de obras em Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr. também reforça que a tese da desaposentação, após o julgamento do STF, "caiu por terra". "Vamos aguardar quais serão as modulações referentes a esta decisão e como isso irá impactar as decisões já proferidas".

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL   26 de outubro 2016   19h30m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   27.10.2016  07h03m

SUPREMO NÃO RECONHECE VALIDADE DA DESAPOSENTAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não validade da desaposentação nesta quarta-feira (26). O placar final do julgamento foi de sete contrários a quatro a favor da possibilidade do aposentado que retornou à ativa e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício mais vantajoso financeiramente.

Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto. Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL   26 de outubro 2016   18h41m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   27.10.2016  06h45m

CENTRAIS: DECISÃO DE GILMAR MENDES RETIRA DIREITOS DOS TRABALHADORES

As Centrais Sindicais contestam decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sobre a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer acaba com a renovação automática de cláusulas sociais dos acordos coletivos como, por exemplo, o vale-alimentação, entre outros benefícios. Para os sindicalistas, a decisão antecipa a reforma trabalhista de Michel Temer, que retira direitos dos trabalhadores. As Centrais vão solicitar audiência com o ministro.

Por Railídia Carvalho 

A decisão de Gilmar Mendes favoreceu a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabelece o princípio da ultratividade. Pela súmula, as conquistas sociais adquiridas pelos trabalhadores ficam asseguradas até a assinatura de novo acordo ou convenção.
 

No seu parecer, derrubando as garantias da ultratividade e contrariando entendimento do TST, o ministro Gilmar Mendes justificou que a súmula é “claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte”. A decisão do ministro não é definitiva e será submetida ao plenário do Supremo. Dirigentes de centrais querem dialogar com o magistrado antes que a decisão siga para o plenário.
 

A audiência no STF foi decidida pelas centrais nesta segunda-feira (17) durante reunião na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo, que teve a participação de representantes da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), UGT, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), CSP-Conlutas e Intersindical.

Retrocesso

“Isso (a decisão do STF) facilita em última instância essa ofensiva do patronato, dos capitalistas e empresários sobre a classe trabalhadora. Essa ofensiva é o conteúdo mais substantivo desse golpe que foi dado e é fundamentalmente um golpe de classe, um golpe do capital contra o trabalho”, denunciou Humberto Martins, jornalista e assessor da presidência da CTB.
 

Na opinião do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto Antonio Von der Osten, o Betão, a suspensão da Súmula 277 é um retrocesso nas relações de trabalho.

“No caso dos bancários, a data base é 1º de setembro. Começa a negociar em agosto, um mês antes. Só fechamos no dia 7 de outubro o acordo mas naquele período toda a nossa convenção estava vigente. Acabou o acordo coletivo mas não zerou. Com a decisão do STF zera tudo”, explicou Betão.

Em artigo publicado neste domingo (16) no Portal Vermelho, o presidente do sindicato dos bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, afirmou: “Basta que as empresas se recusem a renovar Acordos firmados com os sindicatos e os direitos ali contidos deixarão de existir”.

A secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Madalena Guasco, afirmou que a decisão é um absurdo. A entidade estuda alternativas para confrontar a medida. “Ela (a decisão) mexe não só com as relações de trabalho de uma área mas com todos os trabalhadores porque abre precedentes. É uma decisão que atropelou, que desrespeitou as súmulas do TST”, enfatizou a dirigente. 

Judicialização da reforma trabalhista

A decisão de Gilmar Mendes não foi a primeira do STF a se opor a parecer do TST. Em setembro, o também ministro do Supremo Teori Zavascki deu parecer contrário à Justiça do Trabalho e favoreceu empresa que, na opinião do TST, violou a legislação trabalhista. Na ocasião, Teori afirmou que o acordo coletivo que trocou horas extras por outros benefícios não “extrapolou os limites da razoabilidade”.
 

Para o secretário de políticas sociais da CTB, Rogério Nunes, o ministro Teori concretizou na decisão a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio defendido pela reforma trabalhista de Michel Temer. 

“Essas duas ações do STF são de fato reformas trabalhistas. Não precisou de votação do Congresso e mostra o judiciário a serviço do patronal, da pressão das empresas. Estão realizando um completo absurdo, completo desmando. É a subserviência de um poder judiciário, que deveria estar zelando pela aplicação da lei, mas está contra a classe trabalhadora”.

Em uma conjuntura de crise quando a agenda de parte do empresariado ganha força, a decisão do STF fez a balança pender para os empregadores. A avaliação é do secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. 

“Em um momento de crise você sempre tem um tempo para decidir e tomar as decisões. Às vezes o empresariado vai no sentido de evitar os acordos, o que prejudicava os trabalhadores mas havia a garantia do acordado anteriormente. Agora a situação ficou a favor do empresariado”, observou o dirigente da Força. 

Segundo ele, estão judicializando a reforma trabalhista e com prejuízos aos trabalhadores. “Estão levando o debate para a decisão dos juízes. Não está passando nem pelo congresso e nem pelo debate com os trabalhadores. Teria que haver um diálogo e não ser apenas a decisão de um juiz sobre essa questão”, completou.

Fonte: PORTAL VERMELHO   17 de outubro 2016   19h45m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   19.10.2016  16h53m

CENTRAIS SINDICAIS ATACAM REFORMA TRABALHISTA DE TEMER 

As várias propostas legislativas do governo ilegítimo de Michel Temer que atentam contra os direitos dos trabalhadores foram criticados pelos representantes das centras sindicais que participaram, nesta terça-feira (18), de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara. As principais reclamações se concentraram nas propostas que estabelecem a prevalência do negociado sobre o legislado e na ampliação indiscriminada das terceirizações.  

Ao criticarem a tentativa indiscriminada de ataques aos direitos dos trabalhadores, os líderes sindicais destacaram a tentativa de fragilizar a classe trabalhadora. Segundo eles, com o golpe, a elite tenta empurrar a conta da crise para a classe trabalhadora, sob a alegação de que as medidas vão reduzir o desemprego, que já superou a marca de 12 milhões de pessoas.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, lembrou que os índices de desemprego não estão diminuindo, o que, em sua opinião,é resultado "de uma política econômica equivocada".

O secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch, avalia que "nós temos que atuar efetivamente para retomar os postos de trabalho, e o Brasil está fazendo o inverso. Nós estamos precarizando as condições de trabalho ao invés de melhorarmos. Antes de fazer toda essa discussão de flexibilização, o negociado sobre o legislado, deveríamos discutir a questão da garantia do emprego e do direito à negociação no serviço público", afirmou.

Para o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo de Souza, o projeto que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado fragiliza principalmente as categorias com menor poder de negociação.

“É preciso proteger todos os trabalhadores porque nos acordos e nas convenções coletivas existem categorias mais fortes, que têm poder para negociar em condições vantajosas, enquanto outras não têm essa força”, alertou.

Momento infeliz

Também o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leomar Daroncho, analisa que a atual conjuntura política do País propicia o surgimento de movimentos de retirada de direitos e alerta para as consequências graves que essa ação pode desencadear.

“O momento político por que passa o País é infeliz. O MPT acompanha com preocupação as 55 iniciativas que precarizam direitos trabalhistas e que tramitam no parlamento. Mas alerto que destruir as bases mínimas que garantem um ambiente de paz dentro do sistema capitalista, pode ocasionar uma ruptura democrática ocasionada pelo clima de confronto. A desigualdade não seria aceita pela população”, avisou.

Trabalhadores X Empresários

O deputado Vicentinho (PT-SP), que solicitou a realização da audiência pública, destacou que “apenas a mobilização dos trabalhadores pode barrar a tentativa de retirada de direitos trabalhistas”. Mas ele alertou que é preciso conscientizar os trabalhadores a votarem em pessoas comprometidas com seus direitos.

“Essa Casa não representa o povo brasileiro, apesar de todos os parlamentares terem sido eleitos pelo povo. Éramos 78 deputados comprometidos com o mundo do trabalho e passamos para apenas 47. Enquanto isso, cresceram as bancadas de empresários e de ruralistas. Portanto, se os ricos votassem nos ricos e os pobres e trabalhadores votassem em seus semelhantes, não estaríamos passando pela atual situação”, observou.

O projeto que coloca a negociação entre empregados e empregadores acima do que impõe a legislação trabalhista, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), encontra-se atualmente sob análise da Comissão do Trabalho. Já a proposta que amplia as terceirizações, de autoria do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), foi aprovada na Câmara e atualmente está no Senado. 

De Brasília, com agências 

Fonte: PORTAL VERMELHO   19 de outubro 2016   12h19m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   19.10.2016  16h17m

“PEC 241 É CONDENAÇÃO DE MORTE PARA MILHARES DE BRASILEIROS”

Quem afirma é o ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão; “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento”, afirma; segundo ele, o caminho seria rever a injusta estrutura tributária do País, cobrando mais impostos dos mais ricos

 O ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, avalia que a aprovação da PEC 241, que congela gastos públicos por 20 anos, condenará à morte milhares de brasileiros.

"Na verdade, não se trata de números. Estamos falando de mortes. Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável. Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento", disse ele, em entrevista a Rodrigo Martins, na Carta Capital.

 “Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”, afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados”.

Fonte: BRASIL 247   10 de outubro 2016   06h15m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   10.10.2016  09h10m

BRESSER: PEC 241 DESMONTA O ESTADO SOCIAL BRASILEIRO

"A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social através de reformas como a proposta a emenda constitucional PEC 241", diz o professor Luiz Carlos Bresser Pereira; ele lembra ainda que o Brasil não vive uma crise fiscal estrutural e diz que a carga tributária tem-se mantido ao redor de 33% do PIB, tendo subido de forma expressiva apenas durante o governo FHC

Por Luiz Carlos Bresser Pereira, em seu Facebook

Há várias maneiras de definir o neoliberalismo, mas talvez a maneira mais simples é dizer que é a ideologia da luta de classes ao inverso. No passado o comunismo foi a ideologia equivocada dos trabalhadores ou dos pobres contra os ricos; desde os anos 1980, no mundo, e desde os anos 1990, no Brasil, o neoliberalismo é a ideologia da luta dos ricos contra os pobres. Não de todos os ricos, porque entre eles há empresários produtivos, ao invés de meros rentistas e donos de empresas monopolistas, que ainda estão comprometidos com a nação – a associação de empresários produtivos e trabalhadores de cada país na competição com os demais países. Mas dos ricos rentistas que perderam qualquer compromisso com a ideia de nação e se sentem parte das “elites globais”.

A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social através de reformas como a proposta a emenda constitucional PEC 241, que congela o gasto público exceto juros.

O objetivo dessa emenda não é o ajuste fiscal, que é necessário, mas a redução do tamanho do Estado, que nada tem de necessária. Ao contrário do que afirmam os economistas liberais, a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural: apenas uma crise fiscal conjuntural. Desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Seu grande crescimento ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso: ela cresceu de 26,1% em 1996 para 32,2% em 2002.

Carga Tributária do Brasil
Ano - % do PIB

1996 - 26,14%
2002 - 32,20%
2006 - 33,31%
2008 - 33,53%
2010 - 32,44%
2012 - 32,70%
2014 - 32,42%
2015 - 32,66%

Fonte: Receita Federal (2015): “Carga Tributária no Brasil 2015” / Ministério do Planejamento (2015): “Evolução Recente da Carga Tributária Federal”.

Um capítulo impressionante dessa luta de classes de cima para baixo está hoje sendo travado no Brasil através da PEC 241, que visa a desmontagem do Estado Social brasileiro – ou seja, reduzir em termos per capita seus gastos com educação e saúde. Com o aumento da população e do PIB os recursos para esses dois fins necessariamente se reduzirão em termos percentuais do PIB e em termos per capita.

Hoje, um grande número de entidades de classe patronais postaram nos grandes jornais um manifesto a favor da PEC. Paradoxalmente, entre elas estão muitas entidades representando os empresários industriais, embora, entre 1990 e 2010, as empresas industriais tenham sido as maiores prejudicadas pela política econômica liberal-conservadora adotada nos governos FHC e Lula-Meirelles. E também pela política desenvolvimentista populista de Dilma (2011-14). Entendo a insatisfação dos empresários industriais – uma espécie em extinção no Brasil – com o governo Dilma, mas para mim sua incapacidade de criticar o rentismo e a financeirização globalista, que tomaram conta do governo Temer, é um sinal de sua profunda alienação em relação a seus interesses e aos interesses nacionais.

Fonte: BRASIL 247   09 de outubro 2016   14h19m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   10.10.2016  05h30m

APOSENTADORIA DE PARLAMENTARES É 7,5 VEZES MAIOR QUE A DOS SEGURADOS DO INSS

A União gasta todo ano R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-deputados federais, ex-senadores e dependentes de ex-congressistas, segundo levantamento feito pelo "Estado". O valor equivale ao que é despendido para bancar a aposentadoria de 6.780 pessoas com o benefício médio do INSS, de R$ 1.862. A aposentadoria média de um ex-parlamentar (levando em conta também os que se aposentam proporcionalmente) é de R$ 14,1 mil. Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Com a morte do parlamentar, a viúva ou os filhos (até os 21 anos) passam a receber a pensão. Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763. As informações são da Agência Estado. 

Responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara.  Ele recebe R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro. Padilha se aposentou com 53 anos, em 1999, depois do seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul. "Tenho 70 anos e sou aposentado", limitou-se a dizer o ministro, quando foi procurado para falar sobre o assunto.

Já o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que terá a missão de angariar votos entre os parlamentares para garantir o quórum para fazer as mudanças na Previdência, aposentou-se, após cinco mandatos na Câmara, em 2011, quando tinha 51 anos. Recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro. Procurado, ele não quis comentar.

A Câmara tem 525 ex-deputados aposentados, mas 22 estão com o pagamento do benefício suspenso por estarem exercendo mandato. Já o Senado conta com 70 ex-senadores aposentados, mas 9 deles estão em exercício do mandato e, por isso, não acumulam o benefício com o salário de R$ 33,7 mil.

Esses parlamentares se aposentaram com regras bem mais generosas do que as em vigor atualmente para os congressistas, similares às exigidas no serviço público. Eles contribuíram para o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extinto em 1997 após registrar rombo de R$ 520 milhões - atualmente já ultrapassa R$ 2 bilhões, cobertos com o Orçamento da União. Esse plano de previdência permitia que parlamentares se aposentassem a partir de 8 anos de contribuição e com 50 anos de idade. 

Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL   04 de outubro 2016   13h25m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   05.10.2016  11h21m

DIA 1ºDE OUTUBRO, É O DIA PANAMERICANO DO VENDEDOR VIAJANTE!

Neste 1º de outubro o SINPROCAPE presta uma homenagem a todos os Vendedores Viajantes e Pracistas, profissionais que trabalham em prol da realização dos sonhos de outras pessoas.

É Uma das profissões mais antigas da história da humanidade e a mais numerosa do mundo! 

O Vendedor é um profissional que se dedica totalmente a conquistar clientes, fator indispensável para o sucesso comercial de qualquer empresa.

Pois, ser Vendedor não é apenas “tirar” um pedido, é muito mais do que isso, é compreender em poucas palavras o que o cliente quer, o Vendedor entende um não quando no fundo tem certeza que poderia ser um sim.

O Vendedor nunca desiste, ele abdica muitas vezes do seu querer em função do cliente, está sempre atento às novidades que aparecem sobre o produto ou serviço que vende, tem iniciativa, não fica esperando a venda bater a sua porta, vai atrás dela com muita força de vontade.

Você Vendedor acredite, um bom Vendedor não se faz do dia pra noite, isso depende exclusivamente de você, não basta apenas ter um ótimo produto, tem que ter entusiasmo, paixão por aquilo que faz e criatividade, essas são algumas das características de um bom Vendedor.

Sempre solicito e atento, por trás da figura do Vendedor está o pai, o esposo, o filho ou a filha, que no alvorecer já está a postos para iniciar o seu digno trabalho, com incansáveis jornadas que o fazem estar sempre ausente de seus familiares, o Vendedor sente-se recompensado sempre que volta ao seio familiar com o sentimento de dever cumprido.

Só quem consegue entender a função e as características de um Vendedor pode exercer esta profissão.

A profissão de Vendedor é importante e está presente na vida das pessoas, mas por diversas vezes acaba sendo desvalorizada. Então, o que seria da sociedade e da economia sem a presença dos Vendedores?

Para quem realmente leva a profissão como forma de sustento, é bom saber que existe uma regulamentação. A Lei é a de número 3.207, de 18 de julho de 1957, criada 20 anos depois da primeira comemoração do Dia do Vendedor.

O SINPROCAPE ,  saúda, cumprimenta e parabeniza os companheiros Vendedores, pela passagem do dia 1º de Outubro, DIA PANAMERICANO DO VENDEDOR VIAJANTE!

Blog do SINPROCAPE   01.10.2016  12h57m