SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO
Proposta também estabelece outras normas para
incentivar economia. Agora,
presidente Dilma Rousseff deverá sancionar até 6 de novembro.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta
quarta-feira (29) a medida provisória 651, que trata da desoneração da folha de
salários de vários setores, entre outras medidas de incentivo à economia do
país. A MP inclui artigo que amplia para quatro anos o prazo para a desativação
dos lixões por prefeituras, mas o governo deverá
vetar esse item.
O governo federal defende o aumento da sua renúncia
fiscal com o objetivo de desenvolver o mercado de capitais e ampliar a
competitividade da produção nacional.
A MP torna definitiva a desoneração da folha de
pagamentos para diversos setores, incluindo automotivo, construção civil e
têxtil. A contribuição previdenciária equivalente a 20% sobre a folha de
pagamento será substituída por uma contribuição de 2% ou de 1%, a depender do
setor econômico, sobre o valor da receita bruta da empresa.
A MP também propõe que as empresas que possuem
dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de valor igual ou
inferior a R$ 1 mil não serão inscritas no cadastro da dívida ativa da Receita
Federal. O texto prevê, ainda, que as dívidas de valor igual ou inferior a R$
20 mil não serão ajuizadas, e as de valor igual ou inferior a R$ 100 inscritas
na dívida ativa serão retiradas do cadastro, mas continuarão a ser cobradas.
Negociação
A votação no Senado foi viabilizada por um acordo
encabeçado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão mista
especial criada para analisar a medida provisória. Ele disse que o governo se
comprometeu a vetar dois artigos considerados controversos pelos parlamentares
e que poderiam travar a votação no Senado. Dessa forma, a maioria dos senadores
concordou em aprovar a íntegra do texto.
Um dos artigos que o governo se comprometeu a vetar
é o que adia em quatro
anos o prazo para os municípios cumprirem a Lei de Resíduos
Sólidos, acabando com os lixões. A lei, que é de 2010, fixou o mês de agosto
deste ano como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros
sanitários. A medida contraria o governo, mas é reivindicada pelos
parlamentares, que argumentam que os municípios ainda não têm condições de
cumprir a lei.
O segundo ponto que o governo vetará, segundo
Romero Jucá, prevê que as cobranças contra gestores que cometeram
irregularidades poderão ser pagas com redução ou até exclusão de juros e multas
e poderão ser parceladas em até 15 anos. O artigo foi incluído pelos deputados.
A negociação com o governo foi necessária porque, se os senadores alterassem o texto, ele teria que retornar para a análise dos deputados e correria o risco de perder a validade.
A negociação com o governo foi necessária porque, se os senadores alterassem o texto, ele teria que retornar para a análise dos deputados e correria o risco de perder a validade.
“O governo se comprometeu a vetar o artigo 35 e o
artigo 107 também. Portanto, faço um apelo aos senadores e senadoras para que
votem “sim”, a favor da manutenção desse artigo, para que essa matéria não
volte à Câmara dos Deputados, já que a matéria cai na quarta-feira (6), e,
efetivamente, tenhamos condição de encaminhá-la rapidamente para a sanção”,
afirmou Romero Jucá em plenário momentos antes de os senadores aprovarem
a medida.
A prorrogação do prazo para o fechamento dos
lixões, segundo Jucá, será incluída em outra medida provisória que já está em
tramitação. Para o senador, sem ajuda financeira do governo federal, os
municípios não conseguirão cumprir a lei.
"Iremos apresentar na medida provisória 656 um
dispositivo que permitirá a prorrogação por dois anos. E haverá recursos
federais para dar sustentação à implementação da política de resíduos sólidos
pelos municípios", afirmou.
G1 29 de outubro de 2014 22:30
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 30.10.2014 05h09m
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