PROJETO IMPEDE AÇÕES TRABALHISTAS PARA REDISCUTIR
PONTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da
deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça
reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão
contratual. Hoje, não existe esse impedimento.
Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma
quantidade “colossal” de processos que querem rediscutir indenizações que já
foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e
dissídios.
“Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado
tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação
das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização
desnecessária das relações de trabalho, entrave para a celeridade da justiça
laboral e fonte de insegurança jurídica”, argumentou a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
O SINPROCAPE REPUDIA ESSE PROJETO DE LEI QUE REPRESENTA UM GOLPE NOS DIREITOS TRABALHISTAS, É UMA MANOBRA E UM RETROCESSO, FIQUEMOS ATENTOS. COPIE E COLE O LINK ABAIXO PARA VOTAR CONTRA ESSA PROPOSTA
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/476143-PROJETO-IMPEDE-ACOES-TRABALHISTAS-PARA-REDISCUTIR-PONTOS-DE-RESCISAO-CONTRATUAL.html
AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS 20 de outubro de 2014 11:57
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 28.10.2014 05h18m
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