SINDICATOS TÊM LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE
SENTENÇA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DE
FILIADOS
Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
entendimento de que os sindicatos
têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria
que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de
autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da
Corte, que reconheceu a repercussão geral
do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 883642 e julgou o mérito do
processo, com base na jurisprudência dominante já firmada sobre a matéria.
O recurso foi interposto pela União sob o argumento de que os sindicatos, por ocasião da execução de título judicial decorrente de ação coletiva, não atuam como substitutos processuais, mas apenas como representantes. Nele, a União ressaltou ainda que a legitimidade do sindicato para efetivar a execução está condicionada à apresentação de procuração pelos representados.
Em sua manifestação, o relator do caso,
ministro Ricardo Lewandowski, presidente
do STF, entendeu que a matéria transcende os interesses das partes e está presente em
grande número de demandas similares, “o que recomenda
a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito
multiplicador”.
Quando
ao mérito do RE, o ministro destacou que o artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece
a legitimidade extraordinária dos sindicatos
para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da
carreira que representam. Segundo ele, essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos
reconhecidos aos trabalhadores. “Por se tratar de típica hipótese de substituição
processual, é desnecessária qualquer autorização
dos substituídos”, afirmou. O presidente do STF citou ainda diversos precedentes da Corte
nesse sentido.
A decisão pelo reconhecimento da repercussão
geral foi unânime. Quanto ao
mérito, no sentido de negar provimento ao recurso e reafirmar a jurisprudência dominante sobre
a matéria, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.
Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 29 de junho 2015
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 01.07.2015 15h27m
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