CUNHA NÃO RESPEITA REGRAS ESTABELECIDAS, DIZ
MINISTRO DO STF
Após aprovação da maioridade penal, Marco Aurélio
Mello diz estar "assustado" com o comportamento do presidente da
Câmara
Na madrugada desta quinta-feira
2, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171, que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. A votação ocorreu
um dia depois de um texto semelhante ser rejeitado pela Câmara, graças a uma
manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista se diz
seguro com o procedimento regimental adotado, mas o ministro Marco Aurélio
Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou dúvidas sobre a votação.
Para Mello, o País vive “tempos estranhos”, de “perda de parâmetros, abandono
de princípios, no qual o certo passa pelo errado e vice-versa”. “O que nós
temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal
Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma
regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só
pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de
48 horas não tivemos duas sessões legislativas”, afirmou Mello à Rádio Gaúcha
A base da
argumentação de Mello é o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição,
segundo o qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa”. Para ele, a violação no caso da votação da maioridade penal foi
clara. “Fico perplexo quando se parte para dar uma esperança vã à sociedade
como se se tivesse a observância do figurino constitucional, e aí, de forma
escancarada, não se tem. O vício formal salta aos olhos”.
Apoiados
no Regimento Interno da Câmara e na Constituição, diversos parlamentares
protestaram durante a votação desta madrugada e prometeram ir à Justiça contra
os procedimentos adotados por Cunha. O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa
também disse avaliar a nova votação da PEC 171 como inconstitucional.
O
presidente da Câmara, no entanto, se diz seguro. “Não há o que contestar.
Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, disse.
“Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o
regimento”, reforçou.
Para
Marco Aurélio Mello, a condução da votação por Cunha é temerária. “Fico
assustado quando surge no cenário nacional, alguém assim, que quer consertar o
Brasil, com s e com c, sem observar as regras estabelecidas. Fico muito
assustado”, disse à Rádio Gaúcha. “A nossa Constituição está no ápice da
pirâmide das normas jurídicas. Não se avança diante de atropelos. A Câmara tem
um regimento interno. Mas acima do regimento está a Constituição Federal”,
afirmou.
Mello,
que é contra a redução da maioridade penal, reforçou sua oposição ao projeto
aprovado na Câmara. “Nós não teremos melhores dias reduzindo a maioridade.
Precisamos perceber as causas da delinquência”, disse.
Fonte: CARTA CAPITAL 02 de julho 2015 13h02m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 02.07.2015 15h26m
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