Nova Lei
n.°12.873/2013: salário-maternidade para segurada e segurado do INSS em caso de
adoção
Nova Lei
n.°12.873/2013: salário-maternidade para segurada e segurado do INSS em caso de
adoção
No
fim de outubro a Presidente Dilma sancionou a Lei 12873/2013, originada da MP
619/2013. Essa lei trata de uma série de temas que não são correlatos –
desde autorização para a Conab utilizar regime diferenciado de
contratação pública até alteração de regras para segurado especial do INSS –
e altera a lei previdenciária e a trabalhista, com novidades em relação
ao salário e licença-maternidade. Os principais pontos da lei nesse
sentido são:
Do
salário maternidade:
•
devido o salário-maternidade, pago diretamente pela Previdência Social, ao
segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção, pelo período de 120 dias (independentemente da idade da criança).
• não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros sejam segurados da Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento da segurada ou segurado adotante.
• no caso de morte do segurado ou segurada, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, salvo quando do falecimento do filho ou de seu abandono.
• para os casos de falecimento, o benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário e será pago entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário.
• o recebimento do salário-maternidade está condicionado ao afastamento do segurado ao trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
• não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros sejam segurados da Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento da segurada ou segurado adotante.
• no caso de morte do segurado ou segurada, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, salvo quando do falecimento do filho ou de seu abandono.
• para os casos de falecimento, o benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário e será pago entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário.
• o recebimento do salário-maternidade está condicionado ao afastamento do segurado ao trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
Da
licença maternidade:
•
a empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial pra fins de
adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 dias.
• a concessão de licença-maternidade será concedida apenas a um dos adotantes ou guardiões empregado ou empregada.
• em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, salvo no falecimento do filho ou de seu abandono.
• a concessão de licença-maternidade será concedida apenas a um dos adotantes ou guardiões empregado ou empregada.
• em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, salvo no falecimento do filho ou de seu abandono.
Postado por rt em 28 novembro 2013 às 13:01
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 30.11.2013 16h24m
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