SINPROCAPE E
OS DIREITOS DO PROPAGANDISTA E DO VENDEDOR
“DUMPING SOCIAL”. PRÁTICAS LESIVAS AOS VALORES
SOCIAIS DO TRABALHO E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA BUSCA DO PLENO
EMPREGO. DANO DE NATUREZA COLETIVA CAUSADO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR
DEVIDA.
A figura do dumping social caracteriza-se pela
prática da concorrência desleal, podendo causar prejuízos de ordem patrimonial
ou imaterial à coletividade como um todo. No campo laboral o dumping social
caracteriza-se pela ocorrência de transgressão deliberada, consciente e
reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores, provocando danos não só aos
interesses individuais, como também aos interesses meta individuais, isto é,
aqueles pertencentes a toda a sociedade, pois tais práticas visam favorecer as
empresas que delas lançam mão, em acintoso desrespeito à ordem jurídica
trabalhista, afrontando os princípios da livre concorrência e da busca do pleno
emprego, em detrimento das empresas cumpridoras da lei. Essa conduta, além de
sujeitar o empregador à condenação de natureza individual decorrente de
reclamação, por meio da qual o trabalhador lesado pleiteia o pagamento de todos
os direitos trabalhistas desrespeitados, inclusive a correta anotação do
contrato de emprego na CTPS e indenizações previdenciárias e, eventualmente,
reparações por danos morais de caráter compensatório e pedagógico, pode
acarretar, também, uma sanção de natureza coletiva pelo dano causado à
sociedade, com o objetivo de coibir a continuidade ou a reincidência de tal
prática lesiva a todos os trabalhadores indistintamente considerados, pois é
certo que tal lesão é de natureza difusa. Na hipótese dos autos restou
evidenciado o caráter fraudulento do contrato de estágio, eis que as tarefas
efetivamente desenvolvidas pela reclamante e por vários outros
pseudo-estagiários, não guardam qualquer relação com os requisitos materiais do
estágio, previstos no art. 3º, da Lei 11.788/2008. Sentença mantida.
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.11.2013 06h12m
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