DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA
1ª PARCELA
QUEM TEM DIREITO
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.
VALOR A SER PAGO
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á
metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago
proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador,
considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor
do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro.
Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável,
deverá ser calculada a sua média.
DATA DE PAGAMENTO
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:
·
01/fevereiro a 30/novembro ou
·
por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).
FÉRIAS – ADIANTAMENTO
DO 13o SALÁRIO
Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário
por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano
ao empregador, por escrito.
Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido
pagamento ao empregado.
RESCISÃO CONTRATUAL
Havendo rescisão contratual, o valor adiantado da
primeira parcela (se houver), será compensada com o valor da gratificação
devida na rescisão.
HORAS EXTRAS E
NOTURNAS
O adicional noturno também integra o 13º
salário por força do Enunciado I da Súmula TST 60:
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º
salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.
Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores
determinados (salário-mínimo ou salário-base, conforme o
caso), não se faz média.
SALÁRIO FIXO –
CÁLCULOS
Admitidos Até 17 de Janeiro
Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro
Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento
corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço
ou fração igual ou superior a 15 dias.
SALÁRIO VARIÁVEL –
CÁLCULOS
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a
gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas
nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.
Os empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à
parte variável.
AUXÍLIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO
É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não
decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o
tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir
do 16º dia.
Compete a empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias,
assim como é responsável pelo pagamento do 13º salário até o 15º dia do
afastamento e posterior retorno.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de
acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da
gratificação natalina (13º salário). Este entendimento refletirá apenas no
momento do pagamento total do 13º salário.
SALÁRIO-MATERNIDADE
O salário-maternidade pago pela empresa ou
equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da
licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais
previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e
fundos.
ENCARGOS SOCIAIS
INSS
Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS.
FGTS
O FGTS incidirá sobre o valor pago,
efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira
parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal
estabelecido(veja prazo), junto com a folha de pagamento.
IRRF
PENALIDADES
As empresas que cometerem infrações relativas ao 13º salário, serão
penalizadas com multa de 160 Ufirs por empregado prejudicado, dobrada na
reincidência.
HORAS EXTRAS, ADICIONAIS E EXEMPLOS DE CÁLCULOS
Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e
jurisprudências, acesse Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela no Guia
Trabalhista On Line.
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 11.11.2013 07h00m
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