Pontos discordantes
Em meio ao imbróglio, prossegue no Congresso a
discussão sobre o teor do PL. A matéria, que é criticada pela CUT e outras
entidades sindicais, foi objeto de uma comissão quadripartite, formada por
representantes do Congresso, governo, empresariado e trabalhadores (por meio
das centrais sindicais), mas as negociações – iniciadas em julho – pouco
evoluíram. Uma das principais divergências está no fato de o texto admitir a
terceirização todas as atividades da empresa contrante, inclusive as chamadas
atividades-fim, e não só para trabalhos secundários, as chamadas
atividades-meio. Na visão de magistrados do TST que têm se posicionado contra o
projeto da forma como está, a proposição abre as portas não para regulamentar a
terceirização, mas legalizar práticas hoje entendidas como irregulares.
Outra divergência está na definição sobre a
responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas
da contratada. O projeto, na avaliação de técnicos que participaram da
discussão sobre o tema, não assegura responsabilização solidária da empresa
contratante, caso a contratada viole direitos de seus funcionários. Ou seja, a
empresa que contratar uma segunda, ficará livre de ser fiadora da contratação.
Fazem parte das dúvidas existentes entre os vários
setores, também, a questão da garantia dos direitos trabalhistas aos
terceirizados – em especial sobre como deve ficar a representação sindical.
Isso porque, nos termos em que está colocado, o PL não dá ao funcionário da
empresa terceirizada o direito de ser enquadrado na mesma categoria a que estão
ligados os empregados diretos da para a qual presta serviço.
13/11/2013 por RBA - Rede Brasil Atual
por Hylda Cavalcanti, da RBA
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 16.11.2013 07h12m
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