FGTS é usado na compra de equipamentos para a União

O governo está usando dinheiro do FGTS para comprar computadores, impressoras e outros equipamentos de informática - bens que passam a fazer parte do patrimônio da União, no Ministério do Trabalho. Isso era proibido, mas, em 2007, o próprio ministério, que preside o Conselho Curador do Fundo, revogou parecer anterior, abrindo brecha para esse tipo de gasto. Diante da resistência de alguns conselheiros, os repasses só começaram em 2010. Em dezembro do ano passado, a pasta fez uma licitação para adquirir 2.700 equipamentos, no valor total de R$ 8,882 milhões, e na última quarta-feira, o Conselho Curador, sem o voto dos representantes dos empregadores, aprovou a liberação de mais R$ 12 milhões para o chamado "aperfeiçoamento tecnológico", o que inclui a construção de salas de videoconferência.

A Lei 8.036/90, que trata do FGTS, diz apenas que cabe ao Conselho Curador fixar critérios e um valor para remunerar as atividade dos fiscais do trabalho, com vistas a aumentar arrecadação do Fundo. Com base nisso, desde 2001, o Fundo vem repassando dinheiro para a área de fiscalização do ministério, no montante correspondente a 1% sobre o valor recolhido no ano anterior. Até 2007, a verba era usada exclusivamente em ações de treinamento e capacitação dos auditores, pois o concurso para ingresso na carreira não exige formação superior específica.

R$ 15,6 milhões gastos nos últimos três anos

Representantes do Conselho Curador criticam o uso dos recursos para equipar o Ministério do Trabalho, sob alegação de que o FGTS é um Fundo privado, pertencente aos trabalhadores. Argumentam ainda que patrimônio público deve ser financiado com orçamento da União. Apesar disso, os repasses continuam sendo feitos porque o governo tem maioria no Conselho Curador. Nos últimos três anos, foram gastos cerca de R$ 15,6 milhões com a rubrica, de acordo com dados do Conselho.

- Nós entendemos que não é função do FGTS dar presentes à União - disse o conselheiro Luigi Nese, da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que faz parte da bancada dos empregadores e se absteve de votar a favor da medida na última reunião do Conselho Curador.

- O FGTS está financiando a compra de patrimônio público. Isso é, no mínimo, antiético - reforçou um conselheiro que prefere não se identificar.

Segundo Luigi Nese, o parecer da consultoria jurídica do ministério não pode ser visto como uma decisão judicial, mas como uma interpretação que precisa ser reavaliada. Ele destacou que o governo está em fase final de implantação do E-Social, sistema que vai concentrar todas as informações das empresas e vai permitir reduzir fraudes e aumentar a arrecadação de todos os impostos e contribuições.

O Ministério do Trabalho não vê qualquer ilegalidade na iniciativa, sob o argumento de que a legislação que trata do FGTS assegura uma remuneração às ações de fiscalização, além do parecer da consultoria jurídica da própria pasta.

- Há uma base legal nisso. Somos remunerados pelo que fazemos e prestamos contas aos órgãos de controle - disse o coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho, Luiz Henrique Lopes.

Segundo Lopes, os recursos têm ajudado a melhorar a arrecadação do FGTS, que subiu de R$ 1,664 bilhão para R$ 2,371 bilhões nos últimos dois anos, com alta de 42,49%. Ele afirmou que os equipamentos comprados com recursos do Fundo são utilizados exclusivamente nas ações de fiscalização e para equipar as 27 unidades da pasta espalhadas pelo país. Mas, o último edital de licitação da compra dos produtos de informática não deixa isso claro, como também não detalha a fonte de recursos para a aquisição dos bens.

Lopes justificou ainda que o FGTS remunera a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar débitos inscritos em dívida ativa e a Caixa Econômica Federal, que é a operadora dos recursos do Fundo. Mas, segundo conselheiros, a PGFN é apenas ressarcida pelos gastos, dentro de critérios fixos, e isso não inclui o uso dos recursos para a compra de equipamentos. O reembolso para compra de livros, por exemplo, foi recusado.

- Já a Caixa é o agente financeiro e não pode ser comparada ao Ministério do Trabalho - disse um representante do Conselho.

Recursos para o minha casa, minha vida

De acordo com dados do ministério, a folha dos 2.700 auditores, que custa R$ 45 milhões, é paga pelo orçamento da União. Além disso, todo o sistema do FGTS já é mantido pelo Serpro.

Os conselheiros contrários ao repasse de verba para compra de produtos eletrônicos lembram ainda que o governo tem usado cada vez mais os recursos do Fundo para fazer política social, com o Minha Casa, Minha Vida. As famílias beneficiadas ganham um desconto no valor do imóvel e esse dinheiro não tem volta, disse uma fonte. Mas, nesse caso, é compreensível, porque o FGTS tem como função social investir em habitação e moradia.

O Globo 24/03/2014

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 24.03.2014  08h46m