EMPRESA DEVE INCLUIR PAGAMENTOS POR FORA NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, em valores variáveis, esses importes devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem Ltda. a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Brasília, o engenheiro conta que foi contratado pela empresa – como pessoa física e pessoa jurídica –, recebendo salário de R$ 3,2 mil, no contracheque, mais R$ 11,7 mil “a latere”. Com esse argumento, pleiteou que os valores pagos por fora fossem considerados para fins rescisórios.

Em resposta, a J. Couto disse que o salário do engenheiro era R$ 3,2 mil, e que os demais valores repassados decorreram de medições de obra, visto que a empresa recebia por partes, à medida que entregues partes da obra. A sentença de primeiro grau negou o pleito do trabalhador.

No recurso apresentado no TRT-10 contra a sentença, o engenheiro sustentou que os extratos bancários demonstram os pagamentos feitos sem registro, que devem ser considerados para fins de cálculo das verbas rescisórias.

Em seu voto, o juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, relator do caso, argumentou que as atuações simultâneas, na mesma área, como pessoa física e jurídica, são completamente incompatíveis, uma vez que, ou o empresário, ao atuar como pessoa jurídica, estava faltando ao seu labor como empregado ou, ao atuar como empregado, estava faltando à sua prestação de serviço como empresa. “Há absoluta confusão de papéis, razão pela qual tem-se que os valores recebidos pelas medições da obra, na qualidade de pessoa jurídica, nada mais são do que pagamento salarial por fora”.

Mesmo que o valor apontado na inicial como pagamento não tenha ficado comprovado, o relator concluiu que “não se pode deixar de considerar que houve importes pagos ‘a latere’ dos contracheques e que devem ser considerados para o cálculo das verbas rescisórias, dada sua natureza jurídica contraprestativa”.

Ao dar provimento parcial ao recurso, o relator determinou que a empresa deverá pagar diferenças de verbas rescisórias, tendo como parâmetro não apenas o salário mas também a média dos valores variáveis recebidos por foram durante o pacto laboral.

(Mauro Burlamaqui / Áudio: Isis Carmo )

Processo nº 0001751-58.2013.5.10.003

TRT 10 DF/TO  12 de dezembro 2014 

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  24.12.2014  07h19m