METAS ABUSIVAS -TRT de Santa
Catarina edita oito novas súmulas
Revista Consultor
Jurídico, 5 de setembro de 2013
Oito súmulas
editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foram incluídas na edição de terça-feira (3/9) do Diário
Oficial Eletrônico de Santa Catarina, e passaram a vigorar no TRT-12. Entre
elas está a Súmula 47, que regulamenta o dano moral em caso de fixação e
cobrança de metas abusivas dentro das empresas.
Esse entendimento já
fora adotado pela desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, da 1ª Turma do
TRT-12. Ao analisar caso julgado pela turma, ela apontou que a empresa pode
buscar o maior lucro possível, como é o objetivo de qualquer companhia, mas
isso não pode ocorrer através da humilhação de seus empregados.
Outra súmula
regulamenta o pagamento em dobro das férias em caso de descumprimento do artigo
145 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Súmula 44 aponta que, se for
comprovada a contribuição do trabalho para o agravamento de patologias, é
possível a indenização ao funcionário prejudicado.
A Súmula 46
classifica como máximo o grau de insalubridade da limpeza de banheiros públicos
utilizados por grande quantidade de pessoas. As demais súmulas versam sobre
ilegitimidade em embargos de terceiros, inocorrência de litisdependência de
ações coletivas com individuais, sobre fraude à execução e sobre a
impossibilidade da flexibilização dos minutos que antecedem e sucedem a
jornada.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
Clique aqui para ler a decisão.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
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