Conceito
de trabalho escravo pode sofrer grave retrocesso
Deputado
Moreira Mendes (PSDB-RO) apresenta Projeto de Lei que descaracteriza conceito
atual de escravidão contemporânea e tenta influenciar regulamentação da PEC do
Trabalho Escravo
Repórter Brasil 05/09/13 - Por Xavier Plassat*
Repórter Brasil 05/09/13 - Por Xavier Plassat*
Desde o ano passado, quando os Deputados enfim aprovaram a PEC
438/2001 (conhecida
como PEC do confisco da terra), está no ar uma negociação esdrúxula promovida
entre oposição e base governista no intento de garantir um voto favorável por
parte dos ruralistas, um grupo que perpassa as fronteiras partidárias.
Para que o texto tenha aprovação
final no Senado onde passou a tramitar sob o codinome de PEC 57A/1999, foi se
construindo o entendimento de que, em troca da PEC do confisco da propriedade
pela prática de trabalho escravo, haveria revisão da conceituação
dada pelo Código Penal brasileiro (no seu art. 149). Essa
conceituação, por sinal, é moderna (foi aprovada em 2003) e abrangente
(considera como constitutivos do crime tanto a negação da liberdade quanto a
violação da dignidade) e está sendo parabenizada até hoje pela OIT e pela ONU (na
avaliação, por exemplo, da advogada Gulnara Shahinian,
Relatora Especial sobre Escravidão Contemporânea).
Houve
variações quanto ao teor exato do entendimento formulado no calor da discussão:
se seria somente para aprovar a regulamentação do confisco da propriedade
(versão mínima) ou se seria mesmo para rever a definição legal do trabalho
escravo (versão extrema).
Retrocessos
Na
terça-feira, 3 de novembro, a Comissão da Agricultura iria se posicionar sobre
o Projeto
de Lei 3842/2012, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSDB-RO),
revisando para baixo a definição do trabalho escravo (segundo a proposta, a
expressão "condição de trabalho escravo, trabalho forçado ou
obrigatório" compreenderá todo trabalho ou serviço de uma pessoa sob
ameaça, coação ou violência, restringindo sua locomoção e para o qual não tenha
se oferecido espontaneamente). Na sequencia o texto iria para a Comissão de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP ) e em seguida
para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Em troca do adiamento desta discussão
problemática, foi aprovada a criação de uma Comissão Mista (11 deputados e 11
senadores) para, no prazo de 30 dias, “apresentar projeto de lei definindo
trabalho escravo ou trabalho análogo a escravo e regulamentando da terra na
qual for verificada tal prática” (conforme Ato Conjunto 8/2013),
igualmente problemática.
A
falta de manifestação clara do Governo nessa tramitação toda abriu brechas para
o impasse atual. Como dizíamos um ano atrás, caso prosperar a negociata atual,
a votação da PEC do confisco da terra bem poderá se tornar uma vitória de Pirro
(segundo a história, o Rei Pirro, depois de vencer uma batalha contra o Império
Romano em que perdeu quase todo o seu exército, declarou aos generais:
"Mais uma vitória como esta, e estou perdido").
Resta
ver como concretamente a Comissão Mista dará conta do seu paradoxal mandato:
definir um conceito de trabalho escravo que ficaria preso à forma como este se
dava nos tempos da Colônia e do Império (a do negro acorrentado), e
regulamentar o perdimento da terra por prática do trabalho escravo
contemporâneo do século 21, ou seja por uma escravidão bem real, diariamente
flagrada no Brasil nas modalidades do trabalho forçado, da servidão por dívida,
da jornada exaustiva e das condições degradantes de trabalho. Uma situação da
qual cerca de quarenta e cinco mil trabalhadores já foram resgatados desde 1995
quando, após décadas de um negacionismo oficial bem parecido ao demonstrado
pelos ruralistas de hoje, o estado brasileiro se dignificou em reconhecer e começar
a enfrentar as formas contemporâneas deste crime recorrente na história do
Brasil.
*
Xavier Plassat é coordenador da Campanha Nacional contra trabalho escravo da
Comissão Pastoral da Terra
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