Congresso mantém vetos presidenciais; multa do FGTS não é extinta
Para
manter o veto ao projeto que acaba com a multa de 10% sobre o FGTS, governo
apresentou proposta vinculando recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao
Projeto de Lei Complementar 200/12,
que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa
causa.
Para assegurar a manutenção do veto, o
governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base
no Congresso, apresentou projeto para
garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do
programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de
dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara
em regime de urgência constitucional.
O governo alegava que a extinção da cobrança
da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de
infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Por sua vez, empresários e representantes da
indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir
desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A última
parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.
A multa rescisória de 10% foi criada em 2001
para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1,
de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o
empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização
equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Rito de apreciação
Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.
A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico.
Rito de apreciação
Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.
A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico.
Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no
Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula.
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 18.09.2013 17h55m
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