Empresa é condenada a restituir descontos
indevidos no salário do empregado
Fonte: TRT 3 (MG)19/09/2013
Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados,
sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja,
somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou
de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a licitude dos descontos
realizados, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso II do artigo 333 do Código
de Processo Civil. Por esse fundamento, a juíza Flávia Cristina Souza dos
Santos Pedrosa, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,
condenou a empregadora a pagar ao trabalhador os descontos ilícitos realizados
em seu salário e verbas rescisórias.
Segundo informou o reclamante, os descontos ilícitos foram feitos no
salário a título de estorno de pagamento e no Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho, a título de adiantamento salarial que não lhe foi concedido, além de
descontos diversos não autorizados. Em sua defesa, a ré alegou que durante
quatro meses o sistema interno da empresa calculou os valores do salário do
reclamante a mais do que realmente lhe era devido. Porém, quando o erro foi
detectado, o trabalhador foi notificado e informado de que haveria o desconto
de 30% do salário nos meses seguintes. Leia mais.
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 20.09.2013 06h50m
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