Agência Brasil
.A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
Foram
452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para
a apreciação do Senado Federal.
No
caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de
indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de
Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e
diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão
diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do
procurador-geral da República antes do término do mandato.
O
voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional
(sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 04.09.2013 08h12m
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