Palestrante do Sebrae receberá reparação por danos morais
A Seção de
Dissídios Individuais I (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou
o recurso do Sebrae do Rio Grande do Sul pelo qual pedia o não pagamento de
indenização por danos morais para um dos seus palestrantes. O trabalhador
sofreu acidente durante deslocamento de uma palestra para outra e, devido ao
acidente, teve de se aposentar por invalidez.
Segundo o
Sebrae gaúcho, o acidente teria sido causado por terceiro, o que
afastaria o nexo de causalidade decorrente de qualquer ação do empregador e o
dano causado ao empregado.
O recurso do
Sebrae já havia sido negado pela Quarta Turma do TST no pedido da empresa de
desconsiderar o nexo de causalidade. A relatora na época, ministra Maria de Assis
Calsing, citou o artigo 21 da Lei 8.213/1991 para demonstrar o nexo de causalidade.
De acordo com artigo, também é acidente de trabalho aquele sofrido
fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa ou no
percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do empregado.
Nesse caso, entende-se que a
responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe da existência de
conduta danosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar.
No julgamento pela SDI-I, a
relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que as viagens realizadas
eram inerentes à função do empregado, ficando ele exposto "a uma maior
potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores".
Nesse sentido, disse a relatora, o Sebrae deve indenizar o palestrante por
danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a
responsabilidade objetiva do empregador. O voto da relatora foi acompanhado por
unanimidade pela turma.
TST 09 Jan 2014 12:46:00
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 10.01.2014 07h42
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