Turma do TRT-RJ reconhece estabilidade
sindical com base em acordo coletivo
Fonte: TRT 1 (RJ) 07/10/2013
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a estabilidade provisória de uma
ex-empregada terceirizada da empresa de telefonia Vivo S.A. eleita
representante sindical suplente e determinou sua reintegração imediata. O
acórdão, relatado pelo desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, reformou a
sentença de 1ª grau, que considerou legal a dispensa da autora com base no
número máximo de sete dirigentes sindicais previsto na CLT – a diretoria do sindicato
em questão conta com 14 membros efetivos, mais os suplentes.
Contratada por intermédio da Empreza Trabalho Temporário Ltda., a autora
foi dispensada em setembro de 2009, um mês depois do pleito no qual foi eleita.
Ocorre que uma das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria
referente ao período de 2008/2009 determina que a “Empreza garantirá ao
representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso
VIII, do art. 8º, da Constituição Federal Brasileira/88”.
Assim, embora o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
estabeleça o número máximo de sete membros para a administração de sindicatos,
o colegiado entendeu que a autora faz jus à estabilidade provisória, em razão
de haver norma mais benéfica. Leia mais.
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