TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE OS PAGAMENTOS DE SEU SALÁRIO

SINPROCAPE E OS DIREITOS DO PROPAGANDISTA E DO VENDEDOR

1) Até quando um empregador deve pagar o salário de um funcionário?

O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

Artigo 459, § 1º, CLT.§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 2) Se os salários estão atrasados, o que fazer?

Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho (saiba mais), ou seja, a justa causa do empregador. Nesse caso, você poderá requerer (na justiça) sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. 

Artigo 483, d, CLT.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 31.10.2013 09h51m