Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
Fonte: TST 29/10/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o
entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de
contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela
compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de
revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de
serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487,
parágrafo 1°, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma
vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios,
mas sim o tempo de contribuição.
O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que
originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía
a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol
de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi
alterado pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista. Leia mais.
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