AÇÃO RESCISÓRIA É EXTINTA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO
Fonte: TST - 01/10/2013 - Adaptado pelo Guia
Trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu a ação rescisória de uma distribuidora
de gás pela ausência de depósito prévio quando do seu ajuizamento.
De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do recurso ordinário da
empresa, a jurisprudência do TST é no sentido de que o depósito prévio deve ser
efetivado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não sendo admitida a sua
realização posterior (artigo 836 da CLT e Instrução Normativa 31/2007 do TST).
A empresa ajuizou a ação rescisória em 17/12/2010. Apenas no dia
17/1/2011 ela juntou ao processo a guia judicial referente ao depósito prévio,
no valor de R$ 2.421,00. A quantia corresponde a 20% sobre o valor da causa, e
está prevista no artigo 836 da CLT.
Com o recurso no TST, a empresa pretendia reverter decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que não acolheu sua ação rescisória
contra julgamento desfavorável do próprio TRT em reclamação trabalhista. Embora
o Tribunal Regional não tenha analisado a questão do depósito prévio quando
julgou a ação rescisória, o ministro Caputo Bastos ressaltou que o fato
constitui "falha intransponível" para a análise do processo.
"Por tratar-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, deve ser atendido pela parte quando do
ajuizamento da ação rescisória, seja mediante a efetiva
realização do depósito prévio, seja por meio da solicitação do benefício da
justiça gratuita, com vistas à isenção do seu pagamento", concluiu o
relator. (Processo: RO-27-37.2011.5.05.0000).
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