DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E OS DIREITOS DO EMPREGADO
SINPROCAPE E OS DIREITOS DO PROPAGANDISTA E DO VENDEDOR
04.10.2013 09h27m
A demissão por JUSTA CAUSA ocorre quando um Empregado comete
uma das faltas especificadas no artigo 482 da CLT. Quando ocorre a JUSTA CAUSA,
é muito comum o Empregado se perguntar se ainda possui algum direito, alguma
verba para receber.
Vamos então nesse tentar esclarecer quais os direitos na demissão por justa causa.
Vamos então nesse tentar esclarecer quais os direitos na demissão por justa causa.
Quando um empregado é demitido por Justa
Causa, ele tem direito:
SALDO DE SALÁRIO: Se o empregado foi demitido por justa causa no dia 15, por
exemplo, ele tem direito a esses 15 dias trabalhados. Se foi demitido no dia 4,
tem direito a esses 4 dias trabalhados. Se foi demitido no dia 30, tem direito
aos 30 dias trabalhados. Ou seja, quando o Empregado trabalha, no fim do dia,
ele tem direito adquirido a receber o dia trabalhado, independente de qualquer
coisa.
SALÁRIOS
ATRASADOS: Da mesma forma, se um empregado possui
salários atrasados, trata-se de direito adquirido, pois já houve o trabalho
efetivo. Dessa maneira, quem é demitido por justa causa, tem direito sim aos
salários que estão atrasados.
FÉRIAS VENCIDAS (se houver): Se o empregado jamais recebeu o pagamento de férias e tem férias vencidas para receber, este tem o direito de receber.
Atenção: Não estamos falando aqui de férias proporcionais. Quem foi demitido por justa causa só tem direito a receber as férias vencidas.
Exemplo: Uma pessoa que trabalha há mais de 2 anos em um local e jamais tirou férias possui direito a recebê-las, ainda que seja demitido por justa causa.
Na demissão por justa causa, o Empregado só faz jus aos direitos especificados acima.
Dessa maneira, chegamos à conclusão de que um empregado demitido por JUSTA CAUSA, não tem direito ao Aviso Prévio, 13º salário, Férias Proporcionais + 1/3, Saque do FGTS, Multa de 40% sobre o FGTS nem seguro desemprego. Importante salientar que o FGTS poderá ser sacado após 3 anos contados de demissão por justa causa. Dessa forma, se o Empregador nunca depositou FGTS na conta do empregado, este pode ingressar na justiça, requerendo os depósitos, pois também trata-se de direito adquirido.
Conheça o Artigo 482. CLT
FÉRIAS VENCIDAS (se houver): Se o empregado jamais recebeu o pagamento de férias e tem férias vencidas para receber, este tem o direito de receber.
Atenção: Não estamos falando aqui de férias proporcionais. Quem foi demitido por justa causa só tem direito a receber as férias vencidas.
Exemplo: Uma pessoa que trabalha há mais de 2 anos em um local e jamais tirou férias possui direito a recebê-las, ainda que seja demitido por justa causa.
Na demissão por justa causa, o Empregado só faz jus aos direitos especificados acima.
Dessa maneira, chegamos à conclusão de que um empregado demitido por JUSTA CAUSA, não tem direito ao Aviso Prévio, 13º salário, Férias Proporcionais + 1/3, Saque do FGTS, Multa de 40% sobre o FGTS nem seguro desemprego. Importante salientar que o FGTS poderá ser sacado após 3 anos contados de demissão por justa causa. Dessa forma, se o Empregador nunca depositou FGTS na conta do empregado, este pode ingressar na justiça, requerendo os depósitos, pois também trata-se de direito adquirido.
Conheça o Artigo 482. CLT
Editado por blog do SINPROCAPE - 04.10.2013 09h27m
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