ACERTO RESCISÓRIO NÃO ENVOLVE SOMENTE
PAGAMENTO DAS VERBAS NO PRAZO PREVISTO
Fonte: TRT/MG -
15/10/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O acerto rescisório é
um ato complexo que, para seu aperfeiçoamento, exige não apenas o pagamento das parcelas rescisórias no prazo
legalmente previsto, mas também a emissão e entrega das guias TRCT código 01 e
CD/SD, a fim de que o trabalhador possa usufruir dos benefícios referentes ao
saque do fundo de garantia por tempo de serviço e o seguro desemprego, se for o
caso.
Essa a linha de entendimento adotada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao apreciar o pedido de um trabalhador que entendia ter direito ao pagamento da multa.
Essa a linha de entendimento adotada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao apreciar o pedido de um trabalhador que entendia ter direito ao pagamento da multa.
Ele alegou ter
sido dispensado em 14/03/12, mas sua rescisão somente teria sido formalizada em
12/04/12. A empregadora, uma empresa promotora de vendas, refutou a pretensão,
argumentando que efetuou o depósito da importância rescisória dentro do prazo
legal e somente a homologação da rescisão ocorreu fora da data
limite, por indisponibilidade de horário do próprio sindicato.
A magistrada
verificou que, embora comprovado que o acerto rescisório foi efetuado em
21/03/12, isto é, dentro do prazo legal, o TRTC acusou homologação rescisória
apenas em 12/04/12, como noticiado pelo trabalhador. E, diante desse quadro,
ela entendeu que a razão está com o ex-empregado.
Frisou a juíza que a
quitação rescisória é ato complexo, que não se exaure com o pagamento das
verbas devidas, já que demanda homologação perante o sindicato de classe, bem
como a entrega de documentação pertinente. "Ainda mais quando se imagina
que o empregado dispensado sem justa causa, que é o caso dos autos, pode ficar
meses à espera dos valores fundiários depositados acrescidos da multa de 40% e
do seguro desemprego", acrescentou, citando
jurisprudência da Turma Recursal de Juiz de Fora nesse sentido.
A empregadora foi
condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT. Houve recurso, mas a decisão foi mantida
pelo TRT de Minas.(0001507-56.2012.5.03.0037 RO).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 18.10.2013 14h07m
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