DIREITOS DO TRABALHADOR: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O recebimento do auxílio-doença acidentário não é condição indispensável para o empregado ter direito à estabilidade, pois de acordo com a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho tem direito à estabilidade aquele empregado que tenha “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Dessa forma, o auxílio-doença não dá direito à estabilidade, contudo o auxílio-doença acidentário dá direito à garantia provisória do emprego por 12 (doze) meses após a volta ao trabalho do empregado afastado em decorrência de acidente ou doença do trabalho. Saiba mais no portal da Previdência: http://bit.ly/1OLsKE7

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Fonte: facebook CNJ/oficial  11 de agosto 2015  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   13.08.2015  14h16m