CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDE DO GRAU DE INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
decidiu alinhar sua jurisprudência com a que foi firmada em recurso repetitivo
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, uma vez
presentes os pressupostos para concessão do auxílio-acidente, o benefício deve ser
concedido, sendo irrelevante o quanto a capacidade para o trabalho do segurado
foi reduzida.
A decisão foi dada no julgamento do pedido de um trabalhador
inconformado com a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença. Com base no
laudo pericial, o juízo de 1º grau rejeitou seu pedido de concessão de
auxílio-acidente, com base no entendimento de que “a redução da capacidade
funcional da mão do autor é de grau mínimo, não encontrando
enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99”.
Em seu recurso à TNU, o segurado sustenta que, ao confirmar a sentença,
o acórdão recorrido contraria julgado do STJ no REsp 1109591/SC que consolidou
o entendimento de que havendo lesão que implique redução da capacidade
para o trabalho, o benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 deve ser
concedido, ainda que seja mínima a redução detectada.
O relator do processo na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, deu razão
ao beneficiário. “Enquanto o relator da origem afastou a possibilidade de
concessão do auxílio-acidente à parte autora com base na conclusão
da perícia médica, no sentido de que a redução da capacidade funcional
constatada é de grau mínimo, a Corte Superior assentou que, uma vez
configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor
o reconhecimento do direito do segurado ao auxílio-acidente, sendo
descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral”, escreveu em
seu voto o magistrado.
Com o acórdão, o processo retorna à Turma Recursal de origem para
adequação do julgado ao entendimento uniformizado.
(Pedilef
5001783-86.2012.404.7108).
CJF - 07/05/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 15.05.2014 07h30m
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