Pai pode sacar FGTS para
custear tratamento de filha
A
atuação do juiz não se restringe a constatar o que está incluído ou não nas
normas infraconstitucionais. Assim, o desembargador federal Antonio Cedenho, do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou um homem a sacar o FGTS para
custear o tratamento de sua filha, portadora de fibrose cística.
Com
o argumento de que o estágio clínico da menina não é terminal, a 9ª Vara
Federal Cível de São Paulo havia negado o pedido.
Em
sua decisão monocrática, Cedenho afirmou que, apesar de a situação não estar
expressamente discriminada nas hipóteses de movimentação de conta vinculada ao
FGTS, cabe ao julgador analisar o caso concreto para autorizar o saque.
“O
fato de uma lei enumerar apenas algumas situações não impede que o Poder
Judiciário, na correta aplicação do Direito, busque o seu verdadeiro alcance.
Deverá ele buscar, principalmente, as regras erigidas a princípios
constitucionais que orientam a amplitude da norma”, escreveu. Com
informações da assessoria de imprensa do TRF-3.
Recurso
2013.03.00.000874-0
Revista Consultor
Jurídico, 29 de abril de 2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 30.04.2014 12h23m
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