MEDIDA
PROVISÓRIA 664/2014 ALTERAÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
A Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do
dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças para concessão de auxílio doença
previdenciário e pensão por morte.
A concessão de pensão por morte aos dependentes ficou mais restrita e o
auxílio doença previdenciário criou novas regras que atingem também os
empregadores.
Apontamos alguns dos principais pontos desta MP.
1) No artigo 25 da Lei 8213/1991, foi incluído o inciso IV, que
estabelece que para concessão de pensão por morte são necessárias
vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja
em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Esta nova regra
passará a valer a partir de 01 de Março de 2.015.
2) No artigo 74 da mesma Lei foram incluídos os parágrafos 1º e 2º,
estabelecendo que:
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício
da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido
há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos
casos em que: (Regra válida a partir de 13/01/2015)
I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou ao início da união estável; ou
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e
anterior ao óbito.” (NR)
3) Foi alterado o artigo 60, especificamente no inciso I que aumentou
para 30 (trinta) dias o período de afastamento que deverá ser pago pelo
empregador.
BRASIL 247 02 de janeiro 2015
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 08.01.2015 08h47m
Nenhum comentário:
Postar um comentário