Descontos indevidos e crescentes na folha
da trabalhadora autorizam rescisão indireta
A natureza alimentar do salário, destinado a atender as
necessidades individuais e sociais do trabalhador e de sua família, justifica
uma série de garantias especiais conferidas a ele pelo ordenamento jurídico.
Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir
abusos do empregador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e
imediato recebimento pelo trabalhador. E foi com esse pensamento que a 1ª Turma
do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da empresa que não se
conformava com a rescisão indireta do contrato de trabalho declarada em
sentença. Tudo porque a empresa realizava descontos indevidos e crescentes na
folha salarial da trabalhadora.
A empresa alegou que a empregada não comprovou a impossibilidade de
continuação da relação de emprego, na forma do artigo 483 da CLT, e que não foi
observado o princípio da imediatidade. Mas, para a desembargadora Cristiana
Maria Valadares Fenelon, a realização de descontos ilegítimos é fato grave o
suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base
no artigo 483, "d", da CLT. Leia mais.
TRT 3 (MG)
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 11.02.2014 05h19m
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