Caixa não pode cobrar tarifa bancária sobre recolhimento e repasse de
contribuições sindicais
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da primeira
instância que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar tarifas pelo
recolhimento e repasse de contribuições para o Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói . A decisão, proferida em apelação
apresentada pela CEF, determina também a devolução dos valores referentes às
tarifas cobrados nos últimos três anos anteriores ao início do processo.
A lei trabalhista permite a vários bancos recolher contribuições sindicais, mas
os valores devem ser repassados à Caixa. Por conta disso, o Sindicato ajuizou
ação na Justiça Federal, alegando que, se o banco público federal é o único
autorizado a gerenciar essas verbas, o órgão de classe não tem como negociar os
custos desse serviço.
No entendimento da relatora do processo no TRF2, desembargadora federal
Vera Lúcia Lima, destacou que não existe lei estabelecendo esse tipo de
cobrança: "Na realidade, o que é previsto na CLT, em seu artigo 609, é que
o recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas
contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou
municipais, não podendo, portanto, a ré cobrar tarifa, sem qualquer fundamento
legal".
Proc. 2010.51.02.000501-8
TRF2 - 10/02/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 12.02.2014 04h53m
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