Projeto que permite acelerar
processos trabalhistas vai a sanção presidencial
Aprovado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado Federal no início de junho sem que houvesse
recursos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2013, de autoria do deputado
Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos na
Justiça do Trabalho, segue para sanção presidencial. Baseado em proposta do
Tribunal Superior do Trabalho aprovada em 2011, o projeto visa a garantir
maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho.
De
acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do
Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja
inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do
próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF). "Essa é uma matéria a
favor do trabalhador e da agilidade da Justiça", afirmou senador Romero
Jucá (PMDB-RR), relator da matéria no Senado, durante a votação na CCJ.
O
texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua
jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com
isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no
âmbito do próprio Regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a
nível nacional, que continua a cargo do TST.
Além
disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo
aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por
si só, para ensejar a sua reforma.
TST 01/07/2014
Adaptado
pelo blog do SINPROCAPE - 02.07.2014 18h00m
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