A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei 6650/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a
interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for
interposta ação civil pública.
Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou que a prescrição só começa a ser contada a partir da decisão final da sentença ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que é reconhecido o vínculo empregatício.
“Esse entendimento é melhor para valorização dos sindicatos e reconhecimento da legitimidade sindical para a defesa dos interesses da categoria profissional”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter
conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 31.07.2014 05h45m
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