Empresa é obrigada
a dar para sindicato lista de todos os empregados
Uma empresa
agroindustrial foi obrigada a fornecer a relação integral dos seus empregados,
com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial, ao Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e
Congêneres os Estado de Minas Gerais (Sindicarne). A decisão é do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que levou em conta o fato de existir
uma convenção coletiva de trabalho a respeito da questão.
Na petição
inicial, o Sindicarne explicou que firmou a convenção com o Sindicato das
Indústrias de Produtos Avícolas do Estado de Minas Gerais, na qual foram
estabelecidos procedimentos relativos à cobrança e ao repasse da contribuição
assistencial. Como a empresa deixou de cumprir o acordado, não tendo procedido
o desconto de todos os seus empregados, nem fornecido a relação de seus
colaboradores, o Sindicarne entrou com uma ação na Justiça do Trabalho.
Ao deferir o pedido
de exibição de documentos, o juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, em sua atuação
na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, destacou que a cláusula 27ª da
convenção determina que as empresas forneçam à entidade profissional, uma vez a
cada seis meses, a relação de seus empregados, desde que solicitado pela
entidade sindical.
O parágrafo 3º da
cláusula 28ª do mesmo instrumento normativo define a obrigatoriedade da
prestação de informações a respeito da cobrança e repasse da contribuição
assistencial.
Sem afronta
De acordo com o magistrado, o descumprimento por parte da empresa é flagrante. Ele lembrou que o fato de enviar à entidade sindical a lista de seus empregados jamais constituiria afronta ao disposto nos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, segundo alegado, pois o caso não é de estar ou não filiado a sindicato.
De acordo com o magistrado, o descumprimento por parte da empresa é flagrante. Ele lembrou que o fato de enviar à entidade sindical a lista de seus empregados jamais constituiria afronta ao disposto nos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, segundo alegado, pois o caso não é de estar ou não filiado a sindicato.
O magistrado determinou que, caso a empresa descumprisse a determinação,
deveria pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, a ser revertida
em favor do Sindicarne. A sentença foi mantida pelo TRT de Minas, pela relatora
Maristela Íris da Silva Malheiros. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRT-3.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0002126-18.2013.5.03.0015 RO
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2014, 07:08h
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 31.07.2014 05h29m
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