Piso
salarial profissional pode ser fixado com base em
múltiplos do salário
mínimo
Fonte: TRT 3 (MG)
06/08/2013
- A fixação do piso salarial é uma das reivindicações históricas do movimento
sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar
valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, o que
contribui para elevar o padrão remuneratório dos trabalhadores e reduzir o
leque salarial das empresas, evitando-se, assim, uma rotatividade de empregados
com a finalidade de pagar salários menores.
Essa
questão foi solucionada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
região (TRT-MG) ao apreciar o recurso apresentado por uma empresa de
instrumentos de precisão que não se conformava com sua condenação à retificação
da CTPS e ao pagamento das diferenças salariais em razão da não observância do
piso previsto na Lei 4.950-A/66.
O relator
concluiu que a vedação da utilização do salário mínimo "para qualquer
fim", nos termos do artigo 7º, inciso IV, da CR/88 não atinge, no âmbito
do Direito do Trabalho, a pactuação da remuneração do trabalhador com base na
multiplicação do salário mínimo, sendo válido o piso da categoria de
engenheiro, previsto na Lei 4.950-A/66. Por fim, o desembargador citou
jurisprudência da Casa e do TST, mantendo a condenação. Leia mais.
Adionado por blog do SINPROCAPE - 07.082013 09h19m
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