MANTIDA CONDENAÇÃO DA AMBEV POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

Companhia deve pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos, além de cessar irregularidade. Cabe recurso ao TST

Campinas – A Ambev S/A teve a condenação mantida por praticar terceirização de atividade-fim na unidade da empresa em Agudos (SP). A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, autor da ação civil pública contra a companhia. Pelos danos morais coletivos causados, a Ambev deve pagar R$ 1 milhão, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo MPT.
   
Fica mantido o prazo de 180 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento das obrigações designadas pela Justiça. Caso descumpra o acórdão, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A decisão também determina que a ré interrompa a terceirização nas atividades-fim daquela unidade e a substitua por trabalhadores contratados diretamente.

Foram compreendidos como atividade-fim os serviços de: manuseio, seleção, movimentação, empacotamento, empilhamento, carregamento, enolamento, conferência e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares; de integralização de garrafas; e de operação e manutenção de caldeiras. Também fica proibida a terceirização de atividades-meio em que exista relação de pessoalidade e subordinação direta.

Durante a audiência de julgamento, o procurador do Trabalho Ronaldo Lira sustentou oralmente os fundamentos para a manutenção da sentença de origem, de autoria da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), levando os desembargadores a mantê-la em sua integralidade.  Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entenda o caso – A ação foi movida pelo MPT após um inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Rogério Rodrigues de Freitas, de Bauru, que apontou o descumprimento da legislação que regulamenta a terceirização nas empresas, com destaque para a Súmula 331, do TST. Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias em que haja pessoalidade e subordinação direta.

Dentre as várias provas contidas no inquérito estão o relatório fiscal e os autos de infração produzidos por auditores da Gerência Regional do Trabalho de Bauru, além de depoimentos prestados pelos representantes das empresas prestadoras de serviços, que comprovaram a precariedade decorrente da terceirização de mão de obra.

Segundo os fiscais, a Ambev se utiliza de empresas terceirizadas para “cometer irregularidades como excesso de jornada, discriminação entre funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de jornada, falta de descanso semanal remunerado, entre outros”. O relatório afirma que as terceirizadas constituem o “núcleo da dinâmica empresarial” e que a Ambev utiliza de intermediadoras para “falsear a verdadeira relação de emprego que existe em suas instalações”.

O inquérito aponta que os terceirizados são expostos a jornadas excessivas, recebem salários mais baixos e não usufruem dos mesmos benefícios dos funcionários próprios, porém, exercem as mesmas funções.

Processo nº 0010267-28.2014.5.15.0089

Fonte: MPT  29 de abril de 2016  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   09.05.2016  07h51m