ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Vendedor de café terá direito a diferenças salariais após redução em remuneração

Um vendedor dos cafés da empresa Três Corações conseguiu provar na Justiça que sofreu redução em seu salário e terá direito a receber as diferenças. Após uma alteração no sistema de pagamentos efetuada pela empresa, o vendedor deixou de receber R$ 1.808,00 de remuneração fixa para passar a receber R$ 440,00 mais comissões sobre as vendas, o que o levou o empregado a buscar reparação na Justiça.
Para o trabalhador, houve alteração contratual lesiva, que implicou na redução da remuneração mínima garantida a ele mensalmente. Já para a empresa, a mudança na forma de pagamento não prejudicou o empregado, visto que, na prática, ele teria sido transformado em comissionista misto, passando a receber uma parcela fixa e outra variável, ganhando mais do que recebia anteriormente.
A Vara do Trabalho de Santa Luzia (MG), ao julgar o caso, levou em consideração laudo pericial que demonstrou ter havido prejuízo ao empregado com a troca no sistema de pagamento. Por entender que as cláusulas benéficas aderem ao contrato de trabalho, sendo vedado ao empregador fazer alterações lesivas, a primeira instância deferiu ao vendedor o pagamento das diferenças decorrentes da redução salarial.
Prescrição
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região alegando que estaria prescrito o pedido de pagamento dessas parcelas, visto que a ação teria sido ajuizada somente em 2008 e a alteração contratual teria ocorrido em 2003.
Em relação às diferenças salariais relativas à redução da parte fixa do salário, o Regional entendeu que o pedido do vendedor estava amparado pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, o que afastava a prescrição nos termos da Súmula nº 294 do TST. Já quanto às diferenças variáveis (comissões), o Regional entendeu que esta parcela não estava assegurada em lei, o que autoriza a aplicação da prescrição total conforme a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1.
A empresa recorreu da decisão, mas a Oitava Turma do TST também limitou a prescrição apenas à parcela variável do salário do empregado por entender que estaria afastada a prescrição total quanto à parcela fixa.
Novos recursos foram interpostos, desta vez à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O do empregado não foi conhecido (examinado o mérito) e quanto ao da empresa, o desfecho não foi diferente. Para o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, a mudança brusca no valor fixo da remuneração ofendeu ao mandamento constitucional do artigo 7º, VI, da Constituição, o que autoriza a aplicação da parte final da Súmula 294 do TST. Foram conhecidos (examinados) os embargos interpostos pela empresa e a eles, por maioria de votos, foi negado provimento.
TST 15 Fev 2014 08:25:00
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 18.02.2014  06h34m

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Os lixões resistem

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) anunciou que pouco mais de 9% das cidades brasileiras concluíram a primeira fase do processo de eliminação dos lixões existentes no País, elaborando um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pgirs). Até agosto, esses depósitos a céu aberto, construídos sem nenhum cuidado com o meio ambiente, deverão estar desativados, conforme determina a Lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Os municípios devem entregar seus planos neste ano para terem acesso ao financiamento necessário para a construção de aterros sanitários, ambientalmente adequados para o manejo de rejeitos, assim como para a implantação de coleta seletiva, compostagem e educação ambiental. Tais planos têm de considerar a responsabilidade compartilhada e os acordos setoriais, necessários para a instalação da logística reversa, que permite a coleta e a devolução dos resíduos sólidos aos fabricantes e distribuidores de produtos poluentes.
O Brasil produz diariamente 240 mil toneladas de lixo e 70% desse volume é destinado aos lixões. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ainda estão em funcionamento mais de 2,9 mil lixões no País localizados em 2,8 mil municípios. Apenas 18% das cidades brasileiras contam com programas oficiais de coleta seletiva, que, em sua quase totalidade, são pouco abrangentes.
São Paulo, a cidade mais rica do País, tem uma política e um plano de metas desenhados para, no prazo de 20 anos, reduzir a apenas 13% os dejetos encaminhados aos aterros - hoje, 98% dos resíduos são levados para esses locais e somente 2% são reciclados. A capital paulista produz pelo menos 15 mil toneladas de resíduos sólidos por dia e, apesar de destinar 5% do seu orçamento aos serviços de coleta seletiva, a reciclagem do lixo seco e a compostagem dos orgânicos são insignificantes. Desde o governo Luíza Erundina, em meados dos anos 80, anuncia-se que a taxa de lixo reciclado em São Paulo é de 2%.
Nos pequenos e médios municípios, onde não existe nem mesmo um esboço do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, falta apoio técnico do governo federal, segundo o relator do projeto que deu origem à lei, senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Outros parlamentares já defendem a ampliação dos prazos para evitar que as prefeituras sejam punidas com a suspensão dos repasses federais, uma das sanções previstas pela lei.
O tema ficou por 20 anos em discussão no Congresso e o projeto que estabelece a política nacional de resíduos sólidos foi sancionado em 2010. Ou seja, houve tempo de sobra para perceber que esse assunto se tornaria prioritário na agenda dos administradores municipais e que, portanto, toda prefeitura deveria ter uma política para o setor. Há 33 anos, quando a Política Nacional de Meio Ambiente foi estabelecida, os lixões foram proibidos em todo o território nacional. O que está em questão é a teimosa resistência dos administradores a cumprir sua obrigação. Eles nem sequer tentaram fazer o que era mais fácil e barato - o plano de gestão de resíduos.
A Confederação Nacional dos Municípios critica o governo federal por não oferecer apoio técnico e financeiro para as prefeituras. Segundo a entidade, os custos para atender à lei passam de R$ 70 bilhões, o que é contestado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Ela acredita serem suficientes R$ 7 bilhões para o fechamento dos lixões e a instalação e operação dos aterros.
Há mais de três décadas, esse compromisso é adiado com o argumento de que os municípios não têm recursos, ou que os prazos dados para o cumprimento das etapas são curtos. Nesse tempo, as prefeituras poderiam ter buscado parcerias com o setor privado para acelerar esse processo. Junto com os governos estaduais também poderiam ter criado incentivos fiscais tanto para as indústrias que se dedicam a reciclar materiais reaproveitáveis quanto para as que deles se utilizam.


Estadão 13/02/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 14.02.2014  06h25m

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Elites descompromissadas

Água e esgoto tratados, serviços públicos universalizados em vários países no século 19, ainda não existem para a maioria dos brasileiros que, paradoxalmente, têm acesso à internet, serviço público do século 21. A projeção governamental, sempre otimista, aponta 2030 como data para que todos os brasileiros saiam da fossa, com mais de cem anos de atraso.
Por meio do telefone a pessoa navega nas redes sociais, espalha fatos e fotos de sua vida para o mundo, eventualmente usa essas facilidades para estudar, mas quando abre o portão de casa, se depara com o passado fluindo em valetas fétidas que deságuam nos córregos das cidades. Os ?dois Brasis? continuam existindo como se não houvessem passado 60 anos desde que Jacques Lambert evidenciou a assimetria entre a Bélgica e a Índia que marca as cidades brasileiras.
O contraste entre o acesso à internet e a falta de asseio público revela a incompetência estatal, a ponto de capitais como Manaus e Recife terem índices semelhantes aos piores do planeta. Diga-se de passagem que a rede de coleta e tratamento de águas servidas de Manaus foi construída pelos ingleses no fim do ciclo da borracha. De lá para cá, nenhum metro acresceu-se. Serviço público oferecido em regime de competição (telefone, internet) está ruinzinho, mas existe para quase todos. Água e esgoto, serviços por natureza monopolistas, são acessíveis à minoria. O Estado existe para quê?
Crianças que vivem em áreas sem coleta de lixo, bebendo água suja, pisando em matéria fecal que escorre nas ruas, se expõem a moléstias que as inferiorizam nas condições mínimas para desenvolver seus talentos. O mesmo ponto de partida para todos inexiste sem serviços públicos básicos.
Potenciais Einsteins e César Lattes padecem de verminose e atrofiam no Brejo da Cruz. ?São faxineiros, balançam nas construções, são bilheteiros, baleiros e garçons? na voz de Chico Buarque. Se a dengue, malária, amarelão, lombrigas não consumissem o sopro vital, essas pessoas poderiam chegar às universidades e aportar qualidades que agregariam valor à nação.
As pessoas não são iguais. Mas as condições elementares para que elas realizem suas possibilidades devem ser iguais. Segurança, no sentido de que não serão vítimas de violência de outras pessoas, saúde e educação formam o piso sobre o qual caminha o progresso humano. Se os filhos dos pobres tiverem esses três bens em qualidade semelhante à dos filhos dos ricos, a pobreza fica no passado.
A esquerda tem ideia fixa de controlar a economia, sonhando com o exorcismo do diabo do mercado. Empobrecer os ricos para que todos se igualem nas valas infectas é o resultado de políticas ao estilo Chávez. A direita peleja pela ausência de controle, como se o mercado fosse santo. No meio dessas visões estreitas, o fisiologismo campeia solto, fazendo a riqueza pública se converter em patrimônio privado, desnaturando o princípio repub licano da igualdade ao formar aristocracias nos cartórios, Judiciário, Ministério Público, Legislativo, Executivo.
Elites compromissadas pactuariam um acordo elegendo o saneamento básico como prioridade nacional, acima de cor partidária. Quem sabe em 2014 haja milagre político!

Gazeta do Povo 10/02/2014 
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 13.02.2014  07h07m

Idosos têm planos vetados


Os brasileiros com mais de 60 anos que desejam contratar um convênio médico precisam enfrentar uma verdadeira saga. Parte das grandes operadoras deixou de fazer acordos de planos individuais e algumas sugerem ao idoso que se associe a outras pessoas e faça um pacote empresarial, o que o obrigada a abrir um negócio, ao menos no papel. As corretoras  assumem que recebem orientação das empresas para não negociarem com pessoas de mais de 59 anos. Esse tipo de discriminação chamou a atenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que promete partir para cima das companhias e puni-las por essa e outras infrações. 

Para cobrar as operadoras, a Senacon deve se basear nas reclamações feitas em sua ouvidoria, na da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nos órgãos de defesa do consumidor. E não faltarão registros contra as empresas. Só o órgão regulador recebeu, em 2013, mais de 102 mil queixas em relação aos convênios, número 30,9% maior que no ano anterior. Os brasilienses também procuraram os seus direitos. No Distrito Federal, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) contabilizou 2,7 mil protestos relacionados a esse tipo de serviço 400 a mais que em 2012. 

A aposentada Eunice Maria Ceratti, 63 anos, sabe bem o quão trabalhoso é tentar contratar um plano de saúde. Ela está nessa missão há quase dois meses. As operadoras até têm tabelas de preços para as pessoas com mais de 59 anos, mas, na realidade, elas não aceitam fazer planos individuais (para esse público), disse. Eunice ligou para as empresas SulAmérica, Golden Cross, Bradesco, Amil e para a corretora Planos de Saúde Brasília. Todas recomendaram que eu abrisse uma empresa com, no mínimo, dois sócios para garantir um convênio. Acho um absurdo ter de fazer isso para garantir uma proteção à minha saúde, lamentou. 

Desrespeito 
O Correio entrou em contato com a corretora Planos de Saúde Brasília, e o atendente confirmou a restrição aos idosos. Recebemos, sim, esse tipo de orientação das grandes operadoras. Podemos fechar um acordo se a pessoa tiver uma empresa. Do contrário, será impossível efetivar o procedimento, explicou. Senti-me velha e acabada. Não tenho direito a um plano de saúde?, questionou Eunice Ceratti. Procuradas, a SulAmérica e a Golden Cross assumiram não trabalhar mais com planos individuais. A Amil disse, em nota, que não faz restrições a contratos com beneficiários de 59 anos ou mais. 

O Bradesco Seguros disse que a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) falaria por ela. A federação, por sua vez, comentou que as companhias não podem exercer qualquer tipo de discriminação em relação à idade do beneficiário. A ANS informou que, caso a operadora esteja restringindo o atendimento de idosos, pessoas com doenças graves ou deficientes, estará desobedecendo ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor, e pode ser multada em R$ 50 mil por cada infração. Os consumidores podem registrar queixas no disque ANS (0800-701-9656) ou no site www.ans.gov.br.


Correio Braziliense 12/02/2014 
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 13.02.2014  06h49m

HSBC é multado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários, diz MPT-PR

Indenização é por danos morais e coletivos; 152 foram investigados. 
Banco não vai comentar o caso já que a decisão está sujeita a recurso.


O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67.500.000,00, por danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, é de sexta-feira (7) e foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) nesta segunda-feira (10). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-PR, que recebeu a denúncia da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região, no dia 8 de agosto de 2012.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, documentos comprovam que a instituição financeira contratou uma empresa de inteligência empresarial para realizar investigações privadas devido ao alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde. A empresa investigou pessoas de vários estados brasileiros. Os funcionários do banco eram seguidos e abordados com disfarces, como de entregador de flores e de pesquisador, que mexiam nos lixos e entravam na casa filmando e fotografando.
Horários de saída e de volta à residência, local de destino, meio de transporte, trajes, hábitos de consumo, informações sobre a família, antecedentes criminais, ajuizamento de ações trabalhistas, participação em sociedade comercial e posse de bens constavam nos dossiês, ainda segundo o MPT-PR.
Doze  testemunhas confirmaram ao Ministério Público do Trabalho dados – sobre as respectivas rotinas – que foram expostos nos dossiês. Porém, conforme o MPT-PR, as testemunhas afirmaram não saber da existência da investigação.
O HSBC também foi condenado a não mais realizar investigações particulares ou qualquer outro ato que viole o lar, a intimidade ou a vida privada de seus empregados ou trabalhadores terceirizados sob pena de pagamento de multa no valor de R$1 milhão por empregado investigado. O Ministério Público do Trabalho informou que os colaboradores investigados podem entrar com ação na Justiça do Trabalho para indenização por dano moral individual.
Para o procurador do trabalho responsável pela ação, Humberto Mussi de Albuquerque, a decisão deste caso terá efeito pedagógico e servirá como parâmetro para a autuação de outros empregadores do país. Segundo o procurador, os investigados tiveram os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada “brutalmente” violados.
Em nota, o HSBC informou que, como a decisão é de primeira instância e sujeita a recursos, o banco não comentará o caso.

G1 PR 11/02/2014 21h17
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 13.02.2014  06h40m

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO CIVIL SÃO INDENIZAÇÕES DISTINTAS E PODEM SER CONCOMITANTES

Um trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de um acidente de trabalho, ainda que receba benefício previdenciário junto ao INSS, pode fazer jus também à pensão da empresa, já que as duas parcelas são distintas e não se compensam ou se excluem. Este entendimento, apoiado na Súmula nº 229, do STF, foi o norte do acórdão da 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em relatório feito pela desembargadora Rita Maria Silvestre.
No processo em questão, o reclamante entrou com recurso ordinário, já que, embora receba benefício previdenciário por conta por conta de grave lesão sofrida em seu braço direito, que o incapacitou para o trabalho habitual, pleiteava também receber pensão vitalícia da recorrida. 
O voto da relatora esclarece que “o benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor não exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem como fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E. STF.”
Assim, e considerando que o recorrente não sofreu invalidez total, mas sim parcial, e poderá trabalhar em ofício que não necessitem de emprego da força motora do braço direito, fez jus ao percebimento de pensão de 50% do salário devido pela empresa aos empregados que exerçam a função que ele exercia (montador de andaimes).
Quanto aos demais pedidos do autor, a majoração da indenização conferida por perdas e danos, não foi provida, e o ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios e revisão dos descontos previdenciários e fiscais foram igualmente indeferidas, por falta de amparo legal.
Logo, o recurso do autor foi parcialmente provido. (Proc 00010701620115020251 - Ac. 20131035481).

TRT/SP - 07/02/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 12.02.2014  05h12m
Caixa não pode cobrar tarifa bancária sobre recolhimento e repasse de contribuições sindicais
A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da primeira instância que impede a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar tarifas pelo recolhimento e repasse de contribuições para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói . A decisão, proferida em apelação apresentada pela CEF, determina também a devolução dos valores referentes às tarifas cobrados nos últimos três anos anteriores ao início do processo.
A lei trabalhista permite a vários bancos recolher contribuições sindicais, mas os valores devem ser repassados à Caixa. Por conta disso, o Sindicato ajuizou ação na Justiça Federal, alegando que, se o banco público federal é o único autorizado a gerenciar essas verbas, o órgão de classe não tem como negociar os custos desse serviço. 
No entendimento da relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, destacou que não existe lei estabelecendo esse tipo de cobrança: "Na realidade, o que é previsto na CLT, em seu artigo 609, é que o recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais, não podendo, portanto, a ré cobrar tarifa, sem qualquer fundamento legal".
                                                                      

Proc. 2010.51.02.000501-8

TRF2 - 10/02/2014 
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 12.02.2014  04h53m

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014


Descontos indevidos e crescentes na folha
da trabalhadora autorizam rescisão indireta

A natureza alimentar do salário, destinado a atender as necessidades individuais e sociais do trabalhador e de sua família, justifica uma série de garantias especiais conferidas a ele pelo ordenamento jurídico. Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empregador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e imediato recebimento pelo trabalhador. E foi com esse pensamento que a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da empresa que não se conformava com a rescisão indireta do contrato de trabalho declarada em sentença. Tudo porque a empresa realizava descontos indevidos e crescentes na folha salarial da trabalhadora.

A empresa alegou que a empregada não comprovou a impossibilidade de continuação da relação de emprego, na forma do artigo 483 da CLT, e que não foi observado o princípio da imediatidade. Mas, para a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, a realização de descontos ilegítimos é fato grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Leia mais.

TRT 3 (MG) 10/02/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 11.02.2014  05h19m

sábado, 8 de fevereiro de 2014

Empresa deve restituir a não sindicalizado valores descontados de contribuição confederativa
Cláusulas normativas que obrigam trabalhadores não sindicalizados ao pagamento de contribuição confederativa são ofensivas ao princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e manteve a sentença que a condenou a restituir ao ex-empregado os descontos feitos nos contracheques dele a título de contribuição confederativa, com juros e correção monetária.

Na inicial, o empregado sustentou que os descontos ofendem o princípio da liberdade sindical, até porque ele não era sindicalizado. Em sua defesa, a ré disse que os descontos atendem ao disposto nas normas coletivas que vigoraram durante o contrato de trabalho do reclamante, normas essas que a obrigavam a descontar de cada empregado, sindicalizado ou não, a contribuição confederativa. Por isso, no entender da empregadora, esses descontos seriam lícitos, nos termos do artigo 462 da CLT.Leia mais.

TRT 3 (MG) - 06/02/2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 08.02.2014  12h03m

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

SEGURO DESEMPREGO NÃO PODE SER CANCELADO EM FUNÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL AO INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, ao recurso de uma segurada e determinou que as três últimas parcelas de seu seguro desemprego sejam pagas. Ela teve o benefício cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após pagar contribuição previdenciária individual junto ao instituto.

A segurada recorreu no tribunal após a Justiça Federal de Criciúma negar provimento ao seu mandado de segurança entendendo como legal o ato do INSS. Para o juízo, o recolhimento de contribuição previdenciária pela impetrante evidenciava a existência de percepção de renda própria.

Após examinar o recurso, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no tribunal, reformou a decisão. Segundo o magistrado, a lei que regula o Programa do Seguro Desemprego não tem em suas hipóteses de cancelamento o recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual.

“A impetrante preencheu os requisitos necessários ao recebimento do benefício, sendo ilegal o seu cancelamento sob a justificativa de percepção de renda própria”, afirmou Thompson Flores. Para ele, o pagamento da contribuição não é prova suficiente de que a segurada receba renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família.

TRF/4ª Região - 03/02/2014 
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.02.2014  07h57m

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Justiça começa a julgar correção maior do FGTS
A Justiça deu ontem a primeira decisão favorável aos trabalhadores na ação civil pública da DPU (Defensoria Pública da União) que pretende obrigar a Caixa Econômica Federal a corrigir o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pela inflação.
No primeiro despacho sobre o caso, o juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu ao pedido da defensoria para que a ação protocolada no Rio Grande do Sul tenha validade em todos os Estados.
"Essa é a primeira grande vitória dos trabalhadores", afirmou a defensora Fernanda Hahn, que assina o processo.
"Se o pedido não tivesse sido aceito, precisaríamos de ações em todos os Estados", disse.

Confira as Perdas 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.02.2014  08h46m
O mundo é para poucos
Os impostos pagos pelos ricos foram cortados para o infortúnio de 202 milhões de desempregados

Divulgada na abertura do encontro anual da elite econômica global em Davos, na Suíça, a pesquisa "Trabalhando para Poucos", da ONG inglesa Oxfam, bem poderia se chamar "Vejam o Que os Senhores Conseguiram". Ganhou manchetes mundo afora ao apontar para a hiperconcentração de riqueza em andamento na quase totalidade dos países ocidentais. Sete em cada dez indivíduos vivem em países onde a desigualdade avançou nas últimas três décadas, informa a Oxfam.
Segundo o estudo, a crise financeira detonada em setembro de 2008 veio a calhar para os mais ricos. O 1% do topo da pirâmide, anota a pesquisa, detém hoje metade da riqueza gerada no planeta. O financista norte-americano Warren Buffett é um exemplo da turma ganhadora: acumulava patrimônio de 40 bilhões de dólares antes da quebra do Lehman Brothers, e nada atualmente em uma piscina recheada de 59 bilhões de moedas. O quarto mais rico do planeta, segundo a lista da Forbes, Buffett é um dos 85 afortunados que, aponta a Oxfam, possuem patrimônio equivalente ao da metade mais pobre da população mundial, ou 3,5 bilhões de cidadãos. "Alguma desigualdade econômica é essencial para conduzir o crescimento e o progresso", escrevem os responsáveis pela pesquisa. "Os níveis extremos de concentração da riqueza atuais, entretanto, ameaçam excluir centenas de milhões de obter os ganhos de seus talentos e trabalho duro."

Não é outra coisa o que tem acontecido desde o crash, com maior intensidade nos dois polos mais afetados pela crise, os EUA e a Zona do Euro (exceto a Alemanha). O quadro retratado espelha as opções feitas para enfrentar a crise, desenhadas de acordo com os interesses dos bilionários, constata a ONG. A saída escolhida foi salvar bancos e companhias consideradas "grandes demais para quebrar", ao mesmo tempo que os gastos públicos eram cortados indiscriminadamente.
O resultado foi uma onda avassaladora de desemprego e a falência de empresas cuja quebra, para as autoridades, teria o efeito positivo de ampliar a eficiência da economia como um todo. Nesse sentido, as políticas adotadas deram certo. O levantamento mais recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contabiliza 202 milhões de desempregados no mundo, 5 milhões a mais do que no fim de 2012. Mantida a tendência, algo bastante provável, serão 215 milhões sem empregos no fim de 2017, estima Guy Rider, diretor da OIT.

O estudo da Oxfam enumera algumas das causas da concentração crescente. Há décadas a falta de limites minou a representação popular nos Parlamentos. E o lobby das maiores corporações aos poucos tirou do caminho regras e leis forjadas para garantir (ou ampliar, conforme o caso) a concorrência nas economias. Estima-se que os bancos norte-americanos gastaram 1 bilhão de dólares em lobby nos últimos anos para enfraquecer e adiar a legislação em discussão para tornar o sistema financeiro menos arriscado.
A corrupção, a perversidade de sistemas tributários como o brasileiro, que taxa proporcionalmente mais quem tem menos, os subsídios, a redução dos gastos em saúde e educação públicas, a perda de espaço dos sindicatos de trabalhadores e uma rede internacional de paraísos fiscais (em que, estima a ONG, cerca de 18 trilhões de dólares são escondidos para não pagar impostos) também explicam o processo em andamento.
O marco zero dessa tendência, contudo, não tem nada de novo. Especialistas o situam no período que vai do fim da década de 1970 ao início dos anos 80, sob os auspícios da onda neoliberal e da desregulação dos mercados, particularmente o financeiro, sob a batuta ideológica da dupla Ronald Reagan e Margaret Thatcher.
A resultante constatada agora não é um efeito colateral inesperado. Ao contrário. A cartilha Reagan-Thatcher recomendava deliberadamente o corte dos impostos dos mais ricos, em paralelo à redução dos direitos sociais e salários dos mais pobres, com o argumento de que o primeiro movimento garantiria fôlego para o consumo, enquanto o segundo ampliaria a competividade da economia ao reduzir o custo do trabalho. Uma parcela considerável das palavras de ordem pró-desregulação foi tecida, por sinal, justamente no Fórum Econômico de Davos, que nesta edição, diante da escala da tragédia social nos países ricos, procura convencer a opinião pública de que, no fundo, estão preocupados com a distância crescente entre ricos e pobres. Ao custo de 40 mil dólares por participante, vale notar.

Na ponta do lápis, o quadro evoluiu nos EUA conforme o esperado pelos formuladores de tais políticas: a renda dos 10% mais pobres avançou, desde meados dos anos 1980, apenas 0,1% ao ano. Já aquela dos mais ricos cresceu, pela mesma métrica, 1,5%. No Reino Unido, o mesmo movimento: a renda avançou, em média, 0,9% na base da pirâmide e 2,5% entre os 10% do topo. Estudo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, realizado em 2011, apontou os EUA, o Reino Unido e Israel como "pioneiros" da regressão social entre os mais ricos. A partir dos anos 2000, anota a pesquisa, a tendência incluiu as nações tradicionalmente menos desiguais, caso da Alemanha, Dinamarca, Suécia e outros países nórdicos.

A partir do crash de 2008, a concentração da riqueza ganhou força, resultado da opção de salvar os grandes bancos e corporações. No estudo da Oxfam, o caso norte-americano é mais uma vez destaque: 95% do ganho de renda registrado a partir de 2009 no país foi para o 1% mais rico. E, quanto mais no topo, maiores os ganhos proporcionalmente. Em 2012, por exemplo, enquanto o 1% mais rico ficou com 22% da renda do país, o 0,1% mais afortunado abocanhou 11% do bolo. Um norte-americano do sexo masculino e graduado recebe atualmente, em média, 40% do que recebia quatro décadas atrás.
No artigo "A desigualdade é uma opção", publicado em outubro de 2013, o Nobel de Economia Joseph Stiglitz, professor da Universidade Columbia, comenta a hiperconcentração em curso. De 1988 a 2008, anota o economista, a renda do 1% mais rico do planeta cresceu cerca de 60%. No mesmo período, a dos 5% mais pobres manteve-se estagnada. "Os ganhos de renda têm sido maiores entre aqueles da elite mundial - executivos financeiros e corporativos dos países ricos - e as amplas 'classes médias emergentes' de China, Índia, Indonésia e Brasil. Quem perdeu? Africanos, alguns latino-americanos e cidadãos do Leste Europeu pós-comunista e da antiga União Soviética."
Apesar de bem-vinda, a discussão em torno da desigualdade em Davos está longe de ser sinal de uma nova postura - e seria loucura supor que haverá ali uma guinada ideológica. Em 2005, o tema ocupou o topo das preocupações dos milionários reunidos na Suíça, àquela altura em companhia dos debates sobre o terrorismo. Em 1994, o tema também foi abordado, quando Klaus Schwab, presidente do fórum, definiu o encontro como uma oportunidade para "um gigantesco brainstorm para líderes empresariais, políticos, científicos e culturais, para analisar todos os pressupostos básicos da humanidade".
Então, os ouvintes saíram de Davos, embarcaram em seus jatos particulares e foram cultivar suas fortunas.

06/02/2014 por Carta Capital 
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.02.2014  07h38m

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Paulo Carvalho: Todos têm direito a reajuste correto do FGTS

Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

 “Já estamos trabalhando essa tese, na qual se reivindica a reposição das perdas devido à correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia. Cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, e com isso a defasagem chega a 88,3%”, afirma o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados.
Os cálculos são simples. Se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999, hoje tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos, o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.
Enfim, o trabalhador tem o direito de receber R$ 1.245,97 do FGTS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que têm ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente”, conta Guilherme de Carvalho.
Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção. Viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.
Paulo Carvalho, Jornal do Brasil

Agência DIAP 03.02.2014 12:38
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 03.02.2014  07h05m

Salário mínimo: desafio do movimento sindical para 2015

O trabalho para renovação da política de recuperação do salário mínimo deve ser iniciado deste já, de um lado mostrando a importância estratégia dessa política para a inclusão social, e, de outro, promovendo reunião com todos os presidenciáveis para arrancar deles o compromisso de manter o aumento real para o salário mínimo no período de 2016 a 2019. Esse é o principal desafio do movimento sindical.


A política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, prevê aumento real até 2015, inclusive. Para que a valorização do salário mínimo seja estendida para o período de 2016 a 2019, conforme disposto no artigo 4º da referida lei, o governo deverá enviar ao Congresso novo projeto de lei, até 31 de dezembro de 2015.
O movimento sindical precisa incluir esse tema entre suas prioridades, porque o poder econômico, por intermédio dos grandes jornais brasileiros, já iniciou uma campanha pelo fim dos aumentos reais, sob o fundamento de que esse mecanismo causa inflação.
Os editoriais, os artigos e os textos de articulistas – publicados na grande imprensa – alegam que o salário mínimo, com seus aumentos reais, indexa a econômica e enquanto houver indexação não há como debelar definitivamente a inflação.
Ora, nessa perspectiva, o quadro é muito mais grave. Ou seja, os adversários da recuperação do poder de compra do salário mínimo não querem apenas acabar com os aumentos reais, mas eliminar o próprio reajuste anual, com base com no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Se, por absurdo, prevalecesse esse pronto de vista, cairia por terra também o reajuste dos benefícios (aposentadorias, pensões e auxílio-doença) do INSS, porque eles também são reajustados com base no INPC, conforme determina o art. 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430, de 2006.
O trabalho para renovação da política de recuperação do salário mínimo, portanto, deve ser iniciado deste já, de um lado mostrando a importância estratégia dessa política para a inclusão social, e, de outro, promovendo reunião com todos os presidenciáveis para arrancar deles o compromisso de manter o aumento real para o salário mínimo no período de 2016 a 2019. Esse é o principal desafio do movimento sindical.
Antônio Augusto de Queiroz -Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Agência DIAP 28.01.2014 12:38
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 03.02.2014  06h56m

Só 4% passam por qualificação para ter seguro-desemprego

Governo não consegue disponibilizar curso exigido para que benefício seja pago a trabalhador e 96% acabam dispensados



BRASÍLIA - O governo tentou, mas na prática não conseguiu apertar as regras para pagamento do seguro-desemprego. A medida, que tem como objetivo reduzir os gastos com esse benefício, não vingou. De cada 100 pessoas que pediram o auxílio nos dois últimos meses do ano passado, 96 foram liberadas da exigência de se matricular em um curso de qualificação profissional.
Segundo dados obtidos pelo Estado, dos 744.056 desempregados que solicitaram o seguro pela segunda vez ou mais em dez anos em todo o País, um total de 30.918 foi obrigado a se pré-matricular em aulas de reciclagem – 4% do total.
A quantidade de pessoas que, de fato, fizeram o curso pode ser ainda menor que os quase 31 mil demitidos, já que esse levantamento não mostra se os beneficiários chegaram a efetivar a matrícula em uma das instituições que oferecem cursos de qualificação profissional por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Embora os Ministérios do Trabalho e da Educação tenham divulgado uma convergência nos sistemas dos órgãos, não é possível acompanhar a frequência de cada um dos segurados nos cursos e, muito menos, se eles conseguiram emprego depois da qualificação.
Nova regra. De abril de 2012 até outubro do ano passado, os cursos só eram obrigatórios para quem pedisse o seguro-desemprego pela terceira vez ou mais em um período de dez anos. A partir de novembro, uma nova regra estabeleceu que a exigência valeria a partir do segundo pedido. O governo chegou a cogitar restringir ainda mais o pagamento, com a imposição de que todos os beneficiários voltassem à sala de aula.
No entanto, faltam cursos para os desempregados. Para ser liberado de frequentar a reciclagem basta que no momento em que pedir o seguro-desemprego não haja cursos disponíveis na área de atuação do beneficiário – levando em conta suas últimas ocupações – ou na região próxima de onde ele mora.
O professor de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Hélio Zylberstajn, defende que o treinamento seja feito pelas empresas que quiserem contratar, para atender o que o mercado precisa e garantir o emprego. "O que mostram as experiências brasileira e a internacional é que é zero o impacto desses cursos que são desenhados para o exército de desempregados", afirmou. "É um desperdício de recursos públicos."
Flávio Sabino Amurim, 36 anos, concluiu há mais de um ano o curso de agente de informações turísticas pelo Instituto Federal de Brasília (IFB), mas até hoje está desempregado, embora afirme que deixou currículos em todos os hotéis da capital federal. Ele diz que foi orientado a fazer o curso, mesmo nunca tendo trabalhado na área, com a justificativa de que os grandes eventos esportivos no Brasil ampliariam a oferta de emprego. Ele diz que o curso não foi em vão porque conseguiu atuar, como voluntário, na Copa das Confederações. "Tomara que algum gerente de hotel retire meu currículo do fundo da gaveta e me chame para trabalhar antes da Copa."
CRONOLOGIA - Regras do benefício
16 de abril de 2012
Decreto condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação para quem fizer pedido pela terceira vez em dez anos.
10 de outubro de 2013
Decreto condiciona benefício à frequência em cursos para quem fizer o pedido pela segunda vez em dez anos. Medida entra em vigor em novembro.
31 de outubro de 2013
O ministro Guido Mantega disse que o governo estudava exigir que todo trabalhador demitido fizesse o curso a partir do primeiro pedido do benefício. 
O Estado de São Paulo 02.02.2014
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 03.02.2014  06h30m

sábado, 1 de fevereiro de 2014

A empresa pode tirar um benefício do pacote de remuneração?

Se o beneficio foi dado por mera liberalidade da empresa, que, em determinado momento, agregou um auxílio de maneira habitual ao contrato de trabalho, ela não poderá retirar ou diminuir o benefício por decisão unilateral.
A vantagem, concedida ao empregado com constância, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os fins, salvo observação em lei, ou negociação entre as partes, coletivamente.
É bom observar que tais benefícios são os oferecidos pela empresa espontaneamente. Como por exemplo: um carro para usufruto do empregado também em período fora do expediente, o pagamento de um curso de pós-graduação de interesse do empregado ou um celular.
Tudo isso faz parte do pacote de benefícios do contrato de trabalho e não pode ser retirado por via única da empresa.
Mas, por outro lado, se o benefício foi decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo, como normalmente são os planos de saúde e os tickets refeição, nesta situação, caso haja uma nova negociação coletiva, poderá haver redução de qualidade ou abstenção total do benefício.
A negociação coletiva, em determinada hipótese, tem o poder de reduzir parcelas que integraram o contrato de trabalho. Isso acontece com o acordo coletivo ou convenção coletiva porque eles têm data de validade estipulada em suas cláusulas ou na lei.
Expirada a data de validade, poderá haver nova negociação com a possibilidade de melhorar benefícios, mas também com o poder de reduzir ou retirar, isto dependerá do intuito do sindicato dos trabalhadores na negociação.
* Resposta de Carla Blanco Pousada Nuñez, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. 
Portal Exame 30/01/2014 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 01.02.2014  08h22m