ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Congresso mantém vetos presidenciais; multa do FGTS não é extinta

Para manter o veto ao projeto que acaba com a multa de 10% sobre o FGTS, governo apresentou proposta vinculando recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O Congresso decidiu manter todos os vetos da presidente Dilma Roussef a projetos em análise na noite desta terça-feira (17). Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19 horas.
O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.
Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara em regime de urgência constitucional.
O governo alegava que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Por sua vez, empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas individuais do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.
A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Rito de apreciação
Essa foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída.

A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso 
manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico.
Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula.
 Publicado em 18/09/2013 no Portal da Câmara dos Deputados.

Adicionado por blog do SINPROCAPE - 18.09.2013 17h55m
Drogaria Pacheco indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores
TST (Ter, 17 Set 2013 07:55:00)


Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador.
O Regional observou que, de acordo com os depoimentos das testemunhas, de fato o trabalhador era obrigado a usar uniformes promocionais. Esse fato levava a empresa a obter vantagem econômica perante seus fornecedores sem que houvesse a devida compensação ao trabalhador pelo uso indevido de imagem.
Ao examinar o recurso da drogaria ao TST, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o direito de imagem é "um direito autônomo que compreende todas as características do indivíduo como ser social". Ele observou que o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram no sentido de que a imagem é um bem extrapatrimonial e, sendo assim, sua utilização sem a devida autorização configura violação a direito personalíssimo, não importando se houve dano ou não à reputação do ofendido.
O ministro entendeu ainda que, para negar a indenização ao trabalhador, como pedia a empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O relator afastou ainda a alegada divergência jurisprudencial apontada pela empresa, porque a decisão trazida pela defesa não servia para o confronto de teses.
O ministro José Roberto Freire Pimenta juntou voto convergente em que citou precedente da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que as camisetas promocionais com logotipo de fornecedores para fins comerciais podem ser utilizadas somente com o  prévio consentimento dos empregados. Ficou vencido o ministro Caputo Bastos.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 18.09.2013 17h29m

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa
TST 16 Set 2013 11:10:00

Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido vítima de discriminação religiosa por parte de sua chefe. Ela tentou, no Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 50 mil o valor da indenização fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a Sétima Turma considerou a quantia adequada para compensar o dano.
 Segundo ela, a chefe a importunava dizendo que ela precisava "se libertar, se converter" e começar a frequentar a sua igreja. "Ela dizia que enquanto eu não tirasse o mal eu não trabalharia bem", contou a trabalhadora. Em depoimento, a funcionária relatou episódio em que a superior teria levado um pastor para fazer pregações e realizar sessões de exorcismo entre os empregados.
Em defesa, a chefe negou qualquer discriminação e afirmou que os empregados jamais foram obrigados a participar de pregações com o pastor. Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ficou evidente que a trabalhadora era submetida a situação constrangedora e atacada em suas convicções religiosas.
No recurso para o TST, a empregada pediu o aumento do valor de indenização de R$5 mil para R$50 mil, mas o valor foi mantido. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, justificou que o TRT-PR levou em consideração premissas como a conduta praticada, a gravidade, o caráter pedagógico punitivo, a capacidade econômica da empresa e a remuneração da trabalhadora, que, na época da reclamação, em 2008, recebia R$ 527.
Vieira de Mello ainda observou que o Regional afastou a alegação de que a empregada teria sido obrigada a participar de cultos realizados na empresa. "A quantia fixada foi adequada e proporcional à violação", disse o relator, que teve seu voto acompanhado pelos outros ministros.
(Ricardo Reis/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 17.09.2013 07h21m

I CONFERÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CARUARU



Nos próximos dias 19 e 20 de setembro, será realizada em Caruaru a I Conferência de Trânsito e Transportes, com tema “Trânsito e Transportes, Responsabilidade de Todos”.

O evento tem como objetivo principal garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana no município.

As atividades terão início às 08h e término previsto para às 17h, na Fafica, na rua Azevedo Coutinho, S/N, Petrópolis.

Programação 

1º DIA


·8h às 10h – Credenciamento;

·10h às 11h – Solenidade de abertura e Atividade Cultural Musical;
·11h às 12h – Leitura e Aprovação do Regimento;
·12h às 13h30min – Almoço;
·13h30min às 14h30min – Palestra “Qualidade do Transporte Público”com Cap. Celivaldo da Silva Lira – Dir. de Operações do Detran/PE;
·14h30min às 16h – Grupos de Trabalho;
·16h às 16h30min – Coffee Break e Atividade Cultural com Cine Vídeo;
·16h30min às 17h30min – Plenária.

2º DIA

·8h às 9h – Credenciamento e Café da Manhã;
·9h às 9h30min – Palestra “Organização do Sistema Municipal de Trânsito" com Taciana Ferreira – Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos - CTTU - Recife);
·9h30min às 10h30min – Grupos de Trabalho;
·10h30min às 11h – Atividade Cultural Teatral com esquete: Álcool e outras Drogas não combinam com o Trânsito!
·11h às 12h – Plenária;
·12h às 13h30min – Almoço;
·13h30min às 14h30min – Painel – COMUT – com Louise Caroline – Secretária de Participação Social;
·14h30min às 15h30min– Grupos de Trabalho;
·15h30min às 16h – Coffee Break;
·16h às 17h30min – Eleição do COMUT.

Adicionado por blog do SINPROCAPE - 17.09.2013 06h38m 

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

HOMOLOGAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SINPROCAPE E OS DIREITOS DO PROPAGANDISTA E DO VENDEDOR
Sinprocape Caruaru  13.09.2013 09h51m

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.
COMPETÊNCIA
São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:
1- O sindicato profissional da categoria; e
2 - A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.
ASSISTÊNCIA – ORDEM DE PREFERÊNCIA
A assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos seguintes casos:
 I - Categoria que não tenha representação sindical na localidade;
II - Recusa do sindicato na prestação da assistência; e
III - Cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da assistência.
Ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:
I - O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou
II - O décimo dia, subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
    Os novos modelos de rescisão de contrato de trabalho foram aprovados pela Portaria MTE 1.057/2012 e sua aplicação passou a ser exigida pelos empregadores a partir de julho/2012.
Entretanto, foram aceitos, até 31 de outubro de 2012, termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constassem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
As portarias mencionadas trazem as seguintes nomenclaturas:
TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
TQRCT – Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho;
THRCT – Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Editado por Blog do SINPROCAPE - 13.09.2013 09h51m 
TRT-PB - Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário
CSJT 12/09/2013 
Fonte: TRT-PB


Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos por um empregado e pelo Banco Bradesco S/A. Foi constatado o nexo de casualidade entre a doença do trabalhador e a atividade que ele exercia, tendo, por isso, direito à garantia do emprego.
Na petição inicial, o empregado alegou ter sido demitido enquanto seu contrato de trabalho encontrava-se suspenso por conta do seu afastamento em razão de auxílio-doença previdenciário. O trabalhador apresentou laudo pericial que constatou seu quadro depressivo em decorrência da carga de trabalho e da cobrança de metas ligadas à sua atividade bancária.
Em seu recurso, o funcionário requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego e o cumprimento da reintegração em sua plenitude, com o pagamento de todos os valores inerentes ao cargo anteriormente ocupado. Leia mais.

Adicionado por blog do SINPROCAPE - 13.09.2013 08h32m 

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Semana da Execução Trabalhista beneficia 49 mil pessoas

Ascom CSJT Ter, 10 Set 2013 18:17:00
A Semana Nacional da Execução Trabalhista chegou ao final com a plena participação de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a resolução de várias dívidas trabalhistas. O evento atendeu 49.165 pessoas em todo o país. De acordo com os dados consolidados deste ano, foram realizados 937 leilões e 23.824 audiências, que resultaram em 10.381 acordos.
A Semana Nacional da Execução Trabalhista, que se realizou entre os dias 26 e 30 de agosto, contou com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).  Cada TRT organizou sua própria forma de resolver as execuções trabalhistas sob sua alçada. O presidente do TST e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, comemorou os resultados e disse acreditar que a conciliação ainda é "o melhor caminho" para resolver causas trabalhistas.
Durante a Semana, vários resultados parciais foram divulgados sobre o evento. Até a divulgação do resultado final, no entanto, foi preciso esperar que vários acordos fossem fechados e algumas pendências fossem resolvidas entre os participantes.
Durante toda a Semana, registrou-se o pagamento de R$ 647 milhões em dívidas trabalhistas, sendo R$ 266 milhões provenientes de acordos, R$ 138 milhões advindos de leilões e R$ 241 milhões pagos por meio de bloqueios do BacenJud. O objetivo da Semana é promover ações coordenadas que confiram maior efetividade à fase de execução.
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 12.09.2013 07h39m 

Turma nega recurso da Euroflex contra prêmio por metas e comissões

TST Qua, 11 Set 2013 18:43:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso  no qual a empresa de colchões Euroflex atacou decisão que reconheceu o direito de um vendedor a diferenças salariais relativas a comissionamento e produtividade. Para os ministros, as violações legais que foram apontadas pela recorrente não se configuraram.
Entenda o caso
Na ação ajuizada na 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) o gerente comercial somente obteve êxito quanto ao pedido de diferenças de comissões, geradas pela redução unilateral feita pela empresa do percentual de 0,5% para 0,2%. Em relação à pretensão de pagamento por prêmios por meta de faturamento, a juíza de primeira instância concluiu que não houve prova suficiente  para o  reconhecimento do pedido.
Ao recorrer para Tribunal  Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a empresa alegou que não existiu alteração do contrato de trabalho, já que havia cláusula prevendo a possibilidade de modificação do sistema de pagamento, quer quanto à forma quer quanto à periodicidade.
Mas, para o Regional, a partir de julho de 2007 o valor das comissões recebidas passou a equivaler a 40% do valor  a que o trabalhador tinha direito. Em relação aos prêmios por metas, o TRT entendeu que o vendedor conseguiu comprovar por meio de documentos a existência do sistema de metas para recebimento de premiações, bem como cumprimento, em alguns meses, da meta de faturamento estimada em mais de R$ 1,5 milhão.
Insatisfeita com a condenação, a Euroflex recorreu ao TST e teve o agravo de instrumento analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho. O relator explicou que, no recurso de revista, a empresa alegou a ocorrência de violação às regras de distribuição do ônus da prova (arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Para a recorrente, o autor da ação trabalhista não teria comprovado as alegadas diferenças comissionais e nem o alcance das metas que justificariam o reconhecimento de seus pedidos pelo TRT da 6ª Região.
A Sétima Turma reconheceu que o Regional admitiu a existência de diferenças de comissões de venda e de prêmios por metas com base nos elementos de prova trazidos pelo reclamante, que demonstraram o seu direito às parcelas.  Segundo o relator, não existiu nenhuma inversão da responsabilidade pelo ônus probatório pelo juízo nem o redirecionamento para um dos polos.
A decisão foi unânime.
(Cristina Gimenes/ AR )
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 12.09.2013 07h26m 
Mudança do percentual das comissões de vendedor implica perda salarial e viola Constituição e CLT
TST Qua, 11 Set 2013 17:22:00
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da redução dos percentuais de comissões pagas a um empregado da Computer Associates do Brasil Ltda., que exercia a atividade de vendas de programas de computador e chegou a ser vice-presidente regional da empresa em Brasília (DF). Após reformar a decisão regional que julgou improcedente o pedido, a Segunda Turma deferiu as diferenças salariais correspondentes.
Contratado em junho de 1989 como representante de marketing II, o empregado foi transferido em 1998 para Brasília, passando a ocupar o cargo de gerente regional de vendas e depois de vice-presidente regional. Em 1999, quando era gerente regional de vendas, participou da negociação de um contrato com a Caixa Econômica Federal no valor de mais de R$ 75 milhões, que, segundo ele, destinava-se a permitir à CEF gerir a integralidade das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que antes estavam a cargo de diversos bancos do país.
Na ação, além de alegar que a redução das comissões - que, de 4,08% em 1998, passou a apenas 0,23% no contrato da CEF - era alteração unilateral do contrato de trabalho com redução salarial, o que seria violação constitucional, ele contestou também o valor recebido referente à negociação com a Caixa. Nesse caso, reclamou da redução do percentual, mas também do rateio da comissão com outros empregados, que, segundo ele, não participaram da transação e receberam comissões. Sustentou ainda que não lhe foram pagas as comissões referentes a parcelas do contrato que seriam executadas no futuro.
Todos os seus pedidos foram indeferidos na primeira instância e também no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para quem a irredutibilidade salarial, protegida constitucionalmente, deve ser analisada sob o valor nominal. Assim, entendeu que a diminuição do percentual das comissões, por si só, não caracterizava a redução salarial, por haver a possibilidade dessa  alteração ser acompanhada do incremento de vendas e resultar em acréscimo no valor nominal do salário variável. Contra essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST.
TST
Segundo o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, apesar do entendimento do TRT-RJ, a redução do percentual de comissões acarretou evidentes prejuízos ao empregado, "uma vez que impede a elevação de sua remuneração com o aumento das vendas realizadas ou da carga de trabalho, ou seja, a prevalecer o entendimento do Regional, o autor estaria impedido de obter aumento real no valor das comissões, mesmo se obtivesse melhor desempenho nas vendas".
Explicou que não houve motivo justo nem alteração na política da empresa para justificar a redução do percentual, "que apenas evitou o aumento do ganho do trabalhador, atitude essa que não pode ser convalidada", salientou o ministro, pois o artigo 468 da CLT veda a alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado. Argumentou ainda que o artigo 7°, inciso VI, da Constituição da República também garante a irredutibilidade de salário, e que a redução do percentual das comissões acarretou a redução da remuneração variável do trabalhador, constituindo alteração contratual lesiva.
A Segunda Turma acompanhou o voto do relator e acatou o recurso quanto à alteração dos percentuais de comissões, deferindo as diferenças salariais correspondentes, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. No entanto, quanto à negociação com a CEF, não admitiu o recurso.
(Lourdes Tavares/AR)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
 Adicionado por blog do SINPROCAPE - 12.09.2013 07h17m 

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Emprego de celular fora do horário de expediente garantiu horas extras à analista de sistema

TST (Seg, 09 Set 2013 11:33:00)

A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho celular.
Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator que examinou o recurso na Segunda Turma, a decisão regional foi amparada nos depoimentos de um preposto da empresa e de uma testemunha, informando que a empregada era mesmo acionada fora do horário de expediente para dar suporte pelo telefone, tendo em outros momentos que ir até a sede da empresa.
O relator esclareceu que, de acordo com a Súmula nº 428 do TST, o uso do celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Para isso, é preciso haver comprovação de que o trabalhador estava à disposição do empregador, como aconteceu no caso, uma vez que o Tribunal Regional anotou claramente que a empregada "era contatada por meio de telefone celular em sua residência com certa frequência, podendo, inclusive, ter que se deslocar para prestar serviço na empresa no período noturno", afirmou o relator.
Com o entendimento que o sobreaviso foi devidamente caracterizado naquele caso, nos termos do art. 244, § 2º da CLT, diferentemente do que alegou a empresa, o relator não admitiu o recurso da Tecon, ficando mantida a decisão condenatória do  Tribunal Regional.
A Segunda Turma decidiu por unanimidade.        

(Mário Correia/AR)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Adicionado por blog do SINPROCAPE - 10.09.2013 07h33m 

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Conceito de trabalho escravo pode sofrer grave retrocesso

Deputado Moreira Mendes (PSDB-RO) apresenta Projeto de Lei que descaracteriza conceito atual de escravidão contemporânea e tenta influenciar regulamentação da PEC do Trabalho Escravo

Repórter Brasil 05/09/13 - Por Xavier Plassat*
Desde o ano passado, quando os Deputados enfim aprovaram a PEC 438/2001 (conhecida como PEC do confisco da terra), está no ar uma negociação esdrúxula promovida entre oposição e base governista no intento de garantir um voto favorável por parte dos ruralistas, um grupo que perpassa as fronteiras partidárias.


Para que o texto tenha aprovação final no Senado onde passou a tramitar sob o codinome de PEC 57A/1999, foi se construindo o entendimento de que, em troca da PEC do confisco da propriedade pela prática de trabalho escravo, haveria revisão da conceituação dada pelo Código Penal brasileiro (no seu art. 149). Essa conceituação, por sinal, é moderna (foi aprovada em 2003) e abrangente (considera como constitutivos do crime tanto a negação da liberdade quanto a violação da dignidade) e está sendo parabenizada até hoje pela OIT e pela ONU (na avaliação, por exemplo, da advogada Gulnara Shahinian, Relatora Especial sobre Escravidão Contemporânea).
Houve variações quanto ao teor exato do entendimento formulado no calor da discussão: se seria somente para aprovar a regulamentação do confisco da propriedade (versão mínima) ou se seria mesmo para rever a definição legal do trabalho escravo (versão extrema).
Retrocessos
Na terça-feira, 3 de novembro, a Comissão da Agricultura iria se posicionar sobre o Projeto de Lei 3842/2012, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSDB-RO), revisando para baixo a definição do trabalho escravo (segundo a proposta, a expressão "condição de trabalho escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá todo trabalho ou serviço de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, restringindo sua locomoção e para o qual não tenha se oferecido espontaneamente). Na sequencia o texto iria para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP ) e em seguida para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Em troca do adiamento desta discussão problemática, foi aprovada a criação de uma Comissão Mista (11 deputados e 11 senadores) para, no prazo de 30 dias, “apresentar projeto de lei definindo trabalho escravo ou trabalho análogo a escravo e regulamentando da terra na qual for verificada tal prática” (conforme Ato Conjunto 8/2013), igualmente problemática.
A falta de manifestação clara do Governo nessa tramitação toda abriu brechas para o impasse atual. Como dizíamos um ano atrás, caso prosperar a negociata atual, a votação da PEC do confisco da terra bem poderá se tornar uma vitória de Pirro (segundo a história, o Rei Pirro, depois de vencer uma batalha contra o Império Romano em que perdeu quase todo o seu exército, declarou aos generais: "Mais uma vitória como esta, e estou perdido").
Resta ver como concretamente a Comissão Mista dará conta do seu paradoxal mandato: definir um conceito de trabalho escravo que ficaria preso à forma como este se dava nos tempos da Colônia e do Império (a do negro acorrentado), e regulamentar o perdimento da terra por prática do trabalho escravo contemporâneo do século 21, ou seja por uma escravidão bem real, diariamente flagrada no Brasil nas modalidades do trabalho forçado, da servidão por dívida, da jornada exaustiva e das condições degradantes de trabalho. Uma situação da qual cerca de quarenta e cinco mil trabalhadores já foram resgatados desde 1995 quando, após décadas de um negacionismo oficial bem parecido ao demonstrado pelos ruralistas de hoje, o estado brasileiro se dignificou em reconhecer e começar a enfrentar as formas contemporâneas deste crime recorrente na história do Brasil. 
* Xavier Plassat é coordenador da Campanha Nacional contra trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra 

 Adicionado por blog do SINPROCAPE - 09.09.2013 10h55m 
Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões
08/09/2013 - 11h14
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil


Brasília – Apontada pelo Fórum Econômico Mundial como uma das medidas necessárias para o Brasil melhorar a competitividade, a liberalização do mercado de trabalho divide opiniões. Especialistas divergem sobre a necessidade de o país flexibilizar salários e demissões, ações defendidas pelo Relatório de Competitividade Global de 2013–2014.
Em entrevista à Agência Brasil, Benat Bilbao, economista sênior do Fórum Econômico Mundial e um dos autores do relatório, defendeu que o país reduza os encargos trabalhistas, facilite as demissões e torne os salários mais compatíveis com a produtividade do empregado. Segundo ele, a reforma trabalhista é um dos principais desafios que o Brasil precisa enfrentar à medida que o alto preço de bens primários e os juros baixos deixaram de impulsionar a economia doméstica.
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, discorda da avaliação. Ele diz que o diagnóstico do Fórum Econômico Mundial está errado e reflete um desconhecimento em relação à realidade do Brasil. “O mercado de trabalho brasileiro é flexível, com rotatividade média de 40% [40% dos trabalhadores trocam de emprego em um ano] e grande informalidade. Uma forma de melhorar a produtividade seria reduzir a informalidade e a rotatividade”, alega.
O economista do Dieese questiona os fatores que determinam a competitividade de um país. Ele ressalta que, na Alemanha, quarta colocada no ranking, os salários são cinco vezes maiores que no Brasil e existem dificuldades para demitir um empregado. “A Alemanha é um país com mercado interno forte, renda alta e que investe em inovação e tecnologia. Daí vem a produtividade deles, não da precarização do mercado de trabalho”, destaca.
Para Ganz Lúcio, o Brasil deve atuar em outras frentes para aumentar a competitividade da economia, como melhorar a qualidade das instituições e investir em educação e em tecnologia. Essas recomendações também foram sugeridas ao Brasil no relatório do Fórum Econômico Mundial.
O diretor do Dieese reconhece que a produtividade da economia brasileira caiu nos últimos anos, mas não por causa de perda de competitividade e, sim, pela queda da demanda provocada pelo baixo crescimento econômico. “Isso está relacionado ao próprio conceito de produtividade, que é volume produzido por tempo trabalhado. A produção cresceu menos, mas os empresários não demitiram. Daí uma queda meramente conjuntural”, diz.
Pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) especializado em mercado de trabalho, Rodrigo Leandro de Moura tem opinião diferente. Ele acredita que, apesar de o Brasil ainda estar em pleno emprego, a reforma trabalhista é necessária para dinamizar a economia do país. “Tanto o custo de admissão, como de treinamento e de demissão do empregado, é alto no Brasil. Isso limita a competitividade das empresas”, comenta.
Moura, no entanto, diz que o país deve remodelar o sistema tributário, investir em infraestrutura e melhorar as instituições antes de flexibilizar o sistema de trabalho. “Como a economia está em pleno emprego, qualquer reforma no mercado de trabalho agora enfrentaria grande resistência e o país deixaria de avançar em outros pontos necessários para aumentar a competitividade”, observa.
Divulgado na última terça-feira (3), o Relatório de Competitividade Global de 2013–2014 classificou o Brasil em 56º lugar entre 148 países analisados no ranking de competitividade internacional. O país caiu oito posições em relação ao ano passado. O Fórum Econômico Mundial atribuiu a queda à piora de indicadores macroeconômicos, ao aperto no crédito e, principalmente, à falta de reformas estruturais.
Fundado por acadêmicos e executivos de empresas, o Fórum Econômico Mundial é uma organização sem fins lucrativos que tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e debater os principais problemas do mundo. Todos os anos, a organização promove um encontro em Davos, nos Alpes Suíços, que reúne líderes mundiais, empresários, intelectuais e jornalistas.
 Adicionado por blog do SINPROCAPE - 09.09.2013 10h27m