Empresa é condenada a pagar novamente
férias quitadas fora do prazo
Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo
estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que
o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois
do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da
multa prevista no artigo 137 da CLT. Com base nesse entendimento, a juíza
Sandra Carla Simamoto da Cunha, em sua atuação na Vara do Trabalho de
Ituiutaba, condenou a empregadora a pagar ao reclamante, de forma simples, as
férias acrescidas de 1/3 de cinco períodos aquisitivos de 2006 a 2011.
Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das férias
acrescidas de 1/3 de todos os períodos aquisitivos, informando que as férias
usufruídas não foram quitadas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, cujo
pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de
fruição. Em sua defesa, a ré argumentou que a concessão das férias ao empregado
é ato exclusivo do empregador, sustentando, ainda, que o pedido está prescrito
e que o atraso no pagamento da parcela não autoriza a imposição da penalidade
prevista no artigo 137 da CLT. Leia mais.
Fonte: TRT 3 (MG)
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 08h28m
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