TRABALHADOR ACIDENTADO PODE SER DISPENSADO APÓS O FIM DA GARANTIA
PROVISÓRIA
Um trabalhador apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar
uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a
nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou
que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período
de afastamento por doença ocupacional.
Médicos do INSS diagnosticaram o empregado como portador de doença
incapacitante (problemas na coluna lombar e no ombro esquerdo, relacionados às
suas atividades profissionais). Isso motivou o seu afastamento do emprego entre
2007 e 2012. Em 23/03/2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha
condições de voltar ao trabalho.
Como a empresa se recusou a reintegrá-lo, o
trabalhador entrou com uma ação judicial. Em uma audiência, em 12/03/2013, foi
feito um acordo para o seu retorno, com adaptação de funções.
Em 24/04/2013, ele foi demitido sem justa causa, e entrou com uma nova
ação na justiça trabalhista, para reivindicar a declaração de nulidade da
dispensa, com o argumento de que ela teve caráter discriminatório. O juiz de
primeiro grau negou o pedido, e a decisão foi mantida pela 9ª Turma do TRT-2.
De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do
trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia
provisória. No caso, o prazo de 12 meses após a alta médica, definido no artigo
118 da Lei 8.213/91, terminou em 23/03/2013.
Proc.
0000832-61.2013.5.02.0401 – Ac. 9ªT 20150576646).
Fonte: TRT - SP / GUIA TRABALHISTA 14 de setembro 2015
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 17.09.2015 09h44m
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