JUSTIÇA DO TRABALHO TEM NOVA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
Desde
o dia 31/08, está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária
de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos
a partir de 30 de junho de 2009.
Em
decisão proferida no dia 4 de agosto de 2015 (processo nº
TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos
valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177, de
1991, e que vinha sendo aplicado desde então.
Em
substituição à TR, o Tribunal Pleno do TST determinou a adoção do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). A medida visa a corrigir a
injustiça ocasionada pelo índice adotado até então, a TR, que é um índice
prefixado, ou seja, com variação divulgada para o mês seguinte, o que
dificultava a definição de índices diários do mês corrente.
Já
o IPCA-E é calculado com base na inflação do mês anterior e, assim, vigora fixo
no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento.
Além
da nova tabela de atualização monetária, estão disponíveis no site do CSJT
planilhas para cálculo de correção monetária e juros trabalhistas.
Clique
aqui para acessar à página.
Para
mais informações e auxilio sobre o preenchimento das planilhas, consulte a
Assessoria Econômica ou a Coordenadoria de Cálculos do TRT da 2ª Região pelo
e-mail assessoriaeconomica@trt02.gov.br ou pelo telefone (11) 3255-4111 ramal
2556.
Fonte: CSJT
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 09.09.2015 11h31m
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