DEMISSÃO POR
JUSTA CAUSA E OS DIREITOS DO EMPREGADO
Vamos então nesse tentar esclarecer quais os direitos na demissão por justa causa.
Quando um empregado é demitido por Justa Causa, ele tem direito:
SALDO DE SALÁRIO: Se o empregado foi demitido por
justa causa no dia 15, por exemplo, ele tem direito a esses 15 dias
trabalhados. Se foi demitido no dia 4, tem direito a esses 4 dias trabalhados.
Se foi demitido no dia 30, tem direito aos 30 dias trabalhados. Ou seja, quando
o Empregado trabalha, no fim do dia, ele tem direito adquirido a receber o dia
trabalhado, independente de qualquer coisa.
SALÁRIOS ATRASADOS: Da mesma forma, se um
empregado possui salários atrasados, trata-se de direito adquirido, pois já
houve o trabalho efetivo. Dessa maneira, quem é demitido por justa causa, tem
direito sim aos salários que estão atrasados.
FÉRIAS VENCIDAS (se houver): Se o empregado jamais recebeu o pagamento de férias e tem férias vencidas para receber, este tem o direito de receber.
Atenção: Não estamos falando aqui de férias proporcionais. Quem foi demitido por justa causa só tem direito a receber as férias vencidas.
Exemplo: Uma pessoa que trabalha há mais de 2 anos em um local e jamais tirou férias possui direito a recebê-las, ainda que seja demitido por justa causa.
Na demissão por justa causa, o Empregado só faz jus aos direitos especificados acima.
Dessa maneira, chegamos à conclusão de que um empregado demitido por JUSTA CAUSA, não tem direito ao Aviso Prévio, 13º salário, Férias Proporcionais + 1/3, Saque do FGTS, Multa de 40% sobre o FGTS nem seguro desemprego. Importante salientar que o FGTS poderá ser sacado após 3 anos contados de demissão por justa causa. Dessa forma, se o Empregador nunca depositou FGTS na conta do empregado, este pode ingressar na justiça, requerendo os depósitos, pois também trata-se de direito adquirido.
Conheça o Artigo 482. CLT
Blog do SINPROCAPE 28.09.2015 06h48m
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