Congresso aprova Orçamento 2014 com salário mínimo de R$ 724

O valor do mínimo, previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, teve aumento de 6,6%

Brasília - Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

Agência Brasil

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 18.12.2013 07h46m

Faturamento de indústria farmacêutica cresce 16%

A indústria farmacêutica nacional fechou os 12 meses encerrados em novembro com alta de 16% no faturamento e de 12% em unidades vendidas, segundo dados do IMS Health, que audita o setor em todo o mundo.

No período, o faturamento alcançou R$ 57 bilhões. Só os medicamentos genéricos foram responsáveis por uma receita de R$ 13,5 bilhões --23,7% do total.

O resultado anual do mercado brasileiro deverá apresentar números semelhantes.

O crescimento na casa dos dois dígitos vem na esteira do baixo nível de desemprego do país, de acordo com o presidente do Sindusfarma (sindicato do Estado de São Paulo), Nelson Mussolini.

"Pessoas que estão trabalhando cuidam melhor da saúde. Qualquer problema, podem ir à farmácia ou ao pronto-socorro. O segmento de planos de saúde também tem se beneficiado com isso", afirma o executivo.

Apesar da expansão, Mussolini afirma que as farmacêuticas estão perdendo rentabilidade em decorrência do preço da mão de obra e da carga de tributos.

Enquanto o preço médio dos remédios subiu 4,5% neste ano e 3,7% em 2012, o salário do trabalhador avançou 8,5% e 8%, respectivamente.

"Os custos pressionam. Com a venda em alta, não é possível cortar gastos com profissionais. As companhias podem acabar precisando reduzir seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento," acrescenta.

A desvalorização do real também prejudica o setor, que importa grande parte da matéria-prima.

"Além da depreciação cambial, o preço dos insumos aumentou no exterior. A elevação é de cerca de 30% nos últimos dois anos."

A entidade prevê alta entre 12% e 14% para 2014.

16/12/2013 por Folha de S. Paulo 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 16.12.2013 15h44m

STF INFLOU NÚMEROS PARA LEVAR MAIS VERBA DA UNIÃO

Dados do plano de saúde da instituição foram alterados e, assim, a suprema corte recebeu mais do que deveria em repasses federais nos últimos três anos; em vez dos verdadeiros 4,2 mil beneficiários, o Supremo Tribunal Federal informou ao Ministério do Planejamento números 50% maiores, entre 6,1 mil e 6,7 mil; nos últimos três anos, foram repassados, em média, R$ 15 milhões a cada ano ao STF-Med; sem os fantasmas, o gasto médio com o plano seria de R$ 9,4 milhões; ou seja: a diferença acumulada soma quase R$ 16,8 milhões; Joaquim Barbosa promete, agora, corrigir o erro.

Brasil 247

No momento em que vende para a sociedade a imagem de espada da nação e tem um presidente frequentemente cogitado como eventual presidenciável, o Supremo Tribunal Federal deveria ficar mais atento aos seus procedimentos internos. Uma reportagem do jornalista Vinicius Sassine, publicada neste domingo no jornal O Globo, revela que a instituição inflou dados do seu plano de saúde para receber mais verbas da União.

O erro – ou a fraude – aconteceu nos últimos três anos, quando a instituição teve dois presidentes: os ministros Ayres Britto, que já se aposentou, e Joaquim Barbosa, que hoje comanda a instituição. Em vez de informar ao Ministério do Planejamento o número real de servidores atendidos pelo plano de saúde, que é de 4,2 mil usuários, o STF transmitiu dados incorretos, entre 6,1 mil e 6,7 mil beneficiários do STF-Med, um generoso plano de saúde, que custeia todas as despesas médicas dos servidores.

Essa distorção fez com que o Ministério do Planejamento repassasse, nos últimos três anos, um valor médio de R$ 15 milhões ao STF, em razão dos gastos com o plano de saúde. Sem os beneficiários-fantasma, o valor correto seria de R$ 9,4 milhões. Ou seja: há uma diferença anual de R$ 5,6 milhões, que, multiplicada por três, elevaria o valor da fraude para R$ 16,8 milhões.

Essa quantificação é importante, no momento em que parlamentares importantes estão presos ou prestes a ir para a cadeia em razão de desvios morais. O ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), é acusado de ter "desviado" R$ 1 milhão da Câmara dos Deputados, num desvio inexistente, uma vez que se trata de comissões de agência, pagas por veículos como Globo, Folha e Abril, a uma agência de publicidade, por serviços efetivamente prestados. Todo o processo licitatório foi feito por servidores da casa, como também, provavelmente, ocorreu no caso das informações falsas prestadas pelo STF ao Ministério do Planejamento.

Ao ser procurado pelo repórter, o STF deu uma explicação curiosa. Informou que a estimativa era feita com base no número de potenciais casamentos de funcionários e nascimentos. Ocorre que um aumento de 4,2 mil usuários para 6,7 mil representa um aumento de mais de 50%.

Atualmente, a presidente do conselho deliberativo do STF-Med é a ministra Rosa Weber. Ela e o presidente da casa, Joaquim Barbosa, informaram que serão tomadas "medidas saneadoras", como reajuste das contribuições dos servidores, redução de gastos e contratação de um estudo atuarial para balizar outras ações.

O fato, porém, é que o erro de R$ 16,8 milhões já ocorreu. Em tempos de condenações por "domínio do fato", exige-se mais cautela dos gestores públicos.

15 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 07:10

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 16.12.2013 08h00m

Por causa de rombo no FAT, governo quer reduzir número de parcelas do seguro-desemprego

Preocupado com as despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que pode fechar o ano com um déficit histórico de R$ 10 bilhões, o governo estuda novas medidas para reduzir o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS. Os técnicos querem restringir o número de parcelas do auxílio pago em caso de demissão sem justa causa, para quem for reincidente no pedido. As informações foram publicadas, ontem, pelo “Globo”.

A fórmula defendida pela área econômica mantém o número de parcelas do seguro, que variam entre três e cinco, no primeiro pedido. Mas, a partir da segunda solicitação, o trabalhador teria entre duas e quatro parcelas. Na terceira, o benefício ficaria ainda menor, entre uma e três parcelas.

No caso do abono do PIS, a ideia é adotar o pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano. Hoje, 30 dias de serviço com carteira assinada já dá direito ao benefício integral de um salário mínimo (R$ 678). Com a mudança em análise pelo governo, quem trabalhou apenas um mês receberia 1/12 do mínimo.

O Globo 10.12.2013

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 11.12.2013 06h29m

FÉRIAS QUITADAS APÓS PRAZO LEGAL AUTORIZA PAGAMENTO EM DOBRO

Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT. 

Com base nesse entendimento, a juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, em sua atuação na Vara do Trabalho de Ituiutaba, condenou a empregadora a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias acrescidas de 1/3 de cinco períodos aquisitivos de 2006 a 2011.

Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das férias acrescidas de 1/3 de todos os períodos aquisitivos, informando que as férias usufruídas não foram quitadas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição. Em sua defesa, a ré argumentou que a concessão das férias ao empregado é ato exclusivo do empregador, sustentando, ainda, que o pedido está prescrito e que o atraso no pagamento da parcela não autoriza a imposição da penalidade prevista no artigo 137 da CLT.

Ao analisar o caso, a juíza sentenciante destacou que a reclamada, além de não contestar especificamente a alegação do reclamante, não juntou aos autos os documentos comprobatórios dos períodos em que o trabalhador usufruiu das férias e do respectivo pagamento. 

Por isso, considerou como verdadeiro o afirmado pelo reclamante. Além disso, ela rejeitou a arguição de prescrição, frisando que, no caso de férias, a prescrição somente inicia sua fluência a partir do término do período concessivo e, como a ação foi ajuizada em 2012, a primeira e mais antiga das férias reclamadas foi a de 2006/2007, cujo período concessivo não havia expirado em data anterior à prescrição quinquenal arguida e acolhida.

No entender da magistrada, a melhor forma de interpretação do artigo 137 da CLT é a de que, não apenas a concessão das férias, mas também seu pagamento fora do prazo, autoriza a incidência do pagamento em dobro das férias, uma vez que essa prática é irregular e não assegura ao empregado a fruição do descanso merecido, conforme previsto pelo legislador.

Diante disso, a juíza sentenciante condenou a reclamada a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida. (0000852-06.2012.5.03.0063 RO).

Fonte: TRT/MG - 06/12/2013

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 11.12.2013 06h15m

Nova ferramenta da CEF permite consultar extratos do FGTS nos últimos 25 anos

Brasília - A Caixa Econômica Federal lançou ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ferramenta permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na Caixa. Antes, o trabalhador podia obter, pela internet, apenas os últimos seis registros. O serviço eletrônico “Extrato Completo” já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

O trabalhador deverá cadastrar senha para acessos às informações, informando seu PIS e aceitando o “Termo de Cadastramento”. Além do “extrato completo”, o internauta encontrará os serviços como atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.

A estimativa da Caixa é 2 milhões de acessos ao novo serviço até o final 2013. Nos últimos 12 meses, mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos do FGTS. A Caixa enviou mais de 300 milhões de extratos diretamente para as residências desses clientes. A Caixa também disponibilizou, no período, consultas de saldo nos terminais de autoatendimento e enviou mais de 50 milhões de mensagens eletrônicas para o telefone indicado pelo trabalhador.

De acordo com a Caixa, ao optar pelo serviço de mensagens no celular, o trabalhador recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias, a liberação de saque e outras movimentações. São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular e outra referente ao crédito de juros e atualização monetária. A adesão a esse serviço inibe a geração de extrato bimestral do FGTS, contribuindo para a preservação do meio ambiente e redução do consumo de papel, diz a Caixa.

 Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil 09/12/2013 - 11h59

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 09.12.2013 11h56m

Empresa é condenada por expor avaliações de funcionários

Uma empresa de call center foi condenada a pagar indenização a uma operadora por criar uma espécie de “funcionário do mês” às avessas: os atrasos, as notas de monitoria e até o tempo que empregados usavam para ir ao banheiro eram fixados no ambiente de trabalho. Quem levava o “prêmio” tinha o nome exposto em letras vermelhas, ao lado do desenho de uma mão com o dedão para baixo, indicando a avaliação negativa.

Para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a iniciativa gerou danos morais e descumpriu norma do Ministério do Trabalho e Emprego que proíbe a divulgação de avaliações de desempenho de operadores de call center. O colegiado negou recurso da empresa e manteve decisão da Justiça trabalhista do Rio de Janeiro. A ex-funcionária deverá receber R$ 1,5 mil.

Contratada em 2003, ela foi dispensada em outubro de 2005. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, até ser deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em sua fundamentação, o tribunal regional havia destacado a existência da Norma Regulamentadora 17 do ministério, que estabelecem medida para um ambiente de trabalho saudável em serviços de call center.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator no TST, avaliou que “esse tipo de cobrança de metas [é] um método desrespeitoso à integridade psicológica dos operadores". Os demais membros da 2ª Turma acompanharam o entendimento dele por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR - 129100-88.2009.5.01.0244

Conjur 06.12.2013

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.12.2013 10h38m

Vendedor obrigado a constituir PJ tem vínculo reconhecido

Um empregado obrigado a constituir empresa para continuar a exercer a função de vendedor, na condição de representante autônomo, conseguiu ser reconhecido como empregado efetivo. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a empresa suspostamente instituiu uma relação autônoma com os vendedores, mas manteve os mesmos moldes da relação empregatícia.

“Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a subordinação jurídica —aspecto fundamental que caracteriza a relação empregatícia — restou evidenciada no estabelecimento de metas, o que, aliada à prática fraudulenta de constituição de empresas pelos empregados com intuito de descaracterizar a relação de emprego, impõe a manutenção do reconhecimento da relação empregatícia”, diz o acórdão do TRT-ES.

Na reclamação, o empregado informou que trabalhou na empresa entre 1999 e 2001 com carteira assinada e, a partir daí, até 2011, sem contrato de trabalho. Segundo ele, em 2003 foi obrigado a constituir empresa de prestação de serviços para continuar trabalhando como representante de vendas. A empresa se defendeu sustentando a legalidade da prestação do serviço. 

Em primeira instância foi reconhecido o vínculo empregatício, deferindo ao vendedor aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com multa de 40%, relativo a todo período laboral (1999 a 2011). A sentença foi confirmada pelo TRT-ES e a empresa então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso.

Segundo o relator que examinou o recurso da empresa no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o apelo não conseguiu afastar os requisitos que configuraram a relação de emprego, especialmente o da subordinação, apontados pelo TRT. Na argumentação da empresa, o vendedor trabalhava como representante comercial autônomo, sem nenhuma relação empregatícia.

O TST registrou que testemunhas comprovaram a prática ilegal da empresa de "compelir os empregados a constituir empresa com a finalidade de revenda de seus produtos", para burlar direitos trabalhistas. Ao concluir que a decisão regional estava fundamentada na análise das provas constantes do processo, o relator aplicou a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas. Os demais minitros da 2ª Turma do TST seguiram o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-3000-57.2012.5.17.0141

Conjur 06.12.2013

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.12.2013 09h58m

Brasil reduziu a pobreza, mas enfrenta crescimento da violência

Brasília - A redução de desigualdades no Brasil e na América Latina não levou a redução da violência. “O diagnóstico correto seria: menor desigualdade tende a menos violência”, diz o sociólogo e cientista político Emir Sader. “O maior paradoxo é estarmos em um país que diminuiu a pobreza, mas tem intensificado a violência”, acrescentou. Esse ponto de vista será posto para debate na sexta-feira (13), no Fórum Mundial de Direitos Humanos.

O evento acontecerá em Brasília de 10 a 13 de dezembro. Sader fará parte da mesa Por uma Cultura de Direitos Humanos, junto com a professora argentina Alicia Cabezudo e a presidenta da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde, Zelinda Cohen. O debate será sobre o papel da educação em direitos humanos para o desenvolvimento e emancipação do cidadão.

O cientista político, um dos organizadores do Fórum Social Mundial, analisa a América Latina à luz dos modelos políticos que regem os países. Em uma das últimas colunas publicadas em seu blog, ele diz que “para o bloco do governo a questão central do Brasil é a da desigualdade, da pobreza, da miséria” e acrescenta que “mesmo quando a economia brasileira sofre um processo de estagnação, como acontece atualmente, o governo não apenas manteve, como estendeu e aprofundou as políticas sociais, revelando como se revertia a forma tradicional de encarar desenvolvimento econômico e distribuição de renda”.

À Agência Brasil, ele diz que apesar da ênfase na questão social, a violência aumenta. Prova disso é o levantamento feito pelo país em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulgado nessa quinta-feira (5). Os dados mostram que três em cada dez brasileiros que vivem em cidades com mais de 15 mil habitantes dizem ter sofrido ao longo da vida algum tipo de crime ou ofensa.

Segundo o levantamento, agressões e ameaças são os mais comuns, com 14,3% dos entrevistados tendo sofrido situações do tipo nesse período. Em seguida, aparecem relatos de discriminação (10,7%), furtos de objetos (9,8%) e fraudes (9,2%). “Houve um aumento de interesse por direitos humanos, mas nos círculos pequenos. No conjunto da sociedade isso não chega”.

Para o cientista político, a fraqueza brasileira é a falta de espaço de socialização, principalmente nos setores mais pobres. “O sistema educacional não desempenha esse papel. A escola não é espaço de socialização. O jovem acaba socializando na rua”, onde, segundo ele, tem contato com o consumismo e outros valores que podem levar à prática de violência.

Perguntado sobre as manifestações de junho e julho e a reivindicação de direitos sociais, como saúde e educação, ele diz que, em última instância, as melhorias sociais podem levar à redução da violência. Sader ressaltou que não tem respostas claras sobre o que leva as pessoas a cometerem atos violentos ou como as pessoas assumem a ideia de direito. "É um pouco do que vou levar à debate".

A mesa de debate está agendada para as 10h. No site do Fórum é possível ter acesso a programação e outras informações sobre o evento.

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil 06/12/2013 - 9h54 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.12.2013 09h47m

Mundo terá que aumentar em 70% a produção de alimentos até 2050, afirma ONU

A ONU alertou que o mundo precisa aumentar em 70% a produção de alimentos para atender a demanda de uma população que pode chegar a 9,6 bilhões de pessoas em 2050.

A conclusão está no relatório “Recursos Mundiais: Criando um Futuro Sustentável Alimentar” preparado por várias agências das Nações Unidas, pelo Banco Mundial e pelo Instituto de Recursos Mundiais, WRI.

Desafios

O documento diz ainda que será necessário também melhorar a forma como a comida é produzida e consumida.

O presidente do WRI, Andrew Steer, disse que nas próximas décadas o mundo enfrentará grandes desafios e oportunidades em relação à segurança alimentar, o desenvolvimento e o meio ambiente.

O relatório explica que aumentar as colheitas e a produção pecuária nas terras agrícolas atuais será fundamental para salvar as florestas e reduzir as emissões dos gases que causam o efeito estufa.

Os especialistas alertam que o mundo não deve atingir a meta somente através do aumento da produção. Eles recomendam também a redução da perda e do desperdício de alimentos.

Pelas projeções atuais, a ONU diz que a África Subsaariana, por exemplo,  vai precisar mais do que triplicar suas plantações até 2050 para fornecer comida suficiente a toda a população.

06/12/2013 por Envolverde 
por Edgard Júnior, da Rádio ONU

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.12.2013 09h25m

Para pensar (e preservar)

As esferas mostram o quanto são finitas as reservas de água e ar. A esfera de água mede 1.390 km de diâmetro e tem um volume de 1,4 bilhões de quilômetros cúbicos. Isso inclui toda a água dos oceanos, mares, calotas de gelo, lagos e rios, bem como as águas subterrâneas, e água na atmosfera. A esfera de ar mede 1.999 quilômetros de diâmetro e pesa 5,14 trilhões de toneladas. À medida que a atmosfera se estende a partir da Terra, torna-se menos densa. Metade do ar respirável encontra-se dentro dos primeiros 5 quilômetros da atmosfera. Esta imagem foi feita por Félix Pharand-Deschênes, do site Globaïa. Ela é baseada em um conceito que Adam Nieman criou para o Rio+10, realizado em 2002. 

No link abaixo, com texto em inglês, há mais detalhes:

http://www.sciencephoto.com/media/159214/view

04/12/2013 por O Eco 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 07.12.2013 09h13m

Corrupção tira competitividade do País e empresas

Relatório que analisa a percepção de corrupção apontou o Brasil como 72º colocado entre os 177 países analisados

As leis precisam ser mais claras e feitas para que o povo entenda quais são os princípios de uma nação que quer ser mais desenvolvida. A afirmação foi feita pelo conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente emérito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, nesta terça-feira, 03, durante seminário, na capital paulista, sobre a Lei número 12.846, conhecida como Anticorrupção. Segundo ele, é tendência do senso comum culpar os governos em todos os casos de corrupção. "Estou convencido que todas as esferas de governo não têm interesse em praticar atos ilícitos. A corrupção tira a competitividade do País e das empresas", afirmou.

A Lei 12.846, proposta pelo governo Lula, tramitou mais de três anos e foi aprovada em julho, para entrar em vigor em fevereiro de 2014. Entre os principais pontos, permite ao gestor público aplicar às empresas multa de até 20% do faturamento bruto por corromper servidores, financiar crimes, usar laranjas para obter benefícios ou fraudar licitações.

Ferreira comentou o relatório que analisa a percepção de corrupção, divulgado hoje pela Transparência Internacional, que apontou o Brasil como 72º colocado entre os 177 países analisados. "Estamos perdendo até para Cuba, veja a que ponto chegamos", afirmou. De acordo com Ferreira, o ponto-chave para combater a corrupção no País é investir em educação e orientar as crianças desde o início para saber o que é certo ou errado. "Atrás de um corrupto tem sempre um corruptor."

Também participante do seminário, o secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, também reforçou que a corrupção atrapalha a eficiência. "Atrapalha aquele que produz mais e melhor. Temos interesse em trabalhar conjuntamente com o setor privado no combate a corrupção", disse.

Segundo Alencar, leis similares anticorrupção já existem em outros países "com os quais queremos nos juntar". "Essa lei existe já nas economias mais desenvolvidas do mundo, como Estados Unidos e Europa. Se almejamos ter um cenário similar temos que melhorar nosso arcabouço legal com instrumentos equivalentes a esses de primeiro mundo."

Para Wagner Giovanini, diretor de compliance da Siemens, que também participa do evento, o Brasil tem avançado no combate a corrupção, mas ainda não pode "dormir em berço esplêndido". "O que se espera de uma empresa é criação de algo que consiga prevenir atos ilícitos. Estou representando a Siemens e esse acordo de leniência é uma consequência de um programa de controle", afirmou, referindo-se a formação de cartel em licitações no metrô em São Paulo, processo no qual a empresa é ré confessa e está contribuindo com as investigações.

Segundo Giovanini, que afirmou não poder entrar em mais detalhes do caso, as empresas são constituídas por pessoas "e qualquer momento, mesmo que exista um bom programa de controle, alguém pode cometer uma estupidez e um ato ilícito". "Não adianta criar um programa só pra inglês. A empresa gasta dinheiro e não protege a organização e os funcionários."

Publicado em 03/12/2013 na CNI.

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 08h41m

Empresa é condenada a pagar novamente

férias quitadas fora do prazo

Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT. Com base nesse entendimento, a juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, em sua atuação na Vara do Trabalho de Ituiutaba, condenou a empregadora a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias acrescidas de 1/3 de cinco períodos aquisitivos de 2006 a 2011.

Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das férias acrescidas de 1/3 de todos os períodos aquisitivos, informando que as férias usufruídas não foram quitadas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição. Em sua defesa, a ré argumentou que a concessão das férias ao empregado é ato exclusivo do empregador, sustentando, ainda, que o pedido está prescrito e que o atraso no pagamento da parcela não autoriza a imposição da penalidade prevista no artigo 137 da CLT. Leia mais.

Fonte: TRT 3 (MG) 06/12/2013 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 08h28m

Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral

O assédio moral, também conhecido na doutrina como mobbing, caracteriza-se por um abuso do poder diretivo, violando direitos de personalidade, como, por exemplo, o direito à dignidade inerente ao ato de trabalhar. Assim, se o empregador relega o empregado a tarefas inferiores ou o submete à ociosidade, ainda que remunerada, fica caracterizado o assédio moral. E isso gera, para a vítima, o direito à indenização por dano moral.

 
É esse o teor de decisão recente da 8ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, deu provimento ao recurso do reclamante e condenou a empregadora a pagar ele uma indenização por dano moral. É que ficou claro para os julgadores que o trabalhador foi vítima de rigor excessivamente punitivo ao ser colocado em ócio remunerado após um incidente envolvendo a operação de uma empilhadeira.
 
O reclamante disse não ter visto quando uma peça caiu da empilhadeira e acabou passando por cima dela, o que levou à queda das demais peças que estavam no equipamento. Segundo ele, depois desse dia foi impedido de retornar ao trabalho. Já o representante da empresa ouvido em audiência, relatou que a tomadora dos serviços pediu que o reclamante fosse substituído depois do incidente. Todavia, como ele era detentor de estabilidade e não havia outro posto de trabalho, permaneceu em casa, recebendo salários. A rescisão contratual foi realizada mediante acordo junto ao Ministério do Trabalho, sendo o reclamante indenizado.
 
Na avaliação do relator, a conduta adotada pelo patrão é inadmissível e configura abuso do poder de gestão. O simples fato de o trabalhador ter sido submetido a jornadas de absoluta inércia foi considerado suficiente para caracterizar a conduta ilícita e gerar dano moral. Conforme doutrina exposta no voto, a negação de trabalho a um empregado pode configurar insidiosa forma de punição. Mesmo que ele não deixe de receber seu salário. A situação causa constrangimento perante os companheiros de trabalho e caracteriza assédio moral.
   
"A dispensa do comparecimento ao local de trabalho, longe de representar liberalidade do empregador, é atitude perversa que pode trazer danos à personalidade, à dignidade do trabalhador. O trabalho, garantia constitucional expressa no caput do art. 6º da Constituição da República, não significa apenas direito ao emprego, mas sim ao efetivo desempenho de atividade profissional pelo trabalhador", registrou o desembargador, acrescentando que a submissão ao ócio constitui degradação da pessoa humana. Isto porque o empregado se sente humilhado perante os colegas, a família e o grupo social.
   
"É a figura do assédio moral no trabalho, expondo o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes, ou qualquer outro meio que cause violência psicológica, de forma sistemática e frequente, acarretando a marginalização do empregado em seu ambiente de trabalho e comprometendo a sua integridade emocional", explicou, frisando que a violência psicológica atenta contra o conjunto de direitos que compõem a personalidade e que são direitos fundamentais da pessoa humana. De acordo com o relator, a conduta interfere na vida pessoal do empregado, abalando seu equilíbrio emocional, aflorando o sentimento de desvalia. Afinal, o trabalho é fundamento do Estado Democrático de Direito, plasmado que está no artigo 1º, incisos II, III, IV da Constituição da República.
 
Com esses fundamentos, os julgadores reconheceram o dever de indenizar e condenaram a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em cinco mil reais.
 
(0002351-39.2012.5.03.0026 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Postado por rt em 5 dezembro 2013 às 16:43 

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 08h16m

Vendedor comprova controle de jornada por uso de palm top em visitas a clientes

Sex, 06 Dez 2013 07:58:00

O controle indireto da jornada de trabalho realizado com uso de palm top (computador de mão) garantiu o deferimento de horas extras a um vendedor da Refrescos Guararapes Ltda. A empresa não convenceu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a modificar essa decisão  ao alegar que a atividade, por ser externa, inviabilizava o controle da jornada. Na sessão desta quarta-feira (4), a Primeira Turma não admitiu o recurso de revista da empregadora.

Segundo depoimentos de testemunhas, os vendedores, ao visitarem os clientes, utilizavam o palm top, por meio do qual era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas. Assim, a empregadora tinha controle do tempo de duração de cada visita e do deslocamento entre um e outro cliente. Além disso, o trabalho de vendas estava sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com metas mensais a serem alcançadas, e o supervisor algumas vezes acompanhava o vendedor nas visitas.

Ficou comprovado também que o empregado era obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no fim de cada jornada, que só terminava quando ele descarregava as informações contidas no palm top, preparava relatórios e despachava com o supervisor. A prova oral confirmou que, de segunda-feira a sábado, os vendedores tinham que estar na empresa às 7h para a reunião matinal, e que no fim do expediente, por volta das 19h, ocorria outra reunião, com duração de uma hora.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ficou evidente que o autor da ação excedia a jornada máxima estabelecida em lei, e que seu serviço externo era sistematicamente controlado. O TRT ressaltou que a Justiça do Trabalho não podia ignorar a atitude da empregadora que, usando como escudo a ausência de controle de horário, exigia que seu empregado desenvolvesse jornada alongada.

TST

No recurso ao TST, a Guararapes insistiu no argumento de que era impossível controlar a jornada do vendedor, direta ou indiretamente. Ao analisar o caso, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, relator, destacou que, conforme registrou o TRT-PE, a empresa "controlava indiretamente a jornada de trabalho do empregado porque adotara diversos mecanismos para esse fim".  

Diante desse contexto, o relator avaliou que, para se chegar a conclusão diversa, seria "inevitável o reexame dos fatos e das provas, o que não é mais possível fazê-lo nesta instância extraordinária". A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-95800-13.2006.5.06.0015

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 08h07m

NELSON MANDELA 1918-2013

"Nós reforçamos como um princípio inviolável que o racismo precisa ser enfrentado por todos os meios que a humanidade tiver à sua disposição. Onde quer que ele ocorra, ele tem o potencial de resultar em uma negação completa e sistemática dos direitos humanos. Isso ocorre porque todo racismo nega a visão de que todo ser humano é uma pessoa de igual valor como qualquer outro."

                                                                                                                     

                                                                                                                         Nelson Mandela

Blog do SINPROCAPE - 06.12.2013 06h46m

Câmara aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição

A autora do texto, deputada Luiza Erundina, espera que a medida leve o governo a subsidiar passagens integralmente. Atualmente, 11 direitos sociais estão previstos na Constituição Federal, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.

Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Modelo de financiamento
Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.

A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, afirmou.

Resposta às ruas
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.

“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse Erundina.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

 “É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do serviço”, disse.

Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”, afirmou.

Falta de acesso
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Miranda.

Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Financiamento rejeitado
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

PEC-90/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

04/12/2013 - 22h30

Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 05.12.2013 06h50m