ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RESISTÊNCIA DO INSS PREJUDICA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Caio Prates, do Portal Previdência Total





Os especialistas afirmam que, uma vez constatada pela perícia do INSS a incapacidade do segurado para exercer suas atividades no trabalho, o tipo de doença ou acidente não importa para concessão da aposentadoria por invalidez.

A advogada Anna Toledo lembra que a lei elenca alguns casos de moléstias consideradas graves e que dispensam carência para a concessão da aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 considera como doenças graves: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); AIDS; contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

O advogado Fabiano Russo Dorotheia esclarece que são considerados acidentes não só os decorrentes do trabalho, “mas os de qualquer natureza ou causa, com origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarretam lesão corporal ou perturbação funcional capazes de causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

Porém, os especialistas revelam o mais comum a ser discutido na Justiça é a resistência do INSS em reconhecer se um determinado quadro clínico provoca ou não a incapacidade laboral. “ O INSS resiste na concessão da aposentadoria por invalidez e até mesmo na concessão de auxílio-doença. Por isso, muitas pessoas têm necessidade de buscar a tutela do Judiciário”, diz a presidente do IBDP, Jane Berwanger.

De acordo com Anna Toledo, “há, nos tribunais brasileiros, principalmente, casos envolvendo doenças ocupacionais e do trabalho; doenças psicossomáticas; problemas relacionados à qualidade de segurado e sua relativização para concessão deste benefício. E, também, ações associadas ao cancelamento de benefícios concedidos judicialmente em perícia periódica sem critério”, conclui.


Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  17 de agosto 2015   14h09m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.08.2015  17h05m
TRABALHADORES COM LESÕES OU DOENÇAS GRAVES PODEM REQUISITAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Caio Prates, do Portal Previdência Total




O trabalhador que é segurado da Previdência Social e que tenha sofrido um acidente de trabalho ou que apresente, durante as suas atividades laborais, algum tipo de doença ou lesão grave que o incapacite tem o direito à aposentadoria por invalidez. Para requisitar o benefício, o cidadão deve comprovar que não tem a possibilidade de ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a aposentadoria por invalidez é devida quando ocorre incapacidade laboral total e definitiva. “ São casos que podem decorrer de um acidente de trabalho, do acometimento de uma doença ou do agravamento de uma incapacidade temporária, que enseja a concessão do auxílio-doença”, explica o professor Marco Aurélio Serau Jr., autor de obras de Direito Previdenciário.

De acordo com a advogada Tabatha Barbosa, do Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador, o segurado precisa passar pela perícia médica, onde é avaliado o estado de saúde, “além do processo de reabilitação profissional e tratamento adequado”.


A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, afirma que, em geral, o segurado faz uma perícia médica para que o médico do INSS constate se a incapacidade é temporária, quando cabe um auxílio-doença, ou se é definitiva, quando o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez. “Mas, é comum que a pessoa comece a receber auxílio-doença e não consiga retornar ao trabalho. Nesse caso, o segurado pode requerer no INSS a concessão da aposentadoria por invalidez”, orienta.

O pagamento do benefício será mantido enquanto persistir a incapacidade laborativa. 

“Portanto, deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho”, observa o advogado Fabiano Russo Dorotheia, do escritório Baraldi Mélega Advogados.

Outro requisito importante, destacado pelo advogado, é que, uma vez concedida a aposentadoria por invalidez, o segurado é obrigado a passar por avaliação da perícia medica do INSS a cada dois anos. “Este procedimento avalia a permanência da incapacidade para o trabalho. Mas estão dispensados os beneficiários com mais de 60 anos de idade, em obediência à  Lei 13.063/2014”, alerta Fabiano Russo.

Valor

Serau Jr. pontua que o valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário benefício, que é a média aritmética simples das 80% maiores contribuições, sem aplicação do fator previdenciário. “Caso o trabalhador necessite de assistência permanente, o valor será aumentado em 25% a partir da data do pedido”, informa o professor.

Carência

Anna Toledo, especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, destaca que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é exigida uma carência mínima de 12 meses de contribuições. “No entanto, se a invalidez foi causada por acidente, não há carência a ser cumprida”, afirma.

A advogada também esclarece que nem sempre a aposentadoria por invalidez é precedida do auxílio-doença. “Não se trata de condição para concessão do benefício;  dependerá de perícia médica, essa, sim, obrigatória, que comprove a incapacidade total”, diz.

Os especialistas também informam que não terão direito ao benefício os trabalhadores que já têm algum tipo de doença ou lesão no momento em que se associam à Previdência Social. “Porém, quando há agravamento no estado de saúde do trabalhador que o incapacite de prosseguir com as suas atividades, ele poderá requisitar a aposentadoria por invalidez”, defende Anna Toledo.

Números

De acordo com o Ministério da Previdência Social, até junho de 2015, estão ativas um total de 3.402.968 aposentadorias por invalidez. Destas, pouco mais de 3,2 milhões foram por benefício previdenciário e quase 200 mil, por benefício acidentário.

Em São Paulo, o INSS contabilizou a emissão de 846.239 aposentadorias por invalidez ativas até junho deste ano. Deste total, mais de 94% (797.620 benefícios) foram previdenciárias e menos de 6% (48.619 aposentadorias), originadas por acidentes.




Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  17 de agosto 2015   13h33m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.08.2015  16h47m
RECEITA FEDERAL LIBERA PAGAMENTO DE RESTITUIÇÕES DO 3º LOTE DO IR




A Receita Federal libera nesta segunda-feira (17) o pagamento das restituições referentes ao terceiro lote do Imposto de Renda de 2015. O lote pagará R$ 2,17 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes. Também serão liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 e 2014.

Conforme informações da Receita Federal, as restituições virão corrigidas em 4,24%, índice correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic) entre maio e agosto deste ano.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2,4 bilhões no lote deste mês, englobando 1,82 milhão de contribuintes, dos quais 54.222 contribuintes são idosos e outros 4.901 contribuintes têm alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave – e têm prioridade no recebimento.


Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  17 de agosto 2015   11h48m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.08.2015  16h35m

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

CONHEÇA O PROPAGANDISTA

O SINPROCAPE está promovendo nos consultórios, a distribuição de um informativo dirigido aos pacientes e acompanhantes, que visa esclarecer a importância do Propagandista Vendedor para os médicos e para a sociedade.

Ao entrar no consultório, o Propagandista leva à classe médica uma gama de conhecimentos relacionados às recentes pesquisas e avanços nas prevenções e tratamentos das doenças, consequentemente um benefício para médicos e pacientes. 
O Propagandista é o elo essencial para a atualização do médico, sem a presença do Propagandista seria impossível levar conhecimento de uma forma esclarecedora, ainda que, tenhamos hoje outros meios de divulgação, nada substituirá a presença física do Propagandista, pois não se descobriu meio mais eficaz para levar as novidades da indústria farmacêutica à classe médica, que de forma humana e mais próxima presta um serviço essencial para prolongar ou melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

O Propagandista de produtos farmacêuticos é verdadeiramente antes de tudo um “Propagandista da Saúde”.




Blog do SINPROCAPE   14.08.2015  11h28m

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

DIREITOS DO TRABALHADOR: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO




O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O recebimento do auxílio-doença acidentário não é condição indispensável para o empregado ter direito à estabilidade, pois de acordo com a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho tem direito à estabilidade aquele empregado que tenha “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Dessa forma, o auxílio-doença não dá direito à estabilidade, contudo o auxílio-doença acidentário dá direito à garantia provisória do emprego por 12 (doze) meses após a volta ao trabalho do empregado afastado em decorrência de acidente ou doença do trabalho. Saiba mais no portal da Previdência: http://bit.ly/1OLsKE7


https://www.facebook.com/cnj.oficial/photos/a.191159914290110.47167.105872382818864/935633709842723/?type=1

Fonte: facebook CNJ/oficial  11 de agosto 2015  
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   13.08.2015  14h16m
A PRESENÇA DE CUNHA NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA É UM ESCÁRNIO E UMA AMEAÇA

Por Kiko Nogueira


A presença de Eduardo Cunha na presidência da Câmara é um escárnio e uma ameaça à democracia. Sob a proteção dos suspeitos de sempre, ele simbolizou a aposta no quanto pior, melhor. Deu no que deu.
Isolado, mas ainda contando com seus gângsteres, Cunha comprou briga com toda a república. Em circunstâncias normais, a acusação de receber propina de 5 milhões de dólares num processo como a Lava Jato deveria fazer com que ele saísse para as investigações ocorrerem sem obstrução.
No regime teocunhacrático, isso não existe. Ele tudo pode. Considera-se normal que obstrua a Justiça e que parlamentares, a soldo dele, partam para intimação de traficante de favela.
Desgostoso com a aproximação entre Renan e Dilma, seu alvo agora é o presidente do Senado. Os apaniguados vão incentivar os grupelhos da manifestação do dia 16 a incluir Calheiros na lista dos políticos corruptos de que o país precisa se livrar.
Ordenou também a seu pessoal na CPI da Petrobras que pedisse a quebra de sigilo telefônico do ministro José Eduardo Cardozo e do procurador Rodrigo Janot — este, parte de uma conspirata com o Palácio do Planalto para destruí-lo.
É o homem pauta bomba. Na terça, dia 11, a Câmara concluiu a votação em primeiro turno da PEC que vincula salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, delegados civis e federais a 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  O impacto é de cerca de 2,4 bilhões reais.
Vai cometendo barbaridades e negando, negando, negando. Seu comportamento lembra o de Collor às vésperas da queda.
Visivelmente descontrolado, agressivo, o olhar rutilante, vendo inimigos em todo lugar, um Macbeth de casa de saúde, declarando-se abandonado pelos amigos, Cunha é um incêndio em si mesmo.
“Ele é arrogante, autoritário e usa o cargo para debilitar o governo, em um gesto que muitas vezes se confunde com chantagem”, disse Jarbas Vasconcelos à BBC Mundo.
É esse chantagista, montado nos evangélicos, na bancada da bala, no PSDB, que está sendo canonizado pelos movimentos golpistas e por milhares de adeptos da indignação coletiva.
A posição de EC é insustentável e só se explica pelo momento caótico que atravessamos. Não durará muito tempo. Até lá, continuará no papel de Nero que lhe foi outorgado por brasileiros.

*Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do Blog do SINPROCAPE.


Fonte: DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO  12 de agosto 2015  
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   13.08.2015  08h05m
ATRASO
PROJETO DE SERRA PARA O PRÉ-SAL VAI TIRAR DA EDUCAÇÃO R$ 25 BILHÕES POR ANO
Se for aprovado, o projeto de lei que altera o regime de exploração do pré-sal pode comprometer o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), estima a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; apesar de não alterar destinação e nem os valores dos royalties, mas pode diminuir muito a arrecadação do Fundo Social




Da Rede Brasil Atual - Especialistas apontam que a educação brasileira poderá perder R$ 25 bilhões ano, se for aprovado o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o regime de exploração do pré-sal. Em projeção para os próximos 15 anos, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) estaria definitivamente impedido. A estimativa é da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A proposta de Serra não altera a destinação e nem os valores dos royalties, mas pode diminuir muito a arrecadação do Fundo Social, pois retiraria da Petrobras a exploração exclusiva de todos os campos do pré-sal. Ou seja, qualquer outra empresa privada poderia assumir essa função, com os devidos ganhos.
Para os especialistas, este é o momento de investir em educação. "A nossa sociedade vive o último 'bônus demográfico'. É a última etapa da nossa história em que a maior parte da nossa população é jovem", alerta Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Para a ex-presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Cleuza Repulho, "é importante ficar atento a isso e não abrir (a exploração do pré-sal) para outras empresas. A Petrobras passa por um momento difícil, mas isso vai passar". Ela reafirma que os recursos do pré-sal são importantes para que as 20 metas do PNE sejam alcançadas.

"Nós garantimos o dinheiro do pré-sal em cima de metas que foram acordadas nos 5.570 municípios, mais os 26 estados. Mudar a regra do jogo e tirar esses recursos vai fazer com que nós não possamos atingir as metas. Não atingir as metas significa não colocar todas as crianças na escola, não ter professores em todas as salas de aula e não ter infraestrutura mínima adequada pra receber essas crianças e jovens", afirma Cleuza.


Confira a reportagem  de Vanessa Nakasato para o Seu Jornal, da TVT:


Fonte: REDE BRASIL ATUAL  12 de agosto 2015  13h50m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   13.08.2015  07h42m

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

CLT: RECEBER SEGURO-DESEMPREGO ENQUANTO TRABALHA É ESTELIONATO
Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal
Por Jomar Martins* 

  
Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei, como preveem beneficamente os artigos 20 e 21 do CP. O entendimento levou a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região a manter, na íntegra, sentença que condenou por estelionato a sócia-empregada de um grupo empresarial catarinense que sacou cinco parcelas do benefício enquanto permanecia trabalhando e recebendo seu salário.
A desembargadora Claudia Cristina Cristofani, que negou provimento à Apelação Criminal, observou que o artigo 3º da Lei 7.998/1990 exige que o trabalhador, para fazer jus ao benefício, não possua outra renda própria de qualquer natureza — condição que a ré não cumpria.
Tal como o juízo de primeiro grau, a relatora percebeu que a ré agiu de forma deliberada, consciente e injustificável na consumação do delito. ‘‘É de conhecimento do homem médio que, como o próprio nome sugere, o benefício em questão visa proteger o trabalhador do desemprego e, por óbvio, não pode ser recebido se a pessoa permanece laborando e sendo remunerada pela empresa’’, escreveu no acórdão. A decisão foi lavrada na sessão do dia 3 de fevereiro.
A denúncia
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra a administradora de empresas Gisane Bruna Sell. Ela foi acusada de receber cinco parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 870,01, no período de 1º de setembro de 2009 a 5 de janeiro de 2010, por conta da sua demissão sem justa causa em uma metalúrgica.
No curso do inquérito aberto pelo MPF, ficou demonstrado que, no mesmo período, ela continuou a desempenhar suas atividades sem registro em carteira para uma fundição do mesmo grupo econômico, estabelecida em Joinville (SC). O auditor fiscal da Receita Federal, que procedeu a autuação, constatou que ambas as empresas se localizam no mesmo endereço, se utilizam de iguais instalações e partilham os mesmos funcionários.
A peça inicial afirma que a própria acusada confirma ter sacado as parcelas de seguro-desemprego e permanecido trabalhando na empresa, mesmo após sua ‘‘demissão’’. Ela figura como sócia da fundição desde 14 de janeiro de 2009, segundo a quinta alteração contratual. Segundo o MPF, a conduta se encaixa ao tipo penal descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Antes do oferecimento formal da denúncia, a pedido do MPF, a acusada foi intimada pessoalmente a recolher os valores sacados indevidamente, no prazo de 30 dias. Se atendesse a intimação, seria possível reduzir sua pena ao patamar necessário para propor suspensão condicional do processo, em razão da reparação do dano, nos termos do artigo 16 do Código Penal. Ela, no entanto, preferiu não se manifestar.
Citada pela 1ª Vara Federal de Joinville, a ré também silenciou, deixando de oferecer resposta à denuncia dentro do prazo processual. Decretada revelia, o juízo intimou a Defensoria Pública da União a se manifestar sobre o processo. Em resposta, o defensor constituído sustentou que a ré agiu sem dolo, porque não tinha consciência nem vontade de praticar o crime. Disse que a mulher agiu com a falsa percepção da realidade, incorrendo em erro de tipo inescusável, uma vez que deixou que não sabia da impossibilidade de receber o seguro-desemprego enquanto exercia atividade laboral.
Sentença condenatória
O juiz federal Roberto Fernandes Júnior julgou procedente a pretensão acusatória, por entender que ficaram caracterizados o fato criminoso e a autoria, tais como descritos em detalhes pelo Ministério Público Federal. Ele destacou o depoimento do auditor, ouvido como testemunha da acusação, em que este apurou que a ré figurava como empregada e sócia da metalúrgica e sócia da fundição. Em consulta ao sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o auditor constatou que a ré auferiu pró-labore ao mesmo tempo em que recebia o benefício do seguro desemprego.
Na percepção do julgador, a ré, de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita no total de R$ 4.350,05, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ou seja, ao apresentar rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, omitindo-se quanto ao fato de que continuava a exercer atividade remunerada no mesmo período em empresa do mesmo grupo econômico, induziu o ente público a erro, praticando o crime de estelionato.
A situação se agrava, segundo a sentença, porque a autora do crime é formada em Administração de Empresas. Ou seja, sabia que simular a sua demissão traria consequências. ‘‘Afinal, consta da grade curricular do curso de Administração de Empresas o fornecimento de conhecimentos básicos acerca da legislação trabalhista, tributária e da assistência social’’, complementou. Assim, alegações que poderiam diminuir a pena (artigos 20  e 21 do Código Penal) devem ser vistas com cautela.
Após a fundamentação, o juiz condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de cinco salários-mínimos e multa de 39 dias-multa — à razão de um terço do salário-mínimo cada dia.
*Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico


Fonte: PORTAL CONTÁBEIS  10 de agosto 2015  09h12m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   12.08.2015  09h06m

terça-feira, 11 de agosto de 2015

CONHEÇA O PROPAGANDISTA

O SINPROCAPE está promovendo nos consultórios, a distribuição de um informativo dirigido aos pacientes e acompanhantes, que visa esclarecer a importância do Propagandista Vendedor para os médicos e para a sociedade.

Ao entrar no consultório, o Propagandista leva à classe médica uma gama de conhecimentos relacionados às recentes pesquisas e avanços nas prevenções e tratamentos das doenças, consequentemente um benefício para médicos e pacientes. 

O Propagandista é o elo essencial para a atualização do médico, sem a presença do Propagandista seria impossível levar conhecimento de uma forma esclarecedora, ainda que, tenhamos hoje outros meios de divulgação, nada substituirá a presença física do Propagandista, pois não se descobriu meio mais eficaz para levar as novidades da indústria farmacêutica à classe médica, que de forma humana e mais próxima presta um serviço essencial para prolongar ou melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

O Propagandista de produtos farmacêuticos é verdadeiramente antes de tudo um “Propagandista da Saúde”.





Blog do SINPROCAPE   11.08.2015  05h16m
JUSTIÇA ISENTA IR DE APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI



Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Justiça reconheceu o pedido  apesar do distúrbio não estar incluído na lista de doenças contempladas pela liberação tributária.

O relator do processo, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar no tribunal, justificou o seu entendimento devido “à miastenia gravis se confundir, em razão dos seus sintomas, com a esclerose múltipla (doença no rol de isenção)".

O aposentado foi diagnosticado com a moléstia em fevereiro de 2014. Ele ajuizou ação após o seu pedido de liberação de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ter sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Como a ação foi julgada improcedente em primeira instância, ele recorreu ao TRF4. Segundo ele, a doença é incapacitante e causa significativa redução na esperança de vida. A União sustentou que a legislação tributária deve ser entendida de forma literal, não sendo possível sua interpretação extensiva.


Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  10 de agosto 2015  10h14m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.08.2015  04h40m
DOENÇA PROFISSIONAL GARANTE INDENIZAÇÃO DE R$ 400 MIL PARA REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO



A Justiça do Trabalho determinou que um repórter cinematográfico de uma rede de televisão, onde desenvolveu uma doença profissional denominada Síndrome Cervicobraquial, tenha direito a receber R$ 400 mil de indenização por danos materiais. A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), de Campinas, interior de São Paulo.

O trabalhador havia pedido o aumento dos valores fixados em sentença - R$ 807.284,36 por danos materiais e R$ 54.852,08 por danos morais. De acordo com o seu pedido, o valor pelos danos morais deveria corresponder a 50 vezes a última remuneração, e a indenização por dano material deveria observar o percentual de 100% de incapacidade laboral, da data da rescisão até a data em que completasse 71 anos de idade.

A perícia constatou que o trabalhador está "total e permanentemente incapacitado para o trabalho prestado à reclamada" e que o surgimento da enfermidade foi causado por esse trabalho. O perito concluiu que existe nexo causal entre a atividade e a exposição ao risco, entre o risco e a lesão e entre a lesão e a alteração funcional.

E, a respeito das alegações da empresa, que insistiu na tese de que a moléstia teria origem degenerativa, o perito do juízo declarou que "a alteração, de acordo com os exames de imagens (ressonância da coluna cervical de março de 2007 e demais), foi caracterizada por uma hérnia discal em C6-C7, que, associada a processos degenerativos, ao longo do tempo, comprimiram o saco dural". A prova oral confirmou o fato de que "o reclamante trabalhava habitualmente em posições ergonomicamente forçadas enquanto carregava a câmera sobre o ombro para realizar as reportagens".

A primeira instância da Justiça se convenceu de que o trabalho prestado à empresa em condições ergonômicas inadequadas causou a doença incapacitante , embora ela tenha sido "agravada em parte por degeneração dos discos vertebrais, que não têm relação com o trabalho".

O repórter trabalhou na empresa de 5 de outubro de 1987 a 31 de maio de 1994, e de 31 de outubro de 1994 a 6 de maio de 2011, sempre exercendo a função de repórter cinematográfico. Segundo considerou o perito, a atividade do repórter consistia, "na maior parte da jornada, no transporte de uma câmera na região do ombro direito, com a necessidade de inclinação do pescoço lateralmente, causando posição forçada, que desenvolveu o quadro patológico, agravado pelo natural processo degenerativo".

Culpa

O relator do caso, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que, uma vez que foram comprovadas "as atividades laborais que atuaram como fator desencadeador da doença que acometeu o empregado e a culpa da empresa, que não tomou medidas necessárias para manter condições ergonômicas compatíveis com as características individualizadas do trabalhador, exsurge ao empregador o dever de reparação".

O acórdão salientou que é "evidente o dano moral decorrente da doença diagnosticada, em face da dor e sofrimento inerentes", mas negou que tenha ocorrido a dispensa discriminatória do reclamante, conforme ele afirmou. Com base nesse entendimento, o colegiado reputou correta a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 50 mil, "quantia que observa o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação".

Porém, quanto ao valor da indenização por danos materiais, arbitrada em cerca de R$ 800 mil, referente a pensionamento reparador da perda da capacidade laboral, o colegiado entendeu por bem reduzir esse valor para R$ 400 mil. O colegiado lembrou que, "como o reclamante postulou o pagamento da indenização de uma só vez, a indenização devida corresponde ao percentual citado (80% do salário pago à época da rescisão contratual), aplicado ao período que vai da dispensa até a data em que o reclamante completará setenta e um anos de vida (5/9/2029), tempo de vida provável com base em números atuais do IBGE".

A decisão esclareceu, porém, que, embora tenha constatado a expressão "salário expresso no TRCT", o juízo de origem utilizou para o cálculo da indenização por dano material o valor da "remuneração" constante do termo rescisório, o que, segundo o colegiado, evidencia "o erro material cometido na fundamentação do julgado". Assim, considerando essas peculiaridades, o nexo de concausalidade e a extensão da culpa da reclamada, o acórdão reduziu o valor da indenização por dano material, a ser quitada em parcela única (artigo 950, parágrafo único), no valor de R$ 400 mil. com informações do TRT-15.




Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  10 de agosto 2015  18h23m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.08.2015  04h28m

domingo, 9 de agosto de 2015

REFLEXÃO



Blog do SINPROCAPE   09.08.2015  15h33m
ORAÇÃO PARA O PAI



P A I !
Pai nosso de todos os dias,
Imagem e semelhança
Daquele lá do céu.

Um ser especial,
um companheiro fiel...
Fonte de amor, de esperança e de sabedoria!

Tudo que sabemos e somos,
aprendemos contigo.

Ensinaste-nos dando exemplos, fazendo!

Assim crescemos,
fazendo e aprendendo,

Sempre vendo em ti um modelo, um amigo.

De ti,
trazemos no sangue e nos nomes,
gotas e pedacinhos,

Verdadeiros símbolos de amor e de carinho,

Que se integraram à nossa vida,
fazem parte do nosso ser,
Ser pai é mais que missão,
É exercício pleno do amor,
através da entrega e da doação.

É dar a própria vida, para que os filhos possam viver!

Pai, obrigado (a) pela VIDA





Blog do SINPROCAPE   09.08.2015  15h21m

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

ROMÁRIO PÕE A VEJA DE JOELHOS, E REVISTA “SE DESCULPA” APÓS SUSTENTAR MENTIRA POR 2 SEMANAS

Por Fernando Brito




Num dia de tanto constrangimento, uma alegria.

A de ver, mesmo de forma hipócrita, a Veja pedir desculpas a Romário por ter publicado um extrato falso de uma suposta conta bancária no exterior, que pertenceria ao Senador fluminense.

Hipócrita porque, das duas uma: ou a revista foi criminosamente irresponsável ao reproduzir um documento falso recebido de alguém, e neste caso tem a obrigação, até para que sejam tomadas as providências legais, de dizer como e quem o forneceu; ou, então, a revista foi deliberadamente criminosa ao participar como autora ou cúmplice de uma falsificação abjeta.

Se não foi, porque alegar que não se retratou porque ” pairavam perguntas sem respostas sobre a real natureza do extrato, de cuja genuinidade VEJA não tinha razões para suspeitar”. É mesmo? Vai, então, a revista preservar o “sigilo da fonte” de um bandido que a usou para demolir a reputação alheia?

Se não veio do Ministério Público – que é o que diz a edição difamadora -, de onde veio?

Que meio de bandidagem é este onde a Veja é ferramenta da desonra e, quando descoberta nesta imundície, diz que está só fazendo “jornalismo”? Que turma é a da Veja? Os Demóstenes, os Youssef, os falsários?

Romário fez um golaço para a democracia e para o jornalismo brasileiro.

Deveria estar sendo aplaudido de pé pelos jornalistas, porque fez o que a Veja não fez: buscou as provas da verdade e honrou o que havia afirmado. Não se intimidou pelo clima de “todo mundo é ladrão” construído pela mídia, com a Veja à frente, e “peitou” um veículo quase sempre impune de notas de esgoto.

Tomara que não tenha esquecido os tempos de craque como jogador e aja como craque na política. O adversário levou um gol no contra-ataque e balançou. Hora de ir em frente e marcar o segundo: a revistá é confessa, não há mais materia de prova a discutir, é só a de direito – inquestionável – à indenização proporcional ao dano causado.

E que dano, para um político, um mandatário, ser apontado pela revista de maior circulação do país (não é o que ela própria afirma?), com repercussão em toda a imprensa do país, como um praticante de crime financeiro?

Faça a Veja desculpar-se com aquilo que ela ataca nos outros, mas pratica a rodo: exposição degradante e dinheiro.

Mate o jogo, Romário.

*Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do blog.

Fonte: TIJOLAÇO  06 de agosto 2015  08h29m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   06.08.2015  15h12m
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É CONDENADA A INDENIZAR PACIENTE QUE PAGOU POR CIRURGIA




A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda foi condenada a pagar o valor de R$ 15.180,00, por danos materiais, e R$ 25 mil, a título de danos morais a um beneficiário do plano de saúde da empresa que pagou pela própria cirurgia cardíaca.

O autor da ação afirmou que, em meados de abril de 2012, em razão de ataque cardíaco, foi internado em hospital da rede particular, aguardando melhor estado físico para fazer a cirurgia. Foi quando alegou ter se surpreendido ao saber que o procedimento fora autorizado parcialmente pelo plano de saúde, sem a cobertura dos honorários médicos, sob a justificativa de que não existiriam cirurgiões credenciados pela operadora de saúde.

A empresa reconheceu, na defesa, a existência do fato, anotando, contudo, legalidade da conduta, uma vez que não existia, à época, médico especialista para a realização do ato cirúrgico. Desse modo, ela procederia ao custeio das despesas autorizadas pelo sistema e posterior reembolso dos gastos suportados pelo autor.

Segundo o processo, porém, tanto a inexistência de médico credenciado quanto o reembolso dos valores pagos pelo cliente não foram provados. Ademais, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) considerou que “se não existente, no momento da cirurgia, médico credenciado, outro, não associado à operadora do plano, deveria ser contatado para a prestação do serviço, firmando-se contrato de honorários médicos.”



O juiz relembrou também que havia tempo suficiente para que o plano de saúde contornasse a situação e prestasse o serviço, uma vez que o beneficiário passou por longo período de recuperação física antes da cirurgia.

O juiz analisou o caso tanto da ótica do direito ao consumidor, como também do direito à saúde. Sob este aspecto, considerou que, “constitucionalmente assegurado, deverá prevalecer acima de tudo sobre as normas contratuais restritivas de cobertura obrigatória, haja vista que o escopo contratual visa a salvaguardar a integridade física e psicológica do segurado.” Com informações do TJ-DFT.




Fonte: PREVIDÊNCIA TOTAL  05 de agosto 2015  18h21m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   06.08.2015  08h28m