Retrocessos

IVES GANDRA FILHO, ARTÍFICE DE UMA REFORMA TRABALHISTA AO GOSTO DE TEMER

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho advoga pela terceirização sem limites e pela prevalência do negociado sobre o legislado

Por Patricia Iglecio/ Edição: Brenno Tardelli

Despercebido do público em geral, o retrocesso trabalhista pela via judicial terá o seu ápice a votação da terceirização irrestrita no próxima quarta-feira, 9 de Novembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para entender como a situação chegou a tal ponto, é necessário compreender uma das principais figuras nesse cenário: o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Abaixo apenas do Supremo, é o TST que decide as maiores controvérsias do ramo do direito do trabalho, por meio de seus vinte e sete ministros que se agrupam em turmas especializadas. Já o CSJT exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Paralelo à rotina de julgamentos pela corte e de suas soluções administrativas, há a atuação do próprio TST enquanto instituição, e, nesse sentido surge a figura de Ives. Presidente da Corte desde 25 de fevereiro, o ministro já naquele momento deu o tom que pretendia no seu mandato, ao fazer o apelo pela flexibilização dos direitos trabalhistas para supostamente beneficiar os próprios trabalhadores.

De lá para cá, Ives premiou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Friboi com a “Ordem de Mérito da Justiça do Trabalho”, defendeu publicamente o negociado sobre o legislado e também a terceirização sem limites. Em entrevista ao jornal O Globo, afirmou que “a justiça trabalhista precisa ser menos paternalista para tirar o País da crise”.

Segundo ele, não faz sentido entregar de “mão beijada” indenizações de milhões de reais aos trabalhadores.

As palavras do ministro causaram revolta na comunidade jurídica. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmou que “pontos das convicções esboçadas na entrevista ao O Globo não se identificam com o pensamento majoritário da Magistratura do Trabalho”.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) repudiou o conteúdo da fala, afirmando que o tom crítico de Gandra, que pertenceu ao Ministério Público do Trabalho antes de se promover ao TST, sobre indenizações de “mão beijada” não é o mesmo quando o assunto é acidente no trabalho, que faz o País ocupar umas das primeiras colocações no quesito.

A irritação da magistratura do trabalho com o atual presidente do TST supera o fato de ele ser porta voz do empresariado para questões internas. Em agosto, o ministro excluiu sem maiores discussões a Anamatra do CSJT, tornando-a uma entidade composta apenas por presidentes de tribunais que pouco dialoga com a primeira instância.

Reflexo negativo para trabalhadores

As frases do ministro não indicam que a Justiça do Trabalho passará obrigatoriamente a decidir dessa forma, mas são de suma importância para o debate jurídico, uma vez que ele representa como autoridade máxima o próprio TST, os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as milhares de varas trabalhistas espalhadas pelo País. Ora, se o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho fala pela flexibilização dos direitos trabalhistas, quem dos círculos corporativos falará contra?

Na terça-feira 1, a Associação Brasileiras dos Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou uma carta aberta ao ministro, cobrando-o justamente de suas posições: “A Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho continuam vítimas de ataques, que são contínuos e permanentes, a indicar que estão sintonizados. E vem por todos os lados. Executivo. Legislativo. Mídia. Todos em orquestra. Agora, de dias para cá, também se vêm atacados pelo próprio Judiciário”.

Enquanto presidente do TST, o ministro tem a importância de discutir temas como a PEC 241, que congela os gatos do governo e representa um duro golpe nos direitos sociais da Constituição, justamente quando a própria Justiça do Trabalho tem sofrido cortes em seu orçamento. Apesar dessa situação e da oposição dentro das carreiras, quem está à mesa é Ives, absolutamente favorável à proposta.

Em 4 de outubro, Ives pediu ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada de tramitação da Casa de 32 projetos de interesse da Justiça do Trabalho. As propostas são para a criação de 100 varas da Justiça, contratação de seis mil servidores e de 200 juízes do trabalho.

Gandra, mais uma vez, apoia-se no discurso do governo, fazendo sua relação instituição contra o crescimento da Justiça do Trabalho enquanto ela própria enfrenta uma de suas maiores crises orçamentárias. “A Justiça do Trabalho não quer se expandir, mas quer sobreviver e necessita de uma exceção no ajuste fiscal para ter acesso a remuneração dos seus depósitos judiciais. Só assim, ela conseguirá nos próximos anos abrir as suas portas porque sem essa exceção no ajuste fiscal realmente nós não teremos como estar funcionando até o final de 2017”, afirmou.

O ministro se refere ao corte, na Lei Orçamentária para 2016, de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos no setor foram cortados. Embora seu discurso do “ajuste fiscal” e da “crise econômica” sejam usuais, nesse caso a origem é outra.

Na época da elaboração do projeto orçamentário, Ricardo Barros, então deputado relator e atual ministro da Saúde afirmou porque cortaria a verba da Justiça Trabalhista: “Tenho alergia à Justiça do Trabalho!”.Ao analisar os efeitos da Justiça do Trabalho, Barros curiosamente converge com as opiniões de Ives: “[as regras trabalhistas] estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. Faltou só falar “de mão beijada”.

Às vésperas de seus 75 anos, a Justiça do Trabalho tem em um de seus maiores opositores seu próprio presidente. A gravidade da situação foi exemplificada nas palavras da Juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, em artigo publicado no Justificando: “É mais difícil assimilar o golpe, quando o ataque vem do próprio TST, em discursos e decisões, ou mesmo em eventos organizados para propagar a necessidade de destruí-la por dentro, sob o pretexto de uma falsa modernização, na qual a palavra de ordem é a livre negociação entre as partes e a fragilização das entidades sindicais”.

STF e Ives seguem a mesma cartilha

Apesar de contar com franca resistência dentro das carreiras trabalhistas, a política institucional e conduta de Ives está em harmonia com as última decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o ministro “deram sinalização clara da necessidade de uma maior flexibilidade da legislação trabalhista”.

Ives se referiu à decisão do Supremo Tribunal Federal que eliminou a desaposentação e o direito de greve para servidores públicos; este último decidido unicamente com base em argumentos factuais políticos, restou bem explicado na fala do min. Luiz Fux: “Estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”.

Assim como o Presidente do TST, o STF adota práticas na exata medida do desejo do Governo Federal.

* Artigo publicado originalmente pelo site Justificando.

por Justificando — publicado 07/11/2016 00h49

Fonte: CARTA CAPITAL   07 de novembro 2016     

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   07.11.2016  08h04m