CONSULTORIA JURÍDICA DO
SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL
Núcleo de
Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que
conclui haver "inconstitucionalidades" na Proposta de Emenda à
Constituição nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos
do governo federal; "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas
pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição
Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e
periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão
pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso
Nacional", diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não
será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos
os casos; confira a íntegra
Um estudo da área técnica do Senado Federal concluiu que a PEC
55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto dos gastos públicos do
governo federal pelos próximos 20 anos, é "inconstitucional".
O
artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria
Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor
legislativo do Senado na área do direito constitucional, administrativo,
eleitoral e partidário, e está disponível no site do Senado (aqui).
A
Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por meio de
reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.
O
estudo concluiu que "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas
pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição
Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e
periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão
pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso
Nacional".
Fonte: BRASIL 247 07 de novembro 2016 08h45m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE 07.11.2016 11h35m
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