CCJ aprova projeto que pode
acelerar processos na Justiça do Trabalho
A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (4/6)
projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta
prevê que o ministro-relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de
embargos, caso este seja inadequado.
A
proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar os
tribunais regionais do trabalho a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o
mecanismo de resolução de demandas repetitivas.
Com
isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no
âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da
jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
A
proposta (PLC 63/2013) é do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que pretende
dar mais rapidez para processos na Justiça do Trabalho. Como tem tramitação
terminativa, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para
sanção presidencial.
O
texto aprovado também prevê que será permitida a concessão de efeito
modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for
suficiente, por si só, para sua reforma.
Na
avaliação do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto contribui para
que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável,
como manda a Constituição.
“O
projeto majora os poderes do ministro relator, evitando, com isso, que apelos
manifestamente inadmissíveis congestionem a pauta de julgamento de tão
assoberbado tribunal”, disse. Com informações da Agência Senado e da
Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico 05/06/2014 15:37h
Adaptado pelo blog do SINPROCAPE - 09.06.2014 07h00m
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